REsp 1936237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HÉLIO DE SOUSA TEIXEIRA e MARIA APARECIDA PINESCHI TEIXEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO INDIRETA E REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO A MENOR. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFINE CRITÉRIOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA, AOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. RECURSO DOS CREDORES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NAS ADIS NºS 4.357/DF E Nº 4.425/DF PELO EXCELSO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. VALIDADE DO ÍNDICE BÁSICO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO DOS PRECATÓRIOS ATÉ 25.03.2015, A PARTIR DE QUANDO DEVE SER SUBSTITUÍDO PELO IPCA-E. MARCOS CORRETAMENTE DELIMITADOS NO DECISUM RECORRIDO. SENTENÇA E ACÓRDÃO PROFERIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE FIXARAM COMO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 535, § 5º, DO CÓDIGOPROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.577/97 QUE REDUZIU OS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO, NÃO CONVERTIDA EM LEI, QUE FOI CAUTELARMENTE SUSPENSA PELA SUPREMA CORTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO QUE É ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE, NO PERÍODO DE 11.06.1997 A 13.09.2001, DEVE SE MANTER EM 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 618 DO EXCELSO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, o processo retornou ao órgão colegiado para juízo de adequação com as teses firmadas no REsp 1.495.146/MG (tema 905) e no RE 870.947/SE (tema 810). Entretanto, não houve retratação, por falta de aderência (fls. 1481/1492). A parte recorrente alega, além a ocorrência de divergência jurisprudencial, violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, sustentando, em síntese (fls. 1310/1327): O v. acórdão não considerou o entendimento consolidado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal no julgamento sob a sistemática da repercussão geral do RE nº 870.947/SE, em que a Eg. Corte indeferiu o pedido de modulação dos efeitos da decisão em que proclamou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 a fim de determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado aos precatórios judiciais após a edição da Lei nº 11.960/09 é o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E). É também este o entendimento do Eg. STJ, consoante se extrai dos acórdãos proferidos no REsp nº 1.495.144/RS e no REsp nº 1.864.671/PB. Desse modo, é evidente que o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aplicou à Lei nº 9.494/97 interpretação divergente da que lhe atribuiu o Eg. Supremo Tribunal Federal e o Eg. Superior Tribunal de Justiça. Logo, a fim de garantir a aplicação do entendimento pacífico em ambos tribunais superiores e, visto que a decisão no julgamento sob a sistemática da repercussão geral do RE nº 870.467/SE transitou em julgado em 31 de março de 2020, deve ser provido o presente recurso especial para que seja reformado o v. acórdão recorrido. .. O jurisdicionado foi indevidamente lesado pelo Poder Público e, por isso, buscou o Poder Judiciário, onde viu seu direito reconhecido. Logo, não pode agora sofrer um segundo ônus, tendo seu crédito corrigido por um índice que comprovadamente não recompõe o poder de compra corroído pela inflação, uma vez que a taxa referencial não é considerada a medida adequada a capturar as variações de preço da economia. Contrarrazões apresentadas pelo MUNICPÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, nas quais pede, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, seu desprovimento (fls. 1438/1441). É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto por Hélio de Sousa Teixeira e Maria Apparecida Pineschi Teixeira contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, referente à ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Município de Barra Mansa/RJ, fixou critérios de cálculo. O Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao agravo de instrumento. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 1188/1197): Os Autos Principais nº 0003238-80.1995.8.19.0007 cuidam de ação de expropriação indireta e reparação de danos, em que houve sentença de procedência e acórdão fixando os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu no ano de 1998 (fls. 187/189 e 240/241 de índex 185). Dado início à execução, o Município de Barra Mansa opôs embargos à execução, em que requereu que os juros compensatórios fossem fixados em 0,5% ao mês (fl. 1.157 de índex 1.152 a fl. 1.161 de índex 1.160), o que foi rejeitado (fls. 351/352 de índex 350). Após, foi interposto recurso de apelação, que restou parcialmente provido tão somente quanto à fixação dos honorários de sucumbência (fls. 721/724 de índex 705). A execução teve seu curso, tendo sido expedido precatório (índex 254), que foi parcelado, com fundamento no artigo 781 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 30/2000 (fls. 428/429 e 432 de índex 350). Após, os exequentes passaram a alegar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 30/2000, a defender que as parcelas não estavam sendo pagas integralmente e a requerer a expedição de ofício requisitório complementar (fls. 491/493, 499/501, 564/567, 584/592 de índex 480 e fls. 743/744 de índex 705), até que passaram a pugnar pela desconsideração do parcelamento (fls. 797/798 de índex 705 e fls. 826/827, 850/853 e 869/870 de índex 811), uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal em ação declaratória de inconstitucionalidade, suspendeu a expressão constante do caput do artigo 78, do ADCT, incluído pela EC 30/2000 -"os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda". Decisão de fls. 935/936 de índex 906 em que restou consignado "(..) que o artigo 78 do ADCT teve sua eficácia suspensa em razão das ADI"s nº 2362 e 2356 com relação a expressão os precatórios pendentes na data da promulgação desta emenda o precatório deveria ter sido pago de uma só vez, e não parcelado. Assim, remetam-se os autos ao contador para que informe se no valor real do precatório já foi incluído os juros compensatórios e moratórios fixados na decisão de fls. 191/192, bem como elaborar cálculos de forma a incluir os referidos juros de forma continuada, tendo em vista que a dívida deveria ter sido paga de uma única vez." Suscitada dúvida pelo contador judicial, no despacho de fls. 986/987 de índex 946 (fls. 837/838 dos autos principais), a que faz referência a decisão recorrida no que tange à correção monetária, determinou-se que a atualização monetária até 29/06/2009, ocorra com base nos índices fornecidos pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no período de 30/06/2009 a 25/03/2015, sejam aplicados os termos do artigo 1º-F da lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 26/03/2015, se dê com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse ponto, não merece amparo a tese dos agravantes de que após a edição da Lei nº 11.960/09 deve ser aplicado apenas o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E), uma vez que o Excelso Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida no julgamento das ADIs nºs 4357 e 4425, para considerar válido o índice básico da caderneta de poupança (TR) para a correção dos precatórios até o dia 25/03/2015. Após, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Assim, denota-se que os índices e marcos foram corretamente fixados. De outro lado, como já consignado, a r. sentença proferida no bojo dos autos principais foi de procedência e o acórdão fixou os juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, o que ocorreu no ano de 1998 (fls. 187/189 e 240/242 de índex 185). Dessa forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 535, § 5º, do Código Processo Civil, não se justifica a mudança do termo inicial para a data da expedição do precatório originário não quitado tempestivamente, como constou no decisum recorrido. Por fim, no que tange aos juros compensatórios, verifica-se que a r. sentença e acórdão proferidos nos autos principais (fls. 187/189 e 240/241 de índex 185), bem como a r. sentença e acórdão que julgou os embargos à execução opostos pelo agravado (fls. 351/352 de índex 350 e fls. 721/724 de índex 705), não foram expressos quanto ao percentual a ser aplicado, tendo a decisão agravada determinado que os juros compensatórios fossem reduzidos de 12% ao ano para 6% ao ano, no período entre 11/06/1997 a 13/09/2001, nos termos da MP nº 1.577/97. No entanto, o Excelso Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que os juros compensatórios em desapropriações devem ser fixados em 12% ao ano, conforme previsto na Súmula nº 6183 daquela Corte, não prevalecendo a redução prevista na Medida Provisória nº 1.577/97, seja por sua não conversão em lei, seja por ter sido cautelarmente suspensa pela Suprema Corte, nos autos da ADI nº 2.332/DF, bem como quando o ajuizamento da ação se der em momento anterior à alteração legislativa. Denota-se, portanto, que assiste razão aos agravantes no que tange ao termo inicial dos juros moratórios e ao índice de juros compensatórios aplicáveis no período entre 11/06/1997 a 13/09/2001. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o trânsito em julgado da sentença como termo inicial dos juros de mora, conforme constou na sentença e no acórdão de fls. 187/189 e 240/242 de índex 185, bem como determinar que os juros compensatórios sejam calculados no patamar de 12% (doze por cento), inclusive no período entre 11.06.1997 a 13.09.2001, mantendo-se os demais termos da decisão recorrida. As partes agravantes, então, opuseram embargos de declaração, apontando: "em 03.02.2020 foi publicado acórdão em que o Eg. STF não acolheu os embargos de declaração opostos no julgamento sob a sistemática da repercussão do RE 870.947/SE e indeferiu o pedido de modulação de efeitos da sua última decisão em que firmou o entendimento de que o índice de correção monetária a ser aplicado aos precatórios judiciais após a edição da Lei n. 11.960/09 é o índice de preços ao consumidor amplo especial (IPCA-E, em razão da declaração de inconstitucionalidade da aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança para fins de correção monetária .. é evidente que não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 na presente hipótese, em razão de tratar-se de uma ação de desapropriação" (fl. 1209/1211). Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, foi acrescido à fundamentação (fls. 1228/1234): Na hipótese, verifica-se que os embargantes defendem a tese de que deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária por todo o período posterior a 30/06/2009, com fundamento na inexistência de modulação dos efeitos no julgamento do RE n. 870.947/SE, em que que proclamou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Ocorre que, como extensamente explanado no acórdão recorrido, os embargantes buscam a correção monetária de débito já consignado em precatório judicial, razão pela qual deve ser calculado com base no que já decidiu a Suprema Corte quando do julgamento das ADI 4.357/DF e 4.425/DF, em que houve modulação dos efeitos. Assim, uma vez que a questão dos autos consiste na definição do índice a ser aplicado em débito já inscrito em precatório judicial, e não em condenação imposta à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, objeto do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, inexiste contradição a ser sanada. Como se observa, o órgão julgador a quo considera ser necessário diferenciar a correção monetária aplicável ao montante originado da condenação da Fazenda Pública (fase de conhecimento) daquela a incidir entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento (fase de execução) e, por isso, manteve entendimento específico do Supremo Tribunal Federal, proferido nas ADI 4357/DF e 4425/DF. Por ocasião do juízo de conformidade com as teses firmadas pelo STF e pelo STF, o órgão julgador externou (fls. 1481/1492): A matéria objeto de reexame por esta Egrégia Câmara refere-se, tão somente, ao índice de correção monetária a ser aplicado aos precatórios judiciais "não pagos no período de 30.06.2009 a 25.03.2015 .. A partir do cotejo dos acórdãos supracitados, não se pode depreender a pertinência do juízo de retratação E as partes recorrentes consideram haver divergência jurisprudencial quanto ao alcance do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, pois o STF no RE 870947/SE não modulou a declaração de inconstitucionalidade da norma e o STJ definiu a sua não aplicação às ações de desapropriação. Pois bem. Com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a Lei n. 9.494/1997 estabeleceu, no art. 1º-F: "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, decidiu ser inconstitucional a determinação de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública, inscritos em precatórios, com a adoção do índice oficial utilizado na remuneração da caderneta de poupança; a regra estava prevista no art. 100, § 12, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional 62/2009, cujo teor é o seguinte: "A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. Na ocasião, o STF reafirmou pacífica orientação jurisprudencial pela impossibilidade de os valores de precatórios serem corrigidos, monetariamente, por índice que não reflete a inflação. Ao se analisar o inteiro teor, percebe-se ter havido expressa recusa à tese de que a correção monetária aplicada para corrigir a condenação deveria seria diferente daquela para correção do precatório, porquanto, além de implementar uma redução à atualização monetária, ofenderia à coisa julgada. Com relação aos juros moratórios, contudo, o STF entendeu ser constitucional sua equivalência à remuneração básica da caderneta de poupança, desde que não aplicados às ações de natureza tributária. Não obstante, em Questão de Ordem, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, com relação aos juros moratórios; não se modulou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial - TR, como fator de correção monetária do crédito inscrito em precatório. E isso ficou claro, por ocasião do julgamento de embargos de declaração, quando o em. Min. Luiz Fux, relator, pontuou: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/2009) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, ao concluir-se a fase de conhecimento. .. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e. , entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade. Esse debate específico será travado no RE nº 870.947, já submetido à sistemática da repercussão geral e liberado para julgamento de mérito pelo Plenário. Posteriormente, ao julgar o RE n. 870.947/SE, no regime da repercussão geral, o STF decidiu: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); Quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e Na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, o STF externou: "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425". Seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, a Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento REsp 1495144/RS, repetitivo, sob a relatoria do em. Min. Mauro Campbell Marques, externou: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza; e, na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária". Na ocasião, ressaltou-se a necessidade de observância da natureza da condenação para aplicação do índice, com os destaques de que a regra do art. 1º-F não se aplica às ações de desapropriação e de que é necessário observar a coisa julgada: .. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. .. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Nesse cenário, este Tribunal Superior tem decidido pela aplicação do IPCA-E como fato de correção monetária: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO DE APURAÇÃO E ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULAS 7. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução contra pretensão executória que objetiva o recebimento do valor da indenização por desapropriação direta, argumentando nos Embargos que os credores no momento da execução da coisa julgada não apresentaram valor da causa, nem promoveram recolhimento de custas iniciais, nem pediu a citação do réu, além da ocorrência de prescrição, já que a sentença teria transitado em julgado em 24.9.1991 e a execução teria sido iniciada em 11.6.2012. Alega que os cálculos apresentados estariam incorretos (R$ 281.141,86), pois não levaram em conta o valor depositado pelo Estado no início do processo e aplicou juros compensatório e moratório em duplicidade, além de eleger índice de correção monetária mais gravoso. Entende como devido o valor máximo de R$ 192.985,79 (cento e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais, setenta e nove centavos). .. Com relação ao índice de correção monetária aplicável, sobre a matéria, no julgamento do REsp 1.495.146/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento que: "o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário". No mesmo julgado, o STJ definiu que não devem ser adotados índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Recurso Especial conhecido parcialmente para, nessa parte, dar provimento em relação ao índice a ser aplicado a título de correção monetária, que deve refletir o fenômeno inflacionário do período (IPCA). (REsp 1719020/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 21/02/2019) No caso específico dos autos, percebe-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu em confronto com as teses firmadas por este Tribunal Superior e pelo Supremo Tribunal Federal, pois as partes pretendem que o valor inscrito em precatório seja corrigido, monetariamente, e, por isso, não há falar em modulação dos efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, como acima explicitado. A respeito da correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, nas ações de desapropriação, direta ou indireta, "incidem, em síntese, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001 .. não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora (juros de mora) nem para remuneração do capital (juros compensatórios)" (voto condutor do acórdão proferido no REsp 1495144/RS, repetitivo). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, casso, em parte, o acórdão recorrido e estabeleço o IPCA-E como fator de correção monetária dos créditos inscritos em precatório, tendo em vista se originarem de ação de desapropriação. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO NÃO PAGO. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.