AREsp 1783879 - DECISAO

DECISÃO Zenita de Medeiros Pacheco ajuizou ação de indenização por desapropriação indireta contra o Município de Florianópolis/SC, objetivando compelir o ente estadual ao pagamento de indenização peloapossamento de seu imóvel localizado na Rodovia SC 401, esquina com a Estrada Municipal Praia do Santinho, Bairro Ingleses, na Capital, com área de 470,77m , Matrícula n. 71638, lavrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, sob o n. 24.72.056.0027.001-453, declarado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal n. 13.594 de 07/10/2014, pelo que pretende indenização pecuniária. Na primeira instânciaa ação foi julgada improcedente (fls. 206-211). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão monocrática, nos termos da seguinte ementa (fl. 258): RESPONSABILIDADE CIVIL. POSTULADA INDENIZA - ÇÃO, EM RAZÃO DA PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNI - CIPAL QUE DECLAROU A UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓ - VEL DA AUTORA. FEITO DESAPROPRIATÓRIO QUE NÃO ATINGIU A FASE EXECUTÓRIA. PEDIDO FUNDAMENTA - DO EXCLUSIVAMENTE NA PUBLICAÇÃO DO DECRETO. ATO NORMATIVO QUE SOFREU OS EFEITOS DA CADUCIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO N. 3.365/41. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 481-487). Zenita de Medeiros Pacheco interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. 7º e 37 do Decreto n. 3.365 de 1941, do art. 5º, XXIV, da CRFB/88, do art. 373, do CPC de 2015, e dos arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, sob a alegação de que, com a edição do Decreto Municipal n. 13.594/2014, declarando de utilidade pública parte de seu terreno, a recorrente teria sido desapossada do referido imóvel, na sua totalidade, uma vez que, desde a publicação do referido normativo municipal, teriam sido realizadas diversas avaliações e levantamento planialtimétrico da área, a qual estaria sendo usada como via pública local desde o ano de 2014. Alega o direito de recebimento de justa indenização, independentemente de o decreto municipal ter caducado e a municipalidade não ter levado adiante os regulares procedimentos administrativos/legais para formalização da desapropriação, porquanto, efetivamente, o Município já teria tomado posse forçada de parte do imóvel e inviabilizado todo o restante, fato esse não contestado pelo ente municipal recorrido. Não foram ofertadas contrarrazões e o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 334-337), tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial Preliminarmente, a respeito da apontada violação do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, é forçoso ressaltar que em sede de recurso especial é vedada a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Em relação à apontada violação dos arts. 7º e 37 do Decreto n. 3.365/1941, do art. 373, do CPC/2015, e dos arts. 186, 187 e 927, todos do CC, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 260-262): .. Extrai-se do caderno processual que a recorrente ajuizou ação indenizatória por desapropriação, visando ao ressarcimento em decorrência da publicação do Decreto municipal n. 13.594/2014, por meio do qual a administração pública declarou a utilidade pública de seu imóvel. Inicialmente, convém destacar que é fato incontroverso nos autos que o processo desapropriatório não atingiu a fase executória, ou seja, não perfectibilizou-se a "adoção dos atos materiais (concretos) pelo Poder Público ou seus delegatários, devidamente autorizados por lei ou contrato, com o intuito de consumar a retirada da propriedade do proprietário originário" .. Isso se depreende, por exemplo, do relato contido na inicial, em que a parte autora atribui a simples publicação do Decreto municipal n. 13.594/2014 por meio do qual a administração pública declarou a utilidade pública de seu imóvel a concretização do seu desapossamento do imóvel (fl. 2): .. A causa de pedir, portanto, está restrita à alegação de que a perda da posse e da propriedade ocorreu em razão da publicação do Decreto municipal. .. Veja-se que em momento algum a requerente descreveu efetivos atos expropriatórios por parte do ente municipal, atendo-se a associar a perda da posse e da propriedade com a mera publicação do Decreto municipal. Todavia, verifica-se que a norma em referência caducou, porquanto transcorridos mais de 5 anos entre a data da sua publicação (7.10.14, fl. 11) e a data do presente julgamento (3.12.19), de acordo com o art. 10 do Decreto-Lei n. 3.365/41, in verbis: "A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou in - tentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará". Aliás, o magistrado a quo já observou que a caducidade do Decreto se aproximava, quando da prolação da sentença (fl. 208): .. Logo, considerando-se que a causa de pedir escora-se em Decreto municipal que sofreu os efeitos da caducidade e, portanto, perdeu sua validade e capacidade de produzir efeitos, vislumbra-se que o recurso em exame deve ser desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência por outros fundamentos. Neste sentido, colhe-se jurisprudência deste Tribunal: .. Conforme se depreende dos excertos colacionados do aresto recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles e principalmente o Decreto Municipal n. 13.594/2014, concluiu que, não obstante a publicação do referido decreto, por meio do qual foi declarado de utilidade pública o imóvel da recorrente, não foram adotados pela Administração Pública nenhum ato concreto no intuito de consumar a retirada de sua propriedade, pelo que, para se deduzir de modo diverso, na forma pretendida no apelo nobre, seria necessário o revolvimento do mesmo acervo fático já examinado, além da análise e interpretação do decreto municipal de desapropriação, procedimento impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Nesse sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDIRETA. BAÍA DE CAIOBÁ/PR. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ: RESTRIÇÃO. NORMA ENSEJADORA. LEI ESTADUAL E LEI FEDERAL. ACÓRDÃO QUE AFIRMA TRANSCENDÊNCIA DA MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO INDENIZABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 284/STF. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL DE R. J. TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA: PREMATURO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DE R. J. TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.: LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DO PARANÁ 1. Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A análise efetiva de qual lei ensejou as restrições à propriedade dos autores na extensão admitida pelo acórdão recorrido demandaria não só reexame direto das provas quanto à legislação local, atraindo a incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF. 3. As demais teses recursais decorrem dessa premissa incognoscível, não merecendo conhecimento igualmente e pelos mesmos fundamentos. 4. Incide a Súmula 284/STF na hipótese de o recurso especial não indicar qualquer dispositivo de lei federal tido como violado pelo acórdão recorrido. 5. Se o recurso especial prematuro foi ratificado oportunamente, não há que se falar em preclusão. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL DE R. J. TEIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 6. O recurso especial interposto antes do exaurimento da instância ordinária e não ratificado é prematuro, do qual não se pode conhecer. .. DISPOSITIVO 9. Recurso especial do Estado do Paraná não conhecido. Primeiro recurso especial de R. J. Teig Empreendimentos Imobiliários Ltda. e outra não conhecido. Segundo recurso especial de R. J. Teig conhecido em parte e, nessa extensão, não provido, com determinação, de ofício, de fixação do termo inicial dos juros moratórios conforme o disposto no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (REsp 989.214/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 6.766/79, 2º, 3º, 4º DA LEI 4.771/65. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. POSTERIOR INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, POR LEI FEDERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APOSSAMENTO DA PROPRIEDADE PELO PODER PÚBLICO. HIPÓTESE DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) V. A título de obiter dictum, registre-se que, ao contrário do que alega a parte agravante, segundo a jurisprudência dominante desta Corte, "não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 457.837/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/05/2014). Ademais, também é entendimento firme nesta Corte Superior no sentido de que "não enseja indenização a desapropriação direta não implementada em razão da caducidade do decreto expropriatório, vez que o ente expropriante, no caso concreto, não ultimou nenhum ato que implicasse a perda do domínio do bem pelo particular". Precedente: AgRg no AREsp 327900/PA, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje DJe 18/11/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária recursal para 13% (treze por cento) do valor da causa. Publique-se. Intimem-se.