REsp 1680787 - ACORDAO

EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO. PROPRIEDADE. DÚVIDA. INEXISTÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exigência da prova de propriedade prevista no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941 não se aplica quando não há dúvida sobre a sub-rogação dos direitos. 2. Tratando-se de nova cessão de direitos creditícios referente à indenização por desapropriação indireta, é dispensável a outorga uxória desse último negócio jurídico, uma vez que, em tal caso, a relação jurídica possui natureza eminentemente obrigacional que não deriva diretamente da transferência da propriedade. 3. Recurso especial a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, conhecendo em parte do recurso especial e, nessa parte, acompanhando o Sr. Ministro Og Fernandes para dar provimento ao recurso especial, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Otacílio Forzan de Morais, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (e-STJ, fl. 135): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RECIBOS DE QUITAÇÃO - INDÍCIOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO. - À luz do Código Civil de 1916, vigente à época do negócio jurídico em questão, a propriedade imóvel transfere-se entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, disposição essa mantida no vigente Código Civil (art. 1245). - Ante a ausência de prova cabal da propriedade do lote expropriado, incabível o levantamento do depósito judicial referente ao valor do bem, nos termos do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41. - Recurso conhecido e não provido Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fl. 162). Alega a parte recorrente contrariedade aos arts. 235, II, 683, 684, 686 e 1.317, II, do Código Civil/2002; 567, II, do CPC/1973; 177 e 500 do Código Civil/2016; e 31 e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Aponta divergência jurisprudencial. Defende, em síntese, não se tratar de transferência de propriedade, a exigir registro e outorga uxória, mas de cessão de direitos da indenização por desapropriação, realizada já sete anos após a imissão do ente público na posse do bem. Sustenta ter o recorrente obtido os direitos do proprietário por sub-rogação, após recebê-los em dação em pagamento do cessionário. Requer aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 em relação aos arts. 500 e 177 do Código Civil/16. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 199-201). Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fls. 202-205), subiram os autos a esta Corte de Justiça. Parecer pelo conhecimento parcial e, nessa extensão, pelo desprovimento (e-STJ, fls. 218-225). Processo com prioridade legal (art. 1.048, I, do CPC/2015, c/c o art. 71 da Lei 10.741/2003). É o relatório. VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): O recurso prospera. Entendeu o Tribunal estadual que (e-STJ, fl. 139): .. o levantamento do valor da indenização referente ao bem expropriado deve ser deferido mediante prova de propriedade, de acordo com a expressa previsão do Decreto-Lei 3.365/1941, de se notar que, ausente referida prova, o resgate do valor indenizatório deve ser negado ao recorrente, eis que se configura como requisito imprescindível. Entretanto, tal exigência destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Conforme precedentes, sub-roga-se o cessionário em todos os direitos do proprietário. Desse modo, somente em caso de dúvida fundada e diante de oposição aos direitos de sub-rogação é que se aplica o disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. A propósito: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO À SUB-ROGAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/41. RECURSO PROVIDO. (REsp 1.198.137/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/2/2012, DJe 9/2/2012) DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇO. PROMITENTE COMPRADOR. CONTRATO NÃO REGISTRADO. DECRETO-LEI N. 3.365/41, ART. 34. AINDA QUE O CONTRATO NÃO ESTEJA INSCRITO NO OFICIO IMOBILIÁRIO, O PROMITENTE COMPRADOR TEM O DIREITO DE RECEBER O PREÇO DO IMÓVEL EXPROPRIADO, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SEMPRE QUE NÃO HOUVER OPOSIÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp 12.416/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/11/1995, DJ 18/12/1995, p. 44539) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO COMPROVADO. TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de desapropriação indireta, a promessa de compra e venda, ainda que não registrada no cartório de imóveis, habilita os promissários compradores a receberem a indenização pelo esbulho praticado pelo ente público. 