REsp 2113694 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEER/MG, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ fl.1.067)): REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUSTA INDENIZAÇÃO. NULIDADE SENTENÇA. VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. NOVA PERÍCIA. INVIABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DIREITO EXTENSÃO. COMPROVAÇÃO DA INUTILIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. - Não está sujeita ao reexame necessário a sentença condenatória proferida em desfavor da Fazenda Pública Municipal, cujo valor é inferior a 500 salários mínimos(Artigo 496, § 3º , inciso II do CPCI20I5). - Agravo retido não conhecido, posto que não requerida a sua apreciação nas razões da apelação ofertada, conforme preconizado pelo artigo 523, § 1º do CPC/1 973. - A realização de uma nova perícia para adequação do valor do imóvel à data do apossamento administrativo, que remonta aos idos de 1980, não se revela compatível com preceito constitucional da justa e prévia indenização, insculpido no artigo 5º , inciso XXIV da CF. - A atualização monetária deverá observar IPCA-E, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE n 0870.947/SE e pelo STJ no julgamento do Resp n. 1.492.221/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos. -Ausente a comprovação inequívoca da perda de renda proprietário do imóvel em decorrência do apossamento administrativo, a incidência dos juros compensatórios deve ser afastada, nos moldes estatuidos pelo artigo 15-A do Decreto lei nº. 3.365141. - De acordo com o artigo 15-B do Decreto lei nº. 3.365141, os juros moratórios 6% ao ano incidem a partir do primeiro dia do mês de janeiro do éxercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. - As provas acostadas autos comprovam, de forma inequívoca, que a área remanescente tornou-se "inútil ou de difícil utilizacão". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (STJ fl.. 1102). Nas suas razões, o recorrente aponta violação do art. 27, § 3º, II, do Decreto-Lei n. 3.365/2015, além de divergência jurisprudencial. Sustenta, em suma, que, tratando-se de desapropriação indireta, caso em que inexiste valor ofertado, o percentual dos honorários advocatícios deve ser fixado com base no valor total da indenização, observando-se o limite legal previsto na legislação especial. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 1.123/1.126. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que, no julgamento da ADI 2.332/DF, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da estipulação dos limites estabelecidos para efeito da condenação em honorários advocatícios nas ações regidas pelo Decreto-Lei 3.365/1941, expurgando meramente o patamar monetário considerado na expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais) . Segundo a jurisprudência pacifica dos Tribunais Superiores, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas ou indiretas, devem ser fixados entre 0,5% e 5%, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Considerando que nas desapropriações indiretas não há oferta inicial, devem os honorários advocatícios incidir sobre o valor total da condenação, respeitado o limite estabelecidos na norma especial (EREsp n. 680.923/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 28/11/2007, DJ de 10/12/2007). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE RELATIVA DE ATO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACÓRDÃO FUNDADO NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não se presta a constatar a ausência de intimação quanto à data e ao local da perícia, nem para suscitar a nulidade do laudo pericial, quando tais conclusões envolvam o reexame de matéria fático-probatória, a menos que fique comprovada a existência de prejuízo para as partes. 2. O acórdão recorrido concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, não ter havido impugnação tempestiva da nomeação do perito, nem superveniência da coisa julgada ou necessidade de denunciação da lide à sociedade empresária Duke Energy. Inviável a revisão de tal entendimento na via especial, haja vista o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. Recurso especial da CESP não conhecido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITES PREVISTOS NO ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 - APLICAÇÃO - REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA NA VIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2. Os limites percentuais de honorários advocatícios constantes do art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública) são aplicáveis às desapropriações indiretas. 3. Ajustados os honorários advocatícios aos limites trazidos pelo § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, não cabe a esta Corte rever o percentual fixado, por estar a matéria atrelada ao juízo de equidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial de Roberto Matsuura e Haruka Matssura não conhecido. (REsp n. 1.416.135/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 21/2/2014.) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DL 3.365/1941. 1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003). 5. Assim, levando-se em conta que a ação foi proposta em dezembro de 2008, antes do transcurso dos 10 (dez) anos da vigência do atual Código, não se configurou a prescrição. 6. Os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ. 7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação. 8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios. (REsp n. 1.300.442/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.) Na hipótese, a sentença fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, tendo a Corte de origem mantido a referida verba sob o fundamento de que, na ação de desapropriação indireta, não se aplicam as disposições do Decreto-Lei n. 3.3651/1941, ante a inexistência de oferta de preço. Nessa quadra, verifica-se que o aresto recorrido se encontra em desconformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a possibilidade de aplicação da regra prevista no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41 às desapropriações indiretas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que fixe o percentual dos honorários advocatícios entre 0,5% e 5%, como entender de direito, sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA