EAREsp 1637140 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROPRIEDADE PRIVADA. INVASÃO POR PARTICULARES. ANTERIOR AÇÃO REINTEGRATÓRIA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ATO POSITIVO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho (fls. 992-995): "A argumentação esposada pelos autores para fundamentar seu pedido de desapropriação indireta está centrada na inércia do Poder Judiciário no cumprimento da ordem de liminar de reintegração, concedida em maio de 1995, em autos expropriatórios. Diante de tal fato, tem-se que as alegações contidas no recurso especial fazendário no sentido da falta de caracterização da ação como desapropriação, merecem acolhida, conforme entendimento preconizado pelo juízo monocrático (..). De fato, conforme bem consigando no recurso especial, a caracterização da desapropriação indireta se dá por ato positivo de imissão indevida na propriedade particular, por parte da Administração Pública e, in casu, e fato totalmente incontroverso nos autos, o esbulho foi perpetrado por pessoas físicas, particulares, sem vinculação ao Estado de São Paulo. Quando muito os autores poderiam aventar uma suposta responsabilização por parte do Estado, em outro tipo de ação, na qual seria de rigor a demonstração dos respectivos elementos caracterizadores da demanda. Além das disposições doutrinárias sobre a conceituação da desapropriação indireta, assim também é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: (AgInt no REsp 1868409/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020 e AgInt no REsp 1616439/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 01/06/2020). Assim, ainda que o acórdão recorrido tenha considerado que a petição inicial descreveria o fato com clareza, afastando a inépcia da inicial apontada pela Fazenda, tem-se que os fatos invocados não se caracterizam como desapropriação indireta para o fim colimado pelos autores. Nesse panorama, acolhido o principal pedido, entendendo-se pela não caracterização de desaproprição indireta, tem-se como prejudicado o recurso nas partes em que se alegam ilegitimidade ativa em razão da falta do devido registro do título aquisitivo do bem, assim como no tocante à pretensão de redução do valor indenizatório." V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial interposto pelo Estado de São Paulo, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal de 1988. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado, in verbis (fls. 805-806): Agravos retidos. Aplicação do Código de Processo Civil de 1.973. Admissibilidade recursal condicionada a requerimento expresso em razões ou resposta à apelação. Ausência de suscitação nesse sentido. Recursos não conhecidos. Apelações. Preliminares. Ilegitimidade ativa. Inadmissibilidade. Imóvel de propriedade dos genitores dos autores e que a estes fora transmitido por herança. Aplicação do droit de saisine. Desnecessidade de registro do formal de partilha, portanto. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Danos suportados pelos expropriados que decorreram de atos omissivos do poder público. Inépcia da petição inicial. Não verificação. Pedido que preenche todos os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do anterior e revogado diploma processual. Nulidade do processo. Inadmissibilidade. Experto que se pronunciou em relação às manifestações apresentadas pelas partes mediante impugnação ao laudo. Arguições preliminares desacolhidas. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Hipótese em que, conquanto tomadas as apropriadas providências pelos autores foram eles privados da fruição do respectivo bem em decorrência da falha estatal para se lhes assegurar a posse do imóvel que acabou esbulhado. Direito fundamental à propriedade que deve ser preservado. Perda do bem que impõe o dever de indenizar. Inteligência dos artigos 5º, XXII e XXIV, 37, parágrafo 6º, da Constituição da República e 1.228, parágrafos 4º e 5º, do Código Civil. Valor atribuído mediante perícia que se revela fundamentado. Juros compensatórios de seis por cento (6%) ao ano em conformidade ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que incidirão a partir da data da prolação da sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse. Atualização monetária incidente a desde maio de 1.995 (data para a qual válido o valor fixado pelo perito) e juros moratórios a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado (artigo 15-B, do Decreto-lei 