AREsp 2548318 - DECISAO

AREsp 2548318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial apontando ocupação da faixa de domínio), hipótese em que o recurso especial é inviável nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmissão
Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Reexame De Prova Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Extensão do dever de indenizar em desapropriação indireta (área projetada vs. área efetivamente ocupada)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial apontando ocupação da faixa de domínio), hipótese em que o recurso especial é inviável nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.