AREsp 2502229 - DECISAO

AREsp 2502229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ já pacificou, no Tema 1.019 (REsp 1.757.352/SC e 1.757.385/SC), que o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos (parágrafo único do art. 1.238 do CC) e, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002,...

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Parties
Autor: Amarildo Brovedan Toreti; Autor: Leonir Bristot Toretti; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Prazo Prescricional, Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002, Tema 1.019/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Desapropriação Indireta Prescrição Prazo Prescricional Regra De Transição Do Art. 2.028 Do Cc/2002 Tema 1.019/stj

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Parties

Amarildo Brovedan Toreti

Autor

Leonir Bristot Toretti

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 e termo inicial dos prazos prescricionais
  3. 3 aplicabilidade da tese firmada no Tema 1.019/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ já pacificou, no Tema 1.019 (REsp 1.757.352/SC e 1.757.385/SC), que o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta é de 10 anos (parágrafo único do art. 1.238 do CC) e, aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, o termo inicial é 11/01/2003; como a ação foi ajuizada em 12/05/2016, estava prescrita a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial