REsp 1383055 - DECISAO

REsp 1383055 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), e considerando que o vício envolve pontos que dependem da análise do acervo fático-probatório, impõe-se o reconhecimento da nulidade por integração deficiente e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos e sane as omissões, nos termos da jurisprudência que veda ao STJ o reexame de matéria fática em recurso especial.

Parties
Recorrente: JORGE SALIM CHIDIAC e OUTROS; Recorrido: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes; demais alegações prejudicadas
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Reintegração De Posse, Juros Moratórios E Compensatórios, Honorários Advocatícios, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Coisa Julgada Formal, Análise De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Tributário (referido Em Precedente) Desapropriação Indireta Reintegração De Posse Juros Moratórios E Compensatórios Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

JORGE SALIM CHIDIAC e OUTROS

Recorrente

INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ofensa à coisa julgada formal em razão de decisão interlocutória que estabeleceu critério de atualização
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório em segunda instância sem recurso da parte contrária (reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 535 do CPC/1973), e considerando que o vício envolve pontos que dependem da análise do acervo fático-probatório, impõe-se o reconhecimento da nulidade por integração deficiente e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este reaprecie os embargos e sane as omissões, nos termos da jurisprudência que veda ao STJ o reexame de matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelos recorrentes; demais alegações prejudicadas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 535 do CPC/1973 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração opostos pelos recorrentes e sanar os vícios de integração identificados
  • Prejudicadas as demais alegações