3.365/1941). Honorários advocatícios fixados em conformidade ao artigo 27 desse diploma. Assim, recursos dos autores provido, prejudicado o exame do interposto pela ré. Na origem, trata-se de ação ajuizada por Antônio Carlos Mikail, Lucy Mikail Abud e Leny Mikail Ribeiro contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. No recurso especial, o Estado de São Paulo alega ofensa aos arts.530 e 1.245 do Código Civil, visto que, em suma, em se tratando de desapropriação indireta, ou seja, ação real, com a consequente pretensão de ressarcimento pelo suposto apossamento administrativo da propriedade, é de rigor que a legitimidade para o ajuizamento da ação recaia com o titular do domínio do imóvel, condição essa não comprovada pelos recorridos, em vista da não apresentação do devido registro do título aquisitivo do bem. Aduz, ainda, violação dos arts. 295 e 286 do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, inepta a petição inicial, uma vez que não há apresentação de pedido certo e determinado de modo a precisar, com segurança, qual a causa de pedir da demanda: se desapropriação do imóvel ou de responsabilização civil do Estado. Acrescenta, ainda, caso fosse admitido o pleito como expropriatório, que a pretensão não poderia ser fundada em desapropriação indireta, ante a ausência de conduta do ente federado para afetar o imóvel a serviço público ou estatal, tampouco poderia ser admitido o instituto da desapropriação judiciária, uma vez que, em nenhum momento, foi arguida tal possibilidade. Esclarece, também, que, se admitida a pretensão sob o fundamento de responsabilidade civil do Estado, este também não poderia ser o embasamento jurídico do pedido, porque não demonstrado o nexo de causalidade do alegado dano, se a partir de erro do Poder Judiciário, de sua morosidade/omissão, se da falha da atividade administrativa de fiscalização dos entes governamentais, se da função social da propriedade ou se do interesse do Poder Público na problemática habitacional. Aponta, por fim, violação do art. 1.228, § 5º, do Código Civil, sob a alegação de ofensa ao princípio da justa indenização, implicando a necessidade de redução do valor indenizatório, tendo em vista os equívocos verificados no laudo pericial, a uma, em razão da escassez de informações e de detalhamento sobre a área de interesse; a duas, porque utilizado valores unitários relativos a imóveis urbanos, quando o correto seria de imóvel rural, já que registrado no INCRA; a três, por se tratar de área irregular, atravessada por farta malha hidrográfica, com a presença de elevada quantidade de entulho. A decisão monocrática tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial." Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Sustenta a parte embargante, resumidamente, os seguintes vícios (fls. 1.000-1.001): 6 - Cabe notar o que diz o art. 37, § 6, da Constituição Federal, que serve de fundamentação, visando demonstrar a responsabilidade civil do Estado, bem como o dever de ressarcimento pela perda da propriedade particular por culpa do Estado: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa." 7 - Em resumo, no caso em tela, deu-se uma desapropriação por interesse social, mediante justa e prévia indenização (art. 5º, XXIV, da Constituição Federal), o que também pode ser analisado à luz do disposto no artigo 1228, § 3º, do Código Civil (..). O que, aliás, não deixa de ser uma "desapropriação indireta", apesar do v.acórdão assim não reconhecer. 8 - O v.acórdão embargado omitiu-se por completo de analisar os aspectos acima apontados, que são o cerne da questão posta em julgamento, inclusive sustentada à luz dos dispositivos constitucionais. (..) 10 - A verdade é que o v.acórdão embargado considera para caracterizar a desapropriação indireta, a qual se dá somente por ato positivo de imissão indevida na propriedade particular por parte da administração pública, se omitindo de analisar outra modalidade de desapropriação indireta, ou desapropriação judicial indireta, nomenclatura dada pela jurisprudência desse Egrégio Tribunal, para casos em que a desapropriação se dá por ato positivo do Poder Público, "in casu" do Poder Judiciário, causando prejuízo a terceiro, responsabilizando-se pelo res sarcimento, em razão da "culpa" pela prática do ato (art. 37, § 6º, da Constituição Federal). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROPRIEDADE PRIVADA. INVASÃO POR PARTICULARES. ANTERIOR AÇÃO REINTEGRATÓRIA. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ATO POSITIVO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho (fls. 992-995): "A argumentação esposada pelos autores para fundamentar seu pedido de desapropriação indireta está centrada na inércia do Poder Judiciário no cumprimento da ordem de liminar de reintegração, concedida em maio de 1995, em autos expropriatórios. Diante de tal fato, tem-se que as alegações contidas no recurso especial fazendário no sentido da falta de caracterização da ação como desapropriação, merecem acolhida, conforme entendimento preconizado pelo juízo monocrático (..). De fato, conforme bem consigando no recurso especial, a caracterização da desapropriação indireta se dá por ato positivo de imissão indevida na propriedade particular, por parte da Administração Pública e, in casu, e fato totalmente incontroverso nos autos, o esbulho foi perpetrado por pessoas físicas, particulares, sem vinculação ao Estado de São Paulo. Quando muito os autores poderiam aventar uma suposta responsabilização por parte do Estado, em outro tipo de ação, na qual seria de rigor a demonstração dos respectivos elementos caracterizadores da demanda. Além das disposições doutrinárias sobre a conceituação da desapropriação indireta, assim também é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: (AgInt no REsp 1868409/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020 e AgInt no REsp 1616439/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 01/06/2020). Assim, ainda que o acórdão recorrido tenha considerado que a petição inicial descreveria o fato com clareza, afastando a inépcia da inicial apontada pela Fazenda, tem-se que os fatos invocados não se caracterizam como desapropriação indireta para o fim colimado pelos autores. Nesse panorama, acolhido o principal pedido, entendendo-se pela não caracterização de desaproprição indireta, tem-se como prejudicado o recurso nas partes em que se alegam ilegitimidade ativa em razão da falta do devido registro do título aquisitivo do bem, assim como no tocante à pretensão de redução do valor indenizatório." V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. VI - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre asquaiso juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho (fls. 992-995): A argumentação esposada pelos autores para fundamentar seu pedido de desapropriação indireta está centrada na inércia do Poder Judiciário no cumprimento da ordem de liminar de reintegração, concedida em maio de 1995, em autos expropriatórios. Diante de tal fato, tem-se que as alegações contidas no recurso especial fazendário no sentido da falta de caracterização da ação como desapropriação, merecem acolhida, conforme entendimento preconizado pelo juízo monocrático (..) De fato, conforme bem consigando no recurso especial, a caracterização da desapropriação indireta se dá por ato positivo de imissão indevida na propriedade particular, por parte da Administração Pública e, in casu, e fato totalmente incontroverso nos autos, o esbulho foi perpetrado por pessoas físicas, particulares, sem vinculação ao Estado de São Paulo. Quando muito os autores poderiam aventar uma suposta responsabilização por parte do Estado, em outro tipo de ação, na qual seria de rigor a demonstração dos respectivos elementos caracterizadores da demanda. Além das disposições doutrinárias sobre a conceituação da desapropriação indireta, assim também é o entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça: (AgInt no REsp 1868409/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020 e AgInt no REsp 1616439/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 01/06/2020). Assim, ainda que o acórdão recorrido tenha considerado que a petição inicial descreveria o fato com clareza, afastando a inépcia da inicial apontada pela Fazenda, tem-se que os fatos invocados não se caracterizam como desapropriação indireta para o fim colimado pelos autores. Nesse panorama, acolhido o principal pedido, entendendo-se pela não caracterização de desaproprição indireta, tem-se como prejudicado o recurso nas partes em que se alegam ilegitimidade ativa em razão da falta do devido registro do título aquisitivo do bem, assim como no tocante à pretensão de redução do valor indenizatório. Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz de ofício ou a requerimento devia-se pronunciar, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Por fim, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.