AREsp 1836212 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF (e-STJ fls. 1.315/1.318). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.076): Ação de desapropriação indireta. Preliminares. Nulidade da sentença. Ultra petita e coisa julgada. Rejeitadas. Posse. Discussão em ação própria. Área remanescente. Esvaziamento do conteúdo econômico. Indenização devida. Recurso não provido. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença sob a alegação de que esta é ultra petita, se a condenação está dentro dos pedidos propostos na inicial. Inexiste coisa julgada quando os pedidos desta ação e de ação anterior não se assemelham, embora estes se refiram ao mesmo imóvel. Segundo jurisprudência do STJ, é possível o pagamento de indenização pela área remanescente do imóvel em razão do direito de extensão, que é aquele que assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte remanescente do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, se ajustando ao princípio do justo preço. Comprovada no caso concreto a impossibilidade de utilização do imóvel para a atividade econômica exercida pelo proprietário anteriormente á desapropriação ocorrida no imóvel, é devida a indenização, no valor apurado pelo laudo pericial. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.133/1.137). No recurso especial (e-STJ fls. 1.145/1.194), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou que não houve a devida valoração das provas dos autos, pois (e-STJ fl. 1.171): (..) diante da revaloração das circunstâncias fático-probatórias e jurídicas bem estampadas no feito, reconhecer que não há prova alguma de que o recorrido tenha sido detentor da posse dos 974ha, não lhe cabendo, portanto, direito a indenização de quaisquer benfeitorias existentes em tal área, senão naquelas contidas nos 6,2628ha, indicadas na inicial e inicialmente avaliadas pelo perito do juízo. Destacou que a inversão do ônus da prova feriu o princípio da não surpresa, desrespeitando o art. 10 do CPC/2015. Asseverou nulidade do acórdão recorrido, pois violou os arts. 20 do Decreto-Lei n. 3.364/1941 e 492 do CPC/2015. Defendeu que a demanada não objetivava discutir direitos relacionados a posse, domínio ou propriedade, mas a matéria referente à indenizaçãod as benfeitorias de área ocupada pelo recorrido. Ressaltou que (e-STJ fl. 1.172): Quanto às benfeitorias que se identificou terem sido feitas por ALEXANDRE, tratava-se de pastagens às quais foi atribuído o valor de R$ 15.839,00 (quinze mil, oitocentos e trinta e nove reais). Afastando-se disso, o juízo de primeiro grau determinou a perícia em área maior (a totalidade do seringal Carmem) e que fossem avaliadas as benfeitorias encontradas na extensão de 974ha, que, ao final, deduziu serem pertencentes ao recorrido. Como já bem demonstrado, sequer foi estabelecido no processo e nem poderia sê-lo qualquer dilação probatória acerca do domínio ou posse da área, mesmo porque já havia sido integralmente indenizada por decisão proferida pelo mesmo juízo através de sentença no processo nº 0006226-49.2011.8.22.0001. Não poderia o juízo esgarçar o espectro da demanda, saindo dos limites do pedido fixado na exordial, notadamente por se tratar de demanda expropriatória. Sustentou inobservância dos arts. 485, V, 502 e 503 do CPC/2015, porque "o v. acórdão adentrou à discussão relativa a posse de área cujo domínio já havia sido decidido em outro feito, com decisão já transitada em julgado. Trata-se dos autos da ação nº 0006226-49.2011.8.22.0005, que concluiu pela integralidade do domínio em favor do Espólio de Isaac Benayon Sabbá" (e-STJ fl. 1.179). Afirmou, além de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 20, 26, 31, 34 e 38 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, visto que "não poderia discutir direitos decorrentes de eventual posse, não somente em função da coisa julgada, mas pela própria natureza da ação de desapropriação" (e-STJ fl. 1.182). Alegou que (e-STJ fls. 1.186/1.187): (..) o aresto produzido no REsp 949.401-BA é absolutamente didático, sobre a impossibilidade de se discutir questões relativas a posse em ação que não seja integrada pelo titular do domínio. No precedente precitado, este STJ decidiu que caberia a suposto posseiro demandar contra o proprietário e não contra o INCRA. Nesse caso ocorre o mesmo em relação à concessionária, que faz as vezes do ente público federal. Não é contra ela a discussão quanto a eventos direitos do recorrido quanto a posse, mas sim contra o Espólio de Isaac Benayon, titular do domínio. Argumentou ter ocorrido ofensa aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei n. 3.365/1941, pois a demanda deveria obedecer " a os contornos fixados pela Declaração de Utilidade Pública (DUP)" (e-STJ fl. 1.188), salvo se configurado o direito de extensão, hipótese não existente nos autos. Ressaltou que (e-STJ fl. 1.189): (..) a desapropriação somente pode atingir os bens compreendidos na Declaração de Utilidade Pública. Assim, é totalmente contrária à lei sentença que, afastando-se do objeto constante da DUP, decide sobre suposto direito de posse e fixa indenização relativa a área superior. No caso, 974ha. Ou seja: quase 970 hectares além do declarado de utilidade pública. No agravo (e-STJ fls. 1.321/1.363), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Primeiramente, os arts. 10 do CPC/2015e 26, 31, 34 e 38 do Decreto Lei n. 3.365/1941 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento (Súmula n 282/STF). Em relação à tese de indevida valoração das provas dos autos, a agravante não indicou o dispositivo legal violado, aplicando-se a Súmula n. 284/STF. Quanto ao art. 492 do CPC/2015, o TJRO assim decidiu (e-STJ fls. 1.072/1.074): A apelante alega que a sentença é ultra petita, pois ajuizou ação pleiteando indenizar o requerido pelas benfeitorias construídas em extensão correspondente a 6,2628ha (pastagens), sem qualquer discussão acerca da posse, domínio ou propriedade do imóvel, contudo, o juízo determinou a perícia em área maior (a totalidade do seringal Carmem) e que fossem avaliadas as benfeitorias encontradas na extensão de 974ha, que, ao final, deduziu serem pertencentes à posse do apelado. Verifica-se na inicial que a apelante deixa claro que a indenização que pretende efetuar nestes autos se refere às benfeitorias existentes no imóvel feitas pelo apelado (cobertura florística e pastagens), cuja terra nua, APP e cota de remanso foram indenizadas a terceiro nos autos n. 0006226-49.2011.822.0001. Portanto, no momento em que o juízo a quo inclui no valor da indenização valores não inseridos no pedido inicial está configurada a sentença ultra petita, em ofensa ao princípio da congruência e ao que dispõe o art. 492 do CPC. Por outro lado, ainda que se verifique o alegado vício, este não induz à nulidade da sentença, ensejando apenas que o pedido seja limitado ao que foi proposto. In casu, a indenização fixada pelo juízo a quo, em R$ 1.365.928,59, é composta segundo o Laudo Complementar (ID4047316-pág.2), de pastagem, desmatamento e cercas, o que constituem benfeitorias. Assim sendo, está dentro do que foi pleiteado na inicial (benfeitorias), não se verificando a ocorrência de vício, em razão de ultrapassar os limites do pedido inicial. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes na petição inicial , mesmo que não tenha sido expressamente requerida no tópico relativo aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS/PUBLICITÁRIOS - DECISÃO UNIPESSOAL CONHECENDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente. 2. Não se pode reputar de extra petita a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. 3. Nos termos do enunciado da súmula 403/STJ, independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 4. Quanto ao pleito de redução do quantum indenizatório, observa-se que o apelo extremo esbarra em óbice formal intransponível, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 5. No caso em tela, consoante dispôs o acórdão recorrido, o fundamento da pretensão condenatória foi o uso indevido de imagem, para fins comerciais, não tendo decorrido de inadimplemento contratual. Desse modo, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1.415.130/SC, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 14/2/2014.) RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. REAPRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADA. 1.- O revolvimento do substrato fático do processo, circunscrito ao que se extrai do acórdão recorrido, que definiu as variáveis extraídas das necessidades da credora e possibilidades do devedor de alimentos, é vedado na via recursal eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. 2.- Não houve julgamento extra petita pelo tribunal de origem, menos ainda omissão pelos julgados subsequentes, uma vez que resta claro que a decisão combatida se deu dentro dos limites postos pela inicial que evidenciou um pedido abrangente de modo a viabilizar a compensação impugnada pela recorrente. 4.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.203.362/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 4/11/2011.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão deduzida em juízo não se limita a determinado capítulo da petição inicial, merecendo atenção do julgador tudo o que se pode extrair mediante interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas. Precedentes. 3. In casu, não se verifica a ocorrência de julgamento extra petita, uma vez que a sentença, ao condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia, ateve-se ao que pleiteado pelo autor no corpo da petição inicial, não obstante na sua parte final tenha requerido o pagamento de complementação de aposentadoria em face da invalidez. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 874.430/MA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 7/12/2011.) No que diz respeito à coisa julgada, a Justiça local entendeu que (e-STJ fl. 1.073): A apelante afirma que houve ofensa à coisa julgada, já que nos autos nº0006226-49.2011.8.22.0005, o mesmo juízo concluiu pela integralidade do domínio em favor do Espólio de Isaac Benayon Sabbá, não podendo agora reapreciar a posse da área que já reconheceu em favor de terceiro. Conforme afirmado na preliminar acima, verifica-se que os pedidos constantes nessa ação e na ação supracitada são diversos, ainda que se refiram ao mesmo imóvel, pois naquele se indenizou a terra nua, APP e cota de remanso, enquanto nestes se pretende indenizar as benfeitorias (cobertura florística e pastagens). Portanto, tendo as ações objetos distintos, afasta-se a alegação de ofensa à coisa julgada. Assim sendo, rejeito a preliminar. A Corte de origem afastou a tese de coisa julgada por entender que as ações possuem objetos distintos, destacando que, na presente lide, é analisado o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas na área ocupada pelo recorrido, enquanto no processo n. 0006226-49.2011.8.22.0005 foi determinada a indenização da terra nua, daAPP e dacota de remanso. Para desconstituir a premissa estabelecida pelo Tribunal a quo, seria necessária a apreciação do conjunto fático - probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ. Além disso, a parte agravante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, limitando-se a sustentar coisa julgada, por ter sido decidida em outro processo a questão referente à posse da área em discussão. Aplica-se a Súmula n. 283/STF. Quanto ao art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, entendeu o TJRO que (e-STJ fl. 1.073): A apelante alega a existência de nulidade na sentença em razão da ofensa ao que prevê o art. 20 do Decreto, pois a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço, sendo que as demais questões, como o direito de posse deveriam ser discutidas em ação própria. Entretanto, a própria sentença analisou a questão, aplicando o que dispõe referido dispositivo, informando que o apelado ajuizou ação própria para o reconhecimento de usucapião sobre o imóvel e que nesta ação se discutiria apenas a indenização por benfeitorias. Portanto, rejeito a alegada nulidade. A agravante não impugnou o fundamento do acórdão recorrido de que o agravado ajuizou ação própria para o reconhecimento dausucapião, não havendo discusão nos presentes autos. Aplica-se a Súmula n. 283/STF. Acerca da indenização, foi reconhecido pelo Tribunal de origem que (e-STJ fls. 1.074/1.075): No mérito, a apelante se insurge contra o valor da indenização, aduzindo que a desapropriação somente pode atingir os bens compreendidos na Declaração de Utilidade ou nos casos em que se reconhece o direito de extensão e que deve ser considerada Pública apenas a área de 6,2628ha, uma vez que a área do Seringal Carmem é constituída de 994,3101ha, não sendo possível que 974ha pertençam ao apelado. Conforme afirmado pela apelante, é possível o pagamento de indenização pelo direito de extensão, que é aquele que assiste ao proprietário de exigir que na desapropriação se inclua a parte remanescente do bem expropriado, que se tornou inútil ou de difícil utilização, se ajustando ao princípio do justo preço (REsp n. 816.535/SP, 2ª Turma, Rel. Min. CastroMeira, DJ de 16.2.2007; REsp n. 882.135/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ17/05/2007). Também é de conhecimento que o STJ possui o entendimento no sentido de que o pedido de indenização referente ao direito de extensão deve ser pleiteado em contestação. In casu, denota-se que houve pedido pelo apelado em sua defesa, pugnando pela condenação da apelante ao pagamento de indenização pela impossibilidade de explorar a área e comercializar atividade pecuária. Pois bem. Embora o perito ao confeccionar o laudo pericial tenha afirmado em resposta aos quesitos que o apelado é quem exerce a posse direta sobre a área impactada, o que, segundo a apelante, não poderia fazê-lo, tem-se que a própria apelante reconhece que as benfeitorias pertencem ao apelado, inexistindo informação de que existam outros processos em que esteja pleiteando indenizar benfeitorias de terceiros naquela mesma área. Ademais, no laudo complementar, o perito afirmou que toda a área foi desapropriada no processo n. 0006226-49.2011.822.0001, ocasião em que foi paga indenização por terra nua, APP e cota de remanso, portanto, por certo as benfeitorias da área sobre a qual o apelado exercia atividade comercial, se aferidas pelo perito devem ser indenizadas. O perito compareceu à propriedade, constatando que o apelado exercia atividade pecuarista naquela, numa área de 974ha, tendo valorado as benfeitorias consistentes em cercas, porteiras, desmatamento e pastagem, ou seja, diferentemente do afirmado pela apelante, o que se pretende indenizar nestes autos não foi indenizado em outro processo. E, uma vez que referida atividade será inviabilizada (pecuária), faz jus a indenização pelas benfeitorias existentes, ainda que em área de extensão maior à constante na Declaração de Utilidade Pública, uma vez que é possível a indenização da área remanescente que perde sua viabilidade econômica após a desapropriação do imóvel. Denota-se ainda que no próprio laudo confeccionado pela apelante (ID4047308-pág.98) acostado com a inicial, consta que o apelado, não possui área definida tendo apurado apenas o valor da indenização referente às pastagens de uma área de 6,2628ha, sem incluir as demais benfeitorias existentes no local ou sem especificar qual a fonte utilizada para obtenção do tamanho da área que entende pertencer ao apelado. Sendo assim, considerando que o perito esteve no local, inclusive foi quem, fez a perícia nos autos n. 0006226-49.2011.822.0001 tendo conhecimento da cobertura florística existente na região, bem como dos valores indenizados naquela ação ao proprietário, excluídas as benfeitorias aqui discutidas, deve ser mantido o valor apurado na perícia. Mesmo porque ainda que não existissem marcos na propriedade ao tempo da perícia, até porque a propriedade já estava alagada, a apelante não conseguiu provar que as benfeitorias da área de 974ha não pertençam ao apelado e sim a terceiros. Para reformar o acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimento do direito à indenização das benfeitorias, exigiria a analise das provas dos autos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo. Publique-se e intimem-se