REsp 2132383 - DECISAO

DECISÃO Sérgio Castagnera e Maria Zucki Castagnera ajuizaram ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de porção ideal (gleba) da área de terra que lhes pertence, especificamente 8.159,57m (oito mil, cento e cinquenta e nove metros e cinquenta e sete centímetros quadrados). . Apontam que no ano de 1979, a autarquia ré, embasada no Decreto Estadual n. 4.471/1994, promoveu esbulho em sua propriedade, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC, sob o número 6.267, com vistas a implantação/pavimentação da faixa de domínio da Rodovia SC/468, privando-os de usufruir a área ocupada, além de danificarem as benfeitorias existentes no local. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a condenação do DEINFRA ao pagamento do valor indenizatório de R$ 80.779,82 (oitenta mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente ao esbulho de 7.343,62m (sete mil, trezentos e quarenta e três metros e sessenta e dois centímetros quadrados), tendo em vista que a porção de terra de 815,95m (oitocentos e quinze metros e novena e cinco centímetros quadrados) já era tomado pela antiga estrada de chão batido aberta nos idos de 1950, restando prescrita a pretensão indenizatória dessa fração de terra. (fls. 488-521). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em sede recursal e reexame necessário, negou provimento à apelação do DEINFRA, e deu parcial provimento ao recurso de apelação dos particulares, apenas para fixar o termo inicial de incidência dos juros compensatórios como sendo a data de expedição do Decreto n. 13.584/1981, bem assim para adotar o IPCA-E como índice de correção monetária e condicionar a averbação do imóvel ao pagamento ou consignação da condenação, nos termos da seguinte ementa (fls. 711-713): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. TESE DE PRESCRIÇÃO, INSUBISISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. Nos julgados deste Sodalício, passou-se a acompanhar o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o qual esse tipo de ação tem natureza real, devendo, por conseguinte, ser aplicado o prazo vintenário do Código Civil de 1916 e o prazo de 15 anos do art. 1.238 do CC/2002 e, no transcurso de um para outro, o previsto no art. 2.028 do Códex. (STJ, Resp n. 1276316, rela. Mina. Eliana Calmon, j. 20/8/2013; TJ/SC, Ap. Cív. N. 2012.012609-5, rel. Des. Gaspar Rubik, j. 11/6/2013; Ap. Cív. 2012.029723-9, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17/9/2013). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. Esta Segunda Câmara de Direito Público posiciona-se "no sentido de que ao adquirente de imóvel expropriado sub-roga-se, automaticamente, na integralidade dos direitos inerentes ao bem, dentre os quais se inclui a pretensão indenizatória acoimada" (Apelação Cível 2014.027192-5, Rel. Des. Cid Goulart, de Maravilha, j. em 12/8/2014). PRETENSÃO DE DESCONTO DAS BENFEITORIAS E DA FAIXA DE DOMÍNIO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A TOTALIDADE DA ÁREA EXPR0PRIADA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do artigo 12, § 2º, da Lei Complementar 76/93" (STJ, T-2, REsp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min Denise Arruda)." .. (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014). APRESENTAÇÃO DO MEMNORIAL DESCRITIVO DO IMÓVEL (ART. 255, §3º DA LEI N. 6.015/73). AUTARQUIA QUE DEVE APRESENTAR O LAUDO PERICIAL JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO N. 13.584/1981. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. "Quando resta impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, o termo inicial da incidência dos juros compensatórios é o da data de publicação do decreto expropriatório. Precedentes da Corte: REsp 632.994/PR, desta relatoria, DJ de 17/12/2004; ERESP 94.537/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ 02/03/1998; Resp 408.172/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 24/5/2004; Resp 165.352/SP, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002; REsp 94.537/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, DJ 16/12/1996 (Edcl nos Edcl no Resp 750988/RJ, Relator Min. Luiz Fux., J. em 23/10/07 (Apelação Cível 013.034182-7, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Urubici, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 2/7/2013). ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. "O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11/960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina (STF, RE 870947/SE, rel. Min. Luiz Fux, J. 20/9/2017). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. PROVIDÊNCIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR. ART. 29 DO dl 3.365/1941. "É de ter-se a averbação da transferência da propriedade do imóvel expropriado, junto à sua matrícula no registro imobiliário, como consequência natural da desapropriação (direta ou indireta), contando que "efetuado o pagamento ou a consignação", a teor do art. 29 do Decreto-lei n. 3.365/71". (Apelação Cível n. 0001059-64.2009.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18/07/2017). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Em matéria de desapropriação direta ou indireta incide a disposição especial contida no art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, limitando a fixação dos honorários advocatícios entre 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da indenização. (Apelação Cível 2012.056073-0, Rel. João Henrique Blasi, de Joinville, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19/11/2013). HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. VERBA FIXADA EM PATAMAR MÁXIMO NA SENTENÇA. A dinâmica trazida pelo Novel Diploma Processual, conforme infere-se do pré-falado §11 do art. 85, estatui que o sucesso na instância recursal determina o aumento dos honorários de sucumbência, atendo-se, sempre, aos vetores insertos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Ou seja, o importe total do arbitramento, englobados tanto os honorários da sentença quanto os honorários recursais, não poderá ultrapassar esses limites. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. DEINFRA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, e do art. 884 do Código Civil, sob o argumento da ilegitimidade ativa dos recorridos à pretensão indenizatória, tendo em vista que somente adquiriram o imóvel, de que trata os autos, após a afetação como bem público de parte dele. Não foram ofertadas contrarrazões ao recurso especial. Em sede de juízo de retratação, a Corte Estadual deliberou pela manutenção do quanto decidido no aresto recorrido (fls. 834-838). É o relatório. Decido. A respeito da alegada violação do art. art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, bem assim do art. 884 do Código Civil, a Corte Estadual, em sede de juízo de retratação, assim firmou seu entendimento (fl. 836): .. . Nesse cenário, em juízo de retratação, quanto à ilegitimidade ativa, em relação a sub-rogação dos direitos indenizatórios do proprietário antigo para o novo proprietário, a análise deve ser feita sob a ótica do supracitado Tema 1.004/STJ. Assim, do compulsar dos autos, sem maiores digressões, verifica-se que o imóvel, objeto deste litígio, foi transferido aos autores por sucessão hereditária, através de negócio jurídico gratuito, conforme demonstrado pela certidão acostada no evento 93. proc. judicial 3, fls. 77 e 78. Frente a esta demonstração, para corroborar tal fato, a parte autora, ao ser intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e os possíveis reflexos do julgamento do Tema 1.004/STJ (evento 116), reiterou petitório colacionado no evento 102, no qual junta certidão atualizada da matrícula do imóvel, com o fito de confirmar a informação da propalada sucessão hereditária de forma gratuita já disposta nos autos (evento 124), o que, de pronto, afasta a tese de documento juntado de forma extemporânea, levantada pelo Estado réu em sua manifestação (evento 126). Portanto, dentro deste contexto, de fácil compreensão que, tendo sido o imóvel adquirido pelos autores, então sucessores hereditários de boa-fé, de forma gratuita, caracterizada a sua legitimidade ativa para postular o valor indenizatório pela desapropriação, porquanto este fato se amoldam a exceção prevista no indigitado Tema 1.004/STJ. .. . Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo e a certidão atualizada da matrícula do imóvel objeto da lide, foi taxativa ao concluir pela não incidência da tese firmada no Tema 1.004/STJ, porquanto os recorridos teriam adquirido o imóvel, que teve a fração de terra esbulhada, por sucessão hereditária e de forma gratuita, na conjuntura de herança. Desse modo, constata-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Tese 1.004/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se fixou a seguinte tese: Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. Tem-se ainda da impossibilidade de se deduzir de modo diverso do decisum recorrido, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDIRETA. ADQUIRENTE POSTERIOR AO APOSSAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DE DESCONTO NO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 356/STF. 1. O adquirente do bem após a ocorrência do apossamento administrativo indevido sub-roga-se no direito de obter a respectiva indenização, possuindo legitimidade para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta. Jurisprudência tradicional revalidada. 2. Descabe falar em presunção de que o negócio entre os particulares tenha sido feito com ciência do apossamento ou desconto em razão dele e, portanto, incorreria o adquirente em enriquecimento ilícito. É possível cogitar-se de casos em que o negócio seja feito após o apossamento sem que qualquer das partes, vendedor ou comprador, tenha ciência da ocupação irregular. Hipótese que se realça diante dos prazos atribuídos pelo legislador às pretensões de indenização indireta, vintenária no regime civil anterior e decenária perante o atual Código Civil. 3. Em sentido contrário, afastar essa possibilidade levaria ao enriquecimento ilícito da Administração, que obteria o bem sem qualquer ônus, simplesmente pela ocorrência do negócio de compra e venda entre os particulares após seu próprio ato ilegal, de desapropriação sem observação dos devidos trâmites. 4. A hipótese não se confunde com casos em que haja efetiva demonstração de que o negócio foi feito com ciência do apossamento e desconto dele decorrente, nem com os de limitação administrativa. 5. Afastada a presunção de enriquecimento ilícito pela mera ocorrência do negócio após a ocupação irregular do bem, a análise da pretensão recursal quanto à efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito, no caso, esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 356/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp n. 1.692.629/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 19/12/2022). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDIRETA. ADQUIRENTE POSTERIOR AO APOSSAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DE DESCONTO NO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 356/STF. 1. O adquirente do bem após a ocorrência do apossamento administrativo indevido sub-roga-se no direito de obter a respectiva indenização, possuindo legitimidade para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta. Jurisprudência tradicional revalidada. 2. Descabe falar em presunção de que o negócio entre os particulares tenha sido feito com ciência do apossamento ou desconto em razão dele e, portanto, incorreria o adquirente em enriquecimento ilícito. É possível cogitar-se de casos em que o negócio seja feito após o apossamento sem que qualquer das partes, vendedor ou comprador, tenha ciência da ocupação irregular. Hipótese que se realça diante dos prazos atribuídos pelo legislador às pretensões de indenização indireta, vintenária no regime civil anterior e decenária perante o atual Código Civil. 3. Em sentido contrário, afastar essa possibilidade levaria ao enriquecimento ilícito da Administração, que obteria o bem sem qualquer ônus, simplesmente pela ocorrência do negócio de compra e venda entre os particulares após seu próprio ato ilegal, de desapropriação sem observação dos devidos trâmites. 4. A hipótese não se confunde com casos em que haja efetiva demonstração de que o negócio foi feito com ciência do apossamento e desconto dele decorrente, nem com os de limitação administrativa. 5. Afastada a presunção de enriquecimento ilícito pela mera ocorrência do negócio após a ocupação irregular do bem, a análise da pretensão recursal quanto à efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito, no caso, esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 356/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp n. 1.692.629/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 19/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA