REsp 1917355 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO, assim ementado: "Desapropriação indireta - Indenização - Olaudo técnico, elaboradopor profissional de confiança do Juízo deve prevalecer, diante doselementos de convicção colhidos, o que faz com que o valor apurado represente a realidade do mercado local - Juros compensatórios - Fixação em 12% - Súmula 618 do STF - Data da imissão na posse que deve ser considerada como a de efetiva ocupação do imóvel - Juros moratórios - 6% a.a. - Artigo 15-B do Decreto-Lei 3.365/51, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.183-56 de 24 de agosto de 2001 - Termo inicial dos juros moratórios -dia primeiro do exercício seguinte em que o pagamento deveria ter sido feito - Art. 100 da CF - Honorários Advocatícios - Fixação em 5% do valor da indenização - Recurso voluntário e reexame necessário, considerado interposto, parcialmente providos" (fl. 259e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 284/296e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a,da Constituição Federal, a parte ora recorrente alega que, "ov. Acórdão recorrido, ao afastar a aplicabilidade do art. 5º, da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, violou expressamente tais dispositivo legais, bem como divergiu do entendimento dado a eles pelo STF e por este STJ" (fl. 325e); que, "a partir da vigência da lei 11.960/2009, art. 5º., que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997 não é possível o cálculo de juros, quer moratórios, quer compensatórios, na base de 12% ao ano, devendo tais juros serem reduzidos para àqueles aplicados às cadernetas de poupança, como já determinado pelo STF, inclusive para os processos ajuizados anteriormente à vigência da lei" (fl. 329e) e que "não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatóriostêm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional" (fls. 334/335e). Por fim, requer o provimento do recurso, "para que seja aplicada à espécie, a forma de atualização monetária e regramento dos juros compensatórios e moratórios, nos termos do art. 1º-F, da Lei Federal 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º. da Lei Federal 11.960/2009" (fl. 335e). Contrarrazões, a fls. 340/341e. O Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fls. 346/349e). A irresignação merece prosperar, em parte. Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta, ajuizada pela parte ora recorrida, em desfavor do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo. Julgada procedente a demanda, recorreu o réu, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal local, para fixar que os juros moratórios sejam devidos a partir do dia 01 do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado.Daí a interposição do presente Recurso Especial. O acórdão recorrido asseverou, no que importa ao presente recurso, que "os juros compensatórios são devidos desde a data da imissão na posse, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano". Consignouque"os juros moratórios são devidos a partir do dia 01 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, e no percentual de 6% (seis por cento) diante da regra do artigo 15-B do Decreto-Lei3.365/41, dispositivo que foi acrescido pela Medida Provisória ne 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que é lei especial e deve prevalecer sobre o Código Civil, que é lei geral"(fls. 261/262e). Quanto à pretensão de aplicação do 1º-F da Lei 9.494/97, no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,DJe de 02/03/2018), sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que "no âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital". Relativamente ao cálculo dos juros compensatórios, a irresignação merece prosperar, por se encontrar em dissonância com o entendimento jurisprudencial do STJ. Com efeito, esta Corte, ao apreciar o REsp 1.118.103/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional" (STJ, REsp 1.118.103/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/03/2010). Eis a ementa do referido julgado: "ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERÍODO. TAXA. REGIME ATUAL. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15-B. ART. 100, § 12 DA CF (REDAÇÃO DA EC 62/09). SÚMULA VINCULANTE 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". É o que está assentado na jurisprudência da 1ª Seção do STJ, em orientação compatível com a firmada pelo STF, inclusive por súmula vinculante (Enunciado 17). 2. Ao julgar o REsp 1.111.829/SP, DJe de 25/05/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, a 1ª Seção do STJ considerou que os juros compensatórios, em desapropriação, são devidos no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF na ADIn 2.332/DF, suspendendo a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela mesma MP). Considerada a especial eficácia vinculativa desse julgado (CPC, art. 543-C, § 7º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos termos, aos casos análogos. A matéria está, ademais, sumulada pelo STJ (Súmula 408). 3. Segundo jurisprudência assentada por ambas as Turmas da 1ª Seção, os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original. Tal entendimento está agora também confirmado pelo § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC 62/09. Sendo assim, não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de juros moratórios e juros compensatórios, eis que se tratam de encargos que incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de precatório, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 4. Recurso especial parcialmente provido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC" (STJ, REsp 1.118.103/SP, Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 08/03/2010). No julgamento do aludido REsp repetitivo 1.118.103/SP, registrou o Relator, o saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI: "Bem se percebe, à luz do exposto, que a partir da vigência do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela MP 1.997-34, de 13.01.2000, o enunciado da súmula 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença") já não tem suporte legal de sustentação. Inobstante, considerado o princípio segundo o qual tempus regit actum, que deve ser observado na aplicação das normas sobre juros (Resp 437.577, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 06.03.06; EREsp 650.727, 1ª Seção, Min. Benedito Gonçalves, DJ de 04.09.09), é importante deixar consignada a legitimidade da adoção desse enunciado relativamente aos juros moratórios incidentes em período anterior ao advento do referido diploma normativo. A mesma observação deve ser registrada relativamente aos enunciados da Súmula 12/STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios") e da Súmula 102/STJ ("A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei")". Na esteira desse entendimento, o STJ firmou orientação no sentido de que, "conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", de modo que os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original, enquanto que os moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional" (STJ, REsp 1.272.487/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2015). Por fim, quanto ao índice dos juros compensatórios, a Pet 12.344/DF (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 13/11/2020), julgada como recurso representativo da controvérsia, ao realizar a adequação da Tese 126/STJ,fixou que "oíndice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97". Destarte, estando o acórdão recorrido em divergência com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão recorrido, a fim de determinar que os juros compensatórios, no índice de 12% até 11/06/97, data anterior à publicação da MP 1.577/97, somente incidem até a data da expedição do precatório original. I.