2. Possuem direito à indenização o titular do domínio, o titular do direito real limitado e o detentor da posse. Precedente desta Corte. Recurso especial improvido. (REsp 1.204.923/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/3/2012, DJe 28/5/2012) ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO CUMULADA COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TAQUARAÇU - POSSE - INDENIZAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVAR A PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO. APLICAÇÃO DE SÚMULA DO 7 STJ. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. 1. A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. 34 do Dec.-Lei 3.365/41 para o levantamento da indenização, que deve ser paga a título de reparação pela perda do direito possessório. Precedentes desta Corte: REsp 184762/PR; DJ 28.02.2000; AG 393343, DJ 13.02.2003; REsp 29.066-5/SP, RSTJ 58:327. 2. A desapropriação atinge bens e direitos, mobiliários e imobiliários, corpóreos e incorpóreos, desde que sejam passíveis de apossamento e comercialidade, tenham valor econômico ou patrimonial e interessem à consecução dos fins do Estado. 3. Consoante jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, verbis: "Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse" (STF, RE 70.338, Rel. Antonio Nader). 4. Deveras, a exigência do art. 34 do DL 3.365/41 impõe-se quando a dúvida sobre o domínio decorre de disputa quanto à titularidade do mesmo. 5. A posse, conquanto imaterial em sua conceituação, é um fato jurígeno, sinal exterior da propriedade. É; portanto, um bem jurídico e, como tal, suscetível de proteção.Daí por que a posse é indenizável, como todo e qualquer bem. (In, Recurso "ex officio" nº 28.617, julgado pelo extinto 2º Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, publicado na Revista dos Tribunais nº 481, em Novembro de 1975, às páginas 154/155). 6. Por sua vez, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, in litteris: "DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AÇÃO PROPOSTA POR POSSUIDOR DE IMÓVEL DESAPOSSADO ADMINISTRATIVAMENTE - LEGITIMIDADE - INDENIZAÇÃO, NO ENTANTO, RESTRITA APENAS AO VALOR DA POSSE - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 60% DO VALOR DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM." (RJTJESP Volume 113 - ano 22 - 4º Bimestre - Julho e Agosto 1988 - pág. 179) 7. In casu, restou inequívoco nos autos que o Estado autorizou a alienação aos Recorridos, os quais, por defeito formal, ainda não regularizaram o título, sendo certo que não houve oposição da entidade pública à específica transmissão aos expropriados na posse. 8. Sob esse enfoque, a hipótese assemelha-se ao promitente comprador com preço quitado, que, consoante jurisprudência da Corte, faz jus à indenização pela perda do direito à coisa. Precedente: O possuidor, titular de promessa de compra e venda relativa a imóvel desapropriado, tem direito ao levantamento da indenização pelo desaparecimento de sua posse - RESP 29.066-5 SP - 1ª Turma do STJ, Rel. Min. César Astor Rocha - RSTJ 58: 327. 9. A divergência jurisprudencial, ensejadora de conhecimento do recurso especial, deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e seus parágrafos, do RISTJ. 10. Visando a demonstração do dissídio jurisprudencial, impõe-se indispensável avaliar se as soluções encontradas pelo decisum recorrido e os paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. 11. In casu, impõe-se reconhecer a não demonstração da similaridade, indispensável à configuração do dissídio jurisprudencial, porquanto os acórdãos paradigmas tratam de situação fática diversa, qual seja, a questão acerca da inexistência de relação jurídica dominial, que deve ser comprovada por título devidamente registrado, enquanto o caso em voga versa sobre o levantamento de indenização decorrente da posse, que independe da comprovação da propriedade. 12. No que pertine à afirmação do recorrente de que não consta dos autos documentação hábil a se extrair a mera "posse" dos recorridos, conquanto a questão tenha sido devidamente apreciada pela instância de origem, resta obstada sua análise nesta instância especial, porquanto ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 7 STJ). 13. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso especial desprovido. (REsp 769.731/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/5/2007, DJ 31/5/2007, p. 343) O acórdão recorrido reconheceu a concessão de direitos e poderes amplos ao cessionário pelos proprietários e seus cônjuges, reportando-se à sentença nos seguintes termos (e-STJ, fl. 138, grifos acrescidos): os expropriados, e seus cônjuges, outorgaram poderes amplos e gerais sobre o lote 3-B, quadra 72, para José Pereira dos Santos, em 31/07/1981 (fls.365); José Pereira dos Santos substabeleceu, sem outorga de sua esposa, a procuração recebida para as procuradoras Vera de Fátima dos Santos e Maria Helena Alves de Morais (fls.293); com base neste substabelecimento, Maria Helena Alves de Morais constituiu como procurador ad judicia. referente ao lote 3-B, quadra: 72, o Dr. Otacílio Forzan de Morais (fls.294); e, o recibo de quitação particular juntado às fls.378, não apresenta a assinatura da esposa do Sr. José Pereira dos Santos. Não se trata, portanto, nesse primeiro negócio, de transferência do imóvel, tampouco há que se falar em falta de outorga. Posteriomente, ainda nos termos do acórdão, o cessionário conferiu os direitos da indenização ao ora recorrente. Afirmou a Corte local, no ponto (e-STJ, fl. 138, grifos acrescidos): Observo, ainda, que em 22/12/1981, Jose Pereira dos Santos, por meio de recibo de quitação (f. 70-TJ), declarou ter recebido do ora recorrente, Sr. Otacilio Forzan de Morais, determinada quantia em dinheiro também referente a determinados lotes, dentre eles o retro mencionado lote 03-B; quadra: 72, Novo Progresso/Contagem, ressalvando que a indenização relativa a sua desapropriação seria do referido procurador, ora agravante, devendo, em relação a este outorgar procuração judicial. O próprio acórdão, assim, afirma a existência de negócio relacionado expressa e exclusivamente à sub-rogação nos direitos indenizatórios da presente expropriação. Nesse contexto fático, não se exige a outorga uxória. Com efeito, tratando-se de nova cessão de direitos creditícios referente à indenização por desapropriação indireta, é dispensável a outorga uxória desse último negócio jurídico, uma vez que, em tal caso, a relação jurídica possui natureza eminentemente obrigacional que não deriva diretamente da transferência da propriedade. A propósito: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RECIBO DE SINAL. OUTORGA UXÓRIA. PRÉVIA INTERPELAÇÃO PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. - Tratando-se de obrigação meramente pessoal assumida pelo marido, prescindível é a outorga uxória da mulher para a propositura da ação de rescisão contratual. .. Recurso especial conhecido, em parte, e provido. (REsp 171.243/PE, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/2/2000, DJ 2/5/2000, p. 144) Além disso, a hipótese trata de processo de execução, para o qual há precedente em recurso especial repetitivo julgado pela Corte Especial: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/5/2012, DJe 29/5/2012) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que, inexistindo oposição dos expropriados, seja autorizado o levantamento do precatório expedido em favor do recorrente. É como voto.

VOTO-VISTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. ARTS. 155 E 500 DO CC/2016. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VENDA DE IMÓVEL EXPROPRIADO EFETUADA PELO PROCURADOR DOS EXPROPRIADOS. SUBSEQUENTE CESSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO EFETUADO POR TAL PROCURADOR A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. LEVANTAMENTO PELO TERCEIRO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Contagem contra Maria Chiarini Machado, Carlos Roberto Chiarini Machado, Regina Célia de Paula Machado, José Raimundo Paiva e Laércio Chiarini Machado visando à expropriação do imóvel de lote 03-B, quadra: 72, Novo Progresso/Contagem (MG). 2. Após o trânsito em julgado, foi expedido precatório, em que o ora recorrente, Otacílio Forzan de Morais, peticionou afirmando ser titular do crédito, porque os expropriados transferiram o imóvel para o Sr. José Pereira dos Santos, que, a seu turno, cedeu seus direitos para ele. 3. O pleito de levantamento da indenização em favor do recorrente foi indeferido em primeiro grau, o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, o qual foi não foi provido pelo Tribunal de Justiça mineiro, ocasionando a interposição do presente Recurso Especial. VOTO DO EMINENTE RELATOR 4. O eminente Relator deu provimento ao Recurso Especial para autorizar o levantamento do precatório expedido em favor do recorrente, desde que não haja oposição dos expropriados. Segundo Sua Excelência, não se exige para o levantamento do valor de indenização a prova da propriedade, quando ausentes a dúvida fundada a tal respeito e a oposição. Afirmou Sua Excelência que, por se tratar de cessão de direitos creditícios relativos à indenização decorrente da desapropriação indireta, dispensa-se a outorga uxória de tal cessão, por ter a relação jurídica natureza obrigacional que não decorre diretamente da transferência de propriedade. PREMISSAS FÁTICAS ADOTADAS PELO ARESTO VERGASTADO 5. O aresto vergastado anota que os expropriados e seus cônjuges "outorgaram poderes amplos e gerais sobre o lote 3-8, quadra 72, para José Pereira dos Santos, em 31/07/1981", do qual declararam terem recebido de "a importância de duzentos mil cruzeiros, pela venda de determinados imóveis, dentre eles o referente ao lote 03-B; quadra: 72. Novo Progresso/Contagem, ora em questão". 6. Afirmou-se ainda no acórdão recorrido: "em 22/12/1981, José Pereira dos Santos, por meio de recibo de quitação (f. 70-TJ), declarou ter recebido do ora recorrente, Sr. Otacilio Forzan de Morais, determinada quantia em dinheiro também referente a determinados lotes, dentre eles o retro mencionado lote 03-B; quadra: 72, Novo Progresso/Contagem, ressalvando que a indenização relativa a sua desapropriação seria do referido procurador, ora agravante". 7. Por fim, o decisum é igualmente claro quanto à inexistência de outorga uxória da esposa do senhor José Pereira dos Santos, quando anota: "O douto magistrado primevo, por meio da decisão recorrida, observou que o recibo de quitação emanado por Jose Pereira dos Santos de f. 378 dos autos originários (f. 70-TJ), não continha a assinatura da sua esposa". OUTORGA UXÓRIA DISPENSÁVEL: CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO - RELAÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL 6. Para o deslinde da controvérsia, cumpre analisar a natureza jurídica do negócio formulado entre José Pereira dos Santos, sem outorga de sua esposa, e o ora recorrente, Otacilio Forzan de Morais. 7. Dos excertos transcritos no acórdão recorrido é possível extrair que, no caso, não houve compra e venda de imóvel. Note-se que o Tribunal de origem negou o direito do ora recorrente por entender que o mero recibo de quitação apresentado "não é suficiente como prova de transferência da propriedade, fazendo-se necessário o devido registro do titulo translativo no Registro de Imóveis, o que não se verifica no caso" (fl. 139, e-STJ). 8. Perceba-se, por outro lado, que no caso não houve cessão do direito de ação ou do direito a ser indenizado. O que estava em jogo, segundo o Tribunal de origem - que neste ponto entendeu corretamente -, era o "levantamento do valor da indenização" (fl. 139, e-STJ). 9. Assim, não houve transferência de imóvel ou do direito de ação, mas mera cessão de crédito. 10. Tratando-se de cessão de direitos creditícios referente à indenização por desapropriação indireta, dispensa-se a outorga uxória em virtude de a relação jurídica possuir natureza eminentemente obrigacional. ARTS. 177 E 550 DO CC/1916: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 9. No tocante à alegada violação dos arts. 177 e 550 do CC/1916 sob o argumento de que configurado usucapião, não se pode conhecer da irresignação por falta de prequestionamento, pois o aresto vergastado não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos. CONCLUSÃO 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, acompanhando o Relator para que seja autorizado o levantamento do precatório expedido em favor do recorrente desde que não haja oposição dos expropriados. O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - INDENIZAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - RECIBOS DE QUITAÇÃO - INDÍCIOS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/41 - RECURSO DESPROVIDO. - À luz o Código Civil de 1916, vigente à época do negocio jurídico em questão, a propriedade imóvel transfere-se entre vivos mediante o registro do titulo translativo no Registro de Imóveis, disposição essa mantida no vigente Código Civil (art. 1245). - Ante a ausência de prova cabal da propriedade do lote expropriado, incabível o levantamento do depósito judicial referente ao valor do bem, nos termos do art. 34 do Decreto -Lei n. 3.365/41. - Recurso conhecido e não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O recorrente alega que foram violados os arts. 177 e 550 do CC/1916; os arts. 235, II, 683, 684, 686, parágrafo único, e 1.317, II do CC/2002; o art. 567, II, do CPC/1973; e os arts. 31 e 34 do Decreto-Lei 3.365/1941. Aduz, em síntese, que não se aplica o art. 235-II do CC/1916 por não se tratar de alienação da propriedade de imóvel, mas sim de cessão de direito da indenização ocorrida em 1981, sete anos depois da desapropriação, já que a imissão na posse do bem ocorreu em 1974. Defende que o mandato outorgado pelos proprietários ao Sr. José Pereira habilitou o último, na simples condição de procurador ad negotia, a transferir a indenização ao ora recorrente. Afirma que, por se tratar de fase de execução, aplica-se o art. 567, II, do CPC/1973. Assevera que, por ser cessionário do direito à indenização, não é exigível a prova de propriedade prevista no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, devendo ser observada a regra do art. 31 do aludido decreto. Sustenta que, por ter a posse indireta do bem, ocorre a seu favor a prescrição aquisitiva ou extintiva. O Ministério Público Federal ofertou Parecer que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO. TERCEIRO ADQUIRENTE. ARTS. 155 E 500 DO CC/16. SÚMULA 211/STJ. ART. 1.317, II, DO CC/16 E 684, 684 E 686, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA NOS RECIBOS DE VENDA DO IMÓVEL EXPROPRIADO E NAS PROCURAÇÕES. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. TRANSMISSÃO DE BEM. OBRIGATORIEDADE DO CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE. OFENSA AOS ARTS. 235, II, DO CC/16, 567, II, DO CPC/73, 31 E 34 DO DL 3.365/41 NÃO CONFIGURADA. PELO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO, E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIMENTO. O Relator deu provimento ao Recurso Especial para autorizar o levantamento do precatório expedido em favor do recorrente, desde que não haja oposição dos expropriados. Segundo o Relator, não se exige para o levantamento do valor de indenização a prova da propriedade, quando ausente dúvida fundada a tal respeito e inexistente oposição aos direitos de sub-rogação. Isso porque o cessionário sub-roga-se em todos os direitos do proprietário. Afirma que, por se tratar de cessão de direitos creditícios relativos à indenização decorrente da desapropriação indireta, é dispensável a outorga uxória de tal cessão, por a relação jurídica possuir natureza obrigacional que não decorre diretamente da transferência de propriedade. Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia. É o relatório. 1. Histórico da demanda Trata-se, na origem, de Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de Contagem contra Maria Chiarini Machado, Carlos Roberto Chiarini Machado, Regina Célia de Paula Machado, José Raimundo Paiva e Laércio Chiarini Machado visando à expropriação do imóvel de lote 03-B, quadra: 72, Novo Progresso/Contagem (MG). Após o trânsito em julgado da demanda de expropriação, foi expedido precatório, em que o ora recorrente, Otacílio Forzan de Morais, peticionou afirmando ser titular do crédito, porque os expropriados transferiram o imóvel para o Sr. José Pereira dos Santos, que, a seu turno, cedeu seus direitos para o ora recorrente. O pleito de levantamento da indenização em favor do recorrente foi indeferido em primeiro grau, o que ensejou a interposição de Agravo de Instrumento, o qual foi não foi provido pelo Tribunal de Justiça mineiro, ocasionando interposição do presente Recurso Especial. 2. Premissas fáticas adotadas pelo aresto vergastado Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 137-141): Conforme se afere dos autos, o Município de Contagem ajuizou em face de Maria Chiarini Machado, Carlos Roberto Chiarini Machado e sua mulher, Regina Célia de Paula Machado, Regina Célia de Paula Machado e seu esposo, José Raimundo Paiva e, Laércio Chiarini Machado Ação de Desapropriação do imóvel de lote 03-B; quadra: 72, Novo Progresso/Contagem. Finda a fase instrutória, o processo foi sentenciado, julgado procedente o pedido de expropriação com a determinação de pagamento da indenização. Após o transito em julgado, foi expedido o precatório, sendo que após, o Dr. Otacilio Forzan de Morais, ora agravante, se manifestou nos autos informando ser titular do crédito do precatório, eis que os expropriados transferiram o imóvel para o Sr. José Pereira dos Santos, e este, por sua vez, cedeu seus direitos sobre o imóvel para ele, o recorrente. Requereu, ao fim, o levantamento, em seu favor, da indenização depositada. Sobreveio a decisão ora impugnada, por meio da qual, o douto magistrado primevo, indeferiu o pleito do recorrente, sob os seguintes fundamentos: "(..) Compulsando os autos verifico que: os expropriados eram os legitimos proprietários do imóvel, conforme CRI (fls.394); os expropriados, e seus cônjuges, outorgaram poderes amplos e gerais sobre o lote 3-8, quadra 72, para José Pereira dos Santos, em 31/07/1981 (fls.365); José Pereira dos Santos substabeleceu, sem outorga de sua esposa, a procuração recebida para as procuradoras Vera de Fátima dos Santos e Maria Helena Alves de Morais (fls.293); com base neste substabelecimento, Maria Helena Alves de Morais constituiu como procurador ad judicia, referente ao lote 3-B, quadra: 72, o Dr. Otacilio Forzan de Morais (fls.294); e, o recibo de quitação particular juntado ás fls.378, não apresenta a assinatura da esposa do Sr. José Pereira dos Santos No presente caso aplicam-se as regras Código Civil de 1916. Neste codex o artigo 235, II estabelece. Art. 235. O marido não pode, sem consentimento da mulher, qualquer que seja o regime de bens: I - alienar, hipotecar ou gravar de ônus os bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios (art. 178, § 9o, I, a, 237, 276 e 293); (Redação dada pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)" Ou seja, o substabelecimento do Sr. José Pereira dos Santos é inválido, pois não tem a outorga uxória! . Nesse sentido, indefiro o pedido do Dr. Otacilio Forzan de Morais para expedir alvará em seu nome para levantamento do valor da indenização depositada." Verifico que por meio do recibo juntado às fl. 55-TJ, os legítimos proprietários do imóvel expropriado declararam terem recebido de José Pereira dos Santos, em 31/07/1981, a importância de duzentos mil cruzeiros, pela venda de determinados imóveis, dentre eles o referente ao lote 03-B; quadra: 72. Novo Progresso/Contagem, ora em questão. Observo, ainda, que em 22/12/1981, José Pereira dos Santos, por meio de recibo de quitação (f. 70-TJ), declarou ter recebido do ora recorrente, Sr. Otacilio Forzan de Morais, determinada quantia em dinheiro também referente a determinados lotes, dentre eles o retro mencionado lote 03-B; quadra: 72, Novo Progresso/Contagem, ressalvando que a indenização relativa a sua desapropriação seria do referido procurador, ora agravante, devendo, em relação a este outorgar procuração judicial. O douto magistrado primevo, por meio da decisão recorrida, observou que o recibo de quitação emanado por Jose Pereira dos Santos de f. 378 dos autos originários (f. 70-TJ), não continha a assinatura da sua esposa, bem como a procuração de f. 34-TJ, por meio da qual nomeou como suas procuradoras a Sra. Vera de Fátima dos Santos e a Sra. Maria Helena Alves de Morais (fls. 293 dos autos originários), e por essa razão, entendeu que referidos documentos seriam inválidos por ausência de outorga uxória, nos termos do art. 235, II, do CC/16, aplicável à época do negocio jurídico. Ora, em que pesem as alegações do recorrente em sentido contrário, tenho que a decisão agravada não merece reparos. A princípio, note-se que de acordo com o Código Civil de 1916, vigente à época do negócio jurídico em questão, a propriedade imóvel entre vivos transferia-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, disposição essa mantida no vigente (art. 1245). E, no caso em questão, verifica-se que embora o agravante alegue ter adquirido a propriedade do mencionado lote 03-8; quadra: 72, Novo Progresso/Contagem do Sr. Jose Pereira dos Santos, como acerto de contas, tem-se que a mero recibo de quitação apresentado às f. 378 dos autos originários (f. 70-TJ), não é suficiente como prova de transferência da propriedade, fazendo-se necessário o devido registro do titulo translativo no Registro de Imóveis, o que não se verifica no caso. (..) Portanto, tendo em vista que o levantamento do valor da indenização referente ao bem expropriado deve ser deferido mediante prova de propriedade, de acordo com a expressa previsão do Decreto-Lei Nº 3.365/1941, de se notar que, ausente referida prova, o resgate do valor indenizatório deve ser negado ao recorrente, eis que se configura como requisito imprescindível. (..) Portanto, na hipótese vertente, para que houvesse a efetiva e eficaz transmissão da propriedade ao ora recorrente, é necessário o registro do titulo translativo no Registro de Imóveis, contendo neste a outorga uxória da esposa do transmitente, sendo certo, que os meros recibos de quitação apresentados nos autos não induzem a transferência da propriedade do imóvel, assim como as procurações ad neqotia conferindo direitos para a realização da transferência também não convalidam a transmissão da propriedade do imóvel, ainda que houvesse outorga uxória. Logo, não possui o recorrente direito ao levantamento da indenização almejada, decorrente da expropriação do imóvel em questão, eis que não comprovou possuir a sua propriedade. Consta no aresto vergastado que "os expropriados, e seus cônjuges, outorgaram poderes amplos e gerais sobre o lote 3-8, quadra 72, para José Pereira dos Santos, em 31/07/1981 (fls.365)" bem como que "os legítimos proprietários do imóvel expropriado declararam terem recebido de José Pereira dos Santos, em 31/07/1981, a importância de duzentos mil cruzeiros, pela venda de determinados imóveis, dentre eles o referente ao lote 03-B; quadra: 72. Novo Progresso/Contagem, ora em questão" e ainda que "em 22/12/1981, José Pereira dos Santos, por meio de recibo de quitação (f. 70-TJ), declarou ter recebido do ora recorrente, Sr. Otacilio Forzan de Morais, determinada quantia em dinheiro também referente a determinados lotes, dentre eles o retro mencionado lote 03-B; quadra: 72, Novo Progresso/Contagem, ressalvando que a indenização relativa a sua desapropriação seria do referido procurador, ora agravante". O acórdão recorrido é igualmente claro quanto à inexistência de outorga uxória da esposa do senhor José Pereira dos Santos, ao consignar que "O douto magistrado primevo, por meio da decisão recorrida, observou que o recibo de quitação emanado por Jose Pereira dos Santos de f. 378 dos autos originários (f. 70-TJ), não continha a assinatura da sua esposa". 3. Outorga uxória dispensável: cessão de direito de crédito - relação de natureza obrigacional Para o deslinde da controvérsia, cumpre analisar a natureza jurídica do negócio formulado entre José Pereira dos Santos, sem outorga de sua esposa, e o ora recorrente, Otacilio Forzan de Morais. Dos excertos transcritos no acórdão recorrido é possível extrair que, no caso, não houve compra e venda de imóvel. Note-se que o Tribunal de origem negou o direito do ora recorrente por entender que o mero recibo de quitação apresentado "não é suficiente como prova de transferência da propriedade, fazendo-se necessário o devido registro do titulo translativo no Registro de Imóveis, o que não se verifica no caso" (fl. 139, e-STJ). Perceba-se, por outro lado, que no caso não houve cessão do direito de ação ou do direito a ser indenizado. O que estava em jogo, segundo o Tribunal de origem - que neste ponto entendeu corretamente -, era o "levantamento do valor da indenização" (fl. 139, e-STJ). Assim, não houve transferência de imóvel ou do direito de ação, mas mera cessão de crédito. 10. Tratando-se de cessão de direitos creditícios referente à indenização por desapropriação indireta, é dispensável a outorga uxória em virtude de a relação jurídica possuir natureza eminentemente obrigacional. 4. Arts. 177 e 550 do cc/1916: ausência de prequestionamento No tocante à alegada violação dos arts. 177 e 550 do CC/1916 sob o argumento de que configurado usucapião, não se pode conhecer da irresignação por falta de prequestionamento, pois o aresto vergastado não emitiu juízo de valor acerca dos referidos dispositivos. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, acompanho o e. Relator para dar provimento ao Recurso Especial para que seja autorizado o levantamento do precatório expedido em favor do recorrente, desde que não haja oposição dos expropriados. É como voto.