REsp 2139645 - DECISAO

DECISÃO Darcisio Meurer Michels e Marli Soethe Michás ajuizaram ação indenizatória por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de porção ideal (gleba) da área de terra que lhes pertence, especificamente 5.400m (cinco mil e quatrocentos metros quadrados). Apontam que no ano de 1994, a autarquia ré, embasada no Decreto Estadual n. 4.471/1994, promoveu esbulho em sua propriedade, localizada às margens da Rodovia Estadual SC/439, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis local sob o n. 23.543, com vistas a implantação/pavimentação da faixa de domínio da referida rodovia, privando-os em definitivo de usufruir a área ocupada. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente, com a condenação do DEINFRA ao pagamento do valor indenizatório de R$ 80.400,00 (oitenta mil e quatrocentos reais), referente ao esbulho de aproximadamente 5.360,00m (cinco mil e trezentos e sessenta metros quadrados - fls. 322-325). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em sede recursal e reexame necessário, deu parcial provimento tanto ao recurso de apelação do Estado de Santa Catarina como à apelação dos particulares autores, nos termos da seguinte ementa (fls. 531-532): ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC-439. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 1.004 DO STJ. AUTORES QUE RECEBERAM PARTE DO IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO E SÃO VULNERÁVEIS ECONOMICAMENTE. BOA-FÉ DOS SUCESSORES CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DA TESE. PRELIMINAR AFASTADA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA ESTRADA