AREsp 2495914 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por IVO LUIZ GROTH E OUTRA contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 657): ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO JULGAMENTO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CÍVEL. ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/73. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO RÉU. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ANTERIORMENTE AO DESAPOSSAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1004/STJ À ESPÉCIE. PRELIMINAR AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL. PERÍCIA INCOMPLETA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERCIAL INSTRUÍDO COM LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MÉRITO. FAIXAS NÃO EDIFICÁVEIS ADJACENTES À FAIXA DE DOMÍNIO. ININDENIZABILIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE CONSTRUIR QUE CONFIGURA MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO, DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, DO VALOR RELATIVO ÀS FRAÇÕES QUE PERFAZEM AS ÁREAS NÃO EDIFICÁVEIS ADJACENTES À AUTOPISTA. PRETENDIDA EXCLUSÃO, DA ÁREA TOTAL INDENIZÁVEL, DA FRAÇÃO RESPEITANTE À RESERVA LEGAL. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. ARTS. 183 E 300 DO CPC/73. MONTANTE INDENIZATÓRIO. CÁLCULO QUE DEVE SER REALIZADO CONSIDERANDO O MOMENTO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL NO MERCADO IMOBILIÁRIO, E NÃO A DATA DA OCUPAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DO APOSSAMENTO DO IMÓVEL E A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PRECATÓRIO. SÚMULAS 69 E 114 E TEMAS 210 E 211 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos, nos seguintes termos (fl. 730): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, INC. II, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. OPOSIÇÃO À CONCEPÇÃO DE "FAIXA DE DOMÍNIO" E DE "ÁREA NÃO EDIFICÁVEL" ADOTADA NO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO. CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. OMISSÕES CARACTERIZADAS. COLMATAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESAPROPRIAÇÃO QUE REMONTA AO ANO DE 1978. AQUISIÇÃO DO BEM EM 2006. DEMANDA PROPOSTA EM 2012. DECURSO DE DILARGADO PERÍODO DE TEMPO DESDE O APOSSAMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TEM REPERCUSSÃO NO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE LONGO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALORIZAÇÃO EXAGERADA DO BEM, CONFORME PRECONIZA A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM, E NÃO DO DESAPOSSAMENTO. ADI. N.º 2.332/DF DO STF. APLICAÇÃO PELA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/21. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. Nas razões do recurso especial, as partes agravantes apontam violação aos arts. 1.022 do CPC e 4º, III, da Lei n. 6.766/1979. Sustentam, em resumo, que: (I) a decisão não esclareceu a contradição evidente sobre os conceitos de faixa de domínio e área non aedificandi; (II) "A faixa de domínio compreende a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas (a) pistas de rolamento, (b) canteiros, (c) obras-de-arte, (d) acostamentos, (e) sinalização e (f) faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa de recuo (DNIT)" (fls. 750/751); e (III) "a área indenizável não pode ser limitada a pista de rolamento, razão pela qual requer seja reformada a decisão recorrida, dando provimento ao presente recurso para reconhecer a indenização sobre a faixa de domínio que, nos termos do laudo pericial e sentença de piso, equivale a 4.975,63m ". O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 842/847). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, observa-se dos autos que a Corte local, ao discorrer sobre a área passível de indenização, esclareceu o seguinte (fls. 663/665): Na espécie, a desapropriação indireta ficou cumpridamente provada, pois o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a edificação da Rodovia SC-480 transpassou o imóvel dos autores, ocupando-lhe 4.975,63m , dos quais 591,74m pela pista de rolamento (evento 59, doc. PROCJUDIC2, fl. 177). Para além disso, convém esclarecer que não se pode confundir "faixa de domínio" com "área não edificável". A este respeito, o art. 4º, inc. II, da Lei n.º 6.766/79 prevê o seguinte que "Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: .. ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado". (grifou-se). Exsurge patente daí, pois, que "faixa de domínio" significa a própria rodovia, a compreender a pista de rolamento e o acostamento. Já "faixa não edificável" é a área adjacente a cada uma das margens do leito rodoviário. .. Sendo assim, por constituírem simples limitações administrativas ao direito de propriedade, não são indenizáveis as áreas não-edificáveis adjacentes às margens da Rodovia SC-480. Aliás, do laudo pericial constou o seguinte:"Conforme inspeção e vistoria no local, procedeu-se o levantamento topográfico que está apresentado na figura de n.º 4, encontrando a área expropriada de 4.975,63m para a faixa de domínio, sendo 591,74m área da pista de rolamento para a implantação da Rodovia SC-480 e sua faixa de domínio da matrícula n.º 40.482" (evento 59, doc. PROCJUDIC2, fl. 177). E, adiante, ao quesito "Qual a extensão de área de propriedade dos autores, objeto da matrícula n.º 40.482, foi tomada quando da implementação da Rodovia SC-480", o perito respondeu: "Sendo expropriada do requerente a área total de 4.975,63m sendo 591,74m área da pista de rolamento, da matrícula n.º 40.482 pertencente a Ivo Luiz Groth, conforme levantamento topográfico, item 4, o qual obecedeu às confrontações e indicação de divisas pelo proprietário" (evento 59, doc. PROCJUDIC2, fl. 190). Vê-se, pois, que o perito confundiu os conceitos de "faixa de domínio" com "área não edificável". O que realmente importa, pois, é que a faixa de domínio, consubstanciada na pista de rolamento mais o acostamento, devem ser indenizadas, por haverem ensejado a efetiva desapropriação. Já a área não edificável adjacente à autoestrada, não o é, por consubstanciar simples limitação administração. Então, a indenização deve cingir-se aos 591,74m da autopista. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da efetiva extensão da faixa de domínio demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Nessa linha: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMÓVEL ATUALMENTE EM FAIXA DE DOMÍNIO. INDENIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Hipótese em que a autarquia federal postula a restituição de valores pagos a título de indenização pela desapropriação de imóvel situado em faixa de domínio, tendo em vista a natureza pública do bem, pertencente à União. 3. A Corte a quo rechaçou a pretensão da ora agravante, em virtude da existência de certidão trintenária atestando que o imóvel em questão foi ocupado e edificado em 1964, antes da publicação da Lei n. 6.766/79, tendo sido adquirido pelos agravados livre de quaisquer ônus, em 1980, de alienantes que o herdaram em 1968. 4. O tribunal de origem não confundiu a faixa de domínio - base física sobre a qual se assenta a rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização etc -, referente à área de uso comum do povo e pertencente à União, com a faixa non aedificandi estabelecida no art. 4º, inciso III, da Lei n. 6766/79 - área particular de 15m de cada lado, ao longo das rodovias, afeta à prestação de serviço de transporte. 5. Depreende-se do aresto recorrido que, na realidade, o imóvel sub judice não se encontrava, à época em que foi adquirido pelos ora agravantes, dentro de faixa de domínio de rodovia federal já existente e efetivamente ocupada pela administração pública, a fim de justificar a restituição dos valores pagos a título de indenização, pela desapropriação da área. 6. Não se vislumbra a alegada ofensa aos arts. 99, I, e 884 do Código Civil, 9º, II, Lei n. 9.636/98, tampouco ao art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79 ou à Súmula 340 do STF, sendo certo que a modificação do julgado, nos termos pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.410.883/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 22/11/2018.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA