REsp 1748813 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMELIO LORENZI E OUTROS, com fundamento no artigo 105, III,"c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJRS, assim ementado (fl. 2025-2026): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE ESTRADA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRELIMINAR.LEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER. A prova dos autos indica que o DAER foi o responsável pelo alargamento da rua e pavimentação da estrada, que passou, após a obra, a ser denominada de Rodovia VRS 806, no município de Alto Alegre. Aplicação do previsto no § 3º do artigo 515 do CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. O ato de apossamento do imóvel pela concessionária de serviço público sem a prévia e justa indenização caracteriza a desapropriação indireta, disso decorrendo o dever de indenizar pelo esbulho causado. O ofício do próprio DAER informou que a faixa de domínio da VRS/317, trecho Espumoso - Campos Borges - Divisa Salto do Jacuí - é de 40 metros, sendo 20 metros para cada lado a partir do eixo da rodovia, sendo que a largura da pista de rolamento é de 6 metros. Mostra-se correta a metragem dos imóveis desapossados indicada na perícia. Em toda a extensão VRS 317, do trecho VRS 806, o valor do hectare é uniforme de R$10.500,00/hectare. Os apontamentos do Sr. Perito são claros e precisos, estando o laudo pericial devidamente fundamentado. Os métodos e procedimentos utilizados estão em conformidade com os critérios de avaliação estabelecidos em normas técnicasespecíficas, não havendo embasamento legal para desconsiderar as conclusões constantes do laudo, cuja higidez deve ser mantida. JUROS COMPENSATÓRIOS. Os juros compensatórios são devidos a contar do ajuizamento da ação, no percentual de 12% ao ano. JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são devidos no percentual de 6% ao ano, na forma do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a contar de 1º de janeiro do exercícioseguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. O réu responde pelo pagamento das custas processuais, não fazendo jus à isenção conferida pela Lei Estadual nº 13.471/2010, conforme dispõe o artigo 30 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Da mesma forma, deve ressarcir o valor dos honorários periciais adiantado pelos autores. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ainda que nas ações de indenização por desapropriação indireta não se mostre possível o cotejo entre a oferta e a indenização (Súmula 617do STF), os honorários sucumbenciais devem alinhar-se ao parâmetro estabelecido no art. 27, §§1º e 3º, II, do DL nº 3.365/41. O DAER responde por honorários advocatícios fixados em 5% do valor da indenização. APELO PROVIDO. Embargos de declaração do recorridorejeitados e dos recorrentes acolhidos, nos termos da ementa (fl. 2084): EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ALARGAMENTO DE ESTRADA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.Incide correção monetária pelo IGP-M a contar do laudo pericial (22/06/2006) até 29/06/2009. Posteriormente, tem aplicação a Lei nº 11.960/09 até a data de 25/03/2015, momento em que o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ADI nº 4357 -DF, cujos créditos a partir desta data deverão ser corrigidos pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios são devidos no percentual de 5% do valor da indenização, devidamente corrigido, acrescido de juros compensatórios e moratórios. Inteligência da Súmula 131 do STJ. ERRO MATERIAL. Por fim, deve ser corrigido o erro material no acórdão (fl. 1822), para constar: "Da mesma forma, deverá o DAER ressarcir o valor dos honorários periciais adiantado pelos autores". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Modificado o julgado em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.030 do CPC2015 (fl. 2169): APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DAMATÉRIAEMFACEDEINTERPOSIÇÃODERECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, II, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATORIOS. Cuida-se de juízo de retratação, na forma do art.1.030, II, do CPC. Modificado o acórdão, em juízo de retratação, para determinar-se que os juros de mora incidam a contar de 19 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, ou seja, do exercício seguinte ao vencimento do pagamento do precatório. REsp 1.118.103/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MODIFICARAM OACÓRDÃO. Os recorrentes alegam dissídio jurisprudencial em relação à fixação dosjuros compensatórios, que apontam ser devidos a partir da data do desapossamento até a data do efetivo pagamento. Comcontrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2184-2203. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A pretensão não merece prosperar. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no artigo 105, III, "c", da Constituição Federal. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.624.206/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgInt no REsp 1.622.220/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2016; AgRg no AREsp 682.625/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/11/2016; AgInt no AREsp 842.727/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/10/2016. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DOS PARTICULARES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.