AREsp 2498984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA EM FACE DO EXTINTO DEINFRA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE R$ 42.051,68, CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE 5.254,46 M , PROVENIENTE DO IMÓVEL MATRICULADO SOBO N. 8.002, NO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE XANXERÊ. JULGADO MONOCRÁTICO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTIVO ESTADUAL, ALTERANDO O TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ASSERÇÃO DE QUE O EXPERT JUDICIAL NÃO APUROU A FAIXA DE DOMÍNIO EFETIVAMENTE OCUPADA. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. POR MEIO DE VISTORIA IN LOCO E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ANTIGA AUTARQUIA ESTADUAL, O ESPECIALISTA CONSTATOU QUE A FAIXA DE DOMÍNIO EFETIVAMENTE UTILIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-480/467 (TRECHO XANXERÊ - BOM JESUS - ABERLADO LUZ - RINCÃO TORCIDO), É DE 40 (QUARENTA) METROS, SENDO 20 (VINTE) METROS PARA CADA LADO, A PARTIR DO EIXO DA VIA. INCLUSIVE, O ENGENHEIRO CIVIL DA SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE (MATHEUS MÜLLER ARSEGO - CREA/SC N. 168787-6), ANALISOU OS PARECERES TÉCNICOS CONFECCIONADOS PELO PERITO, MANIFESTANDO CONCORDÂNCIA COM O LAUDO COMPLEMENTAR. CARÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT OFICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. O agravante, em seu Recurso Especial, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015 e 186, 927 e 944 do Código Civil. Em suma, aduz que a decisão recorrida "não apreciou qual foi o critério adotado pela perícia para contabilizar a área calculada" (fl. 865, e-STJ), bem como que "no tocante à faixa de domínio projetada como passível de desapropriação, mas que não foi fisicamente ocupada, não há dano. Quando muito, há mera limitação administrativa, mas não há esbulho e, consequentemente, não há dever de indenizar" (fls. 873, e-STJ). O juízo de admissibilidade negativo, por incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, deu ensejo à interposição do presente Agravo. Sem contraminuta. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 945 - 953, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.2.2024. A irresignação não prospera. De início, afasto o conhecimento do alegado vício de fundamentação, uma vez que não houve a interposição do recurso próprio. Com efeito, os Embargos de Declaração são o recurso cabível para suscitar eventual omissão, obscuridade, contradição, ou erro material, conforme art. 1022, III do CPC/2015, sendo inviável o exame da existência de suposta lacuna na decisão pela via especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. PANDEMIA DE COVID-19. ENERGIA ELÉTRICA. OBSCURIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADAS. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível a interposição de agravo interno para análise de suposta omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo. Precedentes. 2. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1022 do CPC/2015. 3. Incabível o recurso especial que pretenda debater questões que envolvam dilação probatória fundamentada no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca modificar as conclusões do acórdão recorrido quanto à possibilidade de revisão contratual, em virtude da caracterização de caso fortuito e força maior, em razão da incidência do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.156.525/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022.) No que concerne à infringência dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, mesmo que o recorrente entenda que "não há dúvidas de que, tratando-se de demanda indenizatória, toda a discussão acerca do dano e seu extensão orbita em torno dos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil, ainda que tais dispositivos de lei federal não tenham sido expressamente citados no correspondente julgado" (fls. 862, e-STJ), cuida-se de normas não prequestionadas. De fato, para o deslinde da controvérsia, em ação de natureza real, não se abordou o conteúdo da responsabilidade civil de cunho pessoal, atendo-se o julgador ao estatuto especial de regulação das expropriatórias. Assim, uma vez que a matéria não foi decidida à luz das normas em questão, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 211 DESTA CORTE. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO AMPARAM AS TESES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No recurso especial o recorrente sustentou violação dos arts. 271 e 272, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o substituto processual (DNIT) não foi intimado sobre as decisões proferidas na ação de desapropriação. Assim, o Estado do Piauí pleiteou a declaração de nulidade, o reconhecimento da substituição processual e da sua exclusão da demanda. 2. Extrai-se dos fundamentos do acórdão da apelação e dos embargos de declaração que o tema não foi decidido pelo colegiado de origem explícita ou implicitamente. Ademais, embora interpostos embargos de declaração, a parte não apontou violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, o que impede a constatação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de eventual omissão do acórdão e determinação de retorno dos autos a fim de completar a prestação jurisdicional. Em razão de tais deficiências, o recurso especial não pôde ser conhecido. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte. 3. "O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito dos recursos excepcionais, é indispensável o prequestionamento explícito ou implícito da questão objeto do recurso extraordinário ou especial" (AgInt no REsp 1765907/RS, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 28/06/2019). 4. Outrossim, "o Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito; contudo, não admite o chamado "prequestionamento ficto", que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre as teses debatidas" (AgInt no AREsp 1484121/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/06/2020). 5. Colhe-se da análise das razões recursais que as normas estampadas nos artigos 271 e 272, § 2º, do CPC não amparam as teses propostas pelo recorrente. Isso porque a interpretação dos dispositivos legais não conduz à conclusão de nulidade por falta de intimação da Autarquia Federal - DNIT, uma vez que não houve reconhecimento da substituição processual e nem a ordem de exclusão do ente estatal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.980.457/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Não custa observar, ademais, que a reforma do julgado no que diz respeito ao quantum indenizatório passa necessariamente pelo exame da prova havida nos autos, notadamente quando se considera que o decisum está fundado em prova pericial não descrita, bem como que o recorrente aduz a necessidade de verificar as faixas ocupadas. Incide, ao caso, a Súmula 7 do STJ. Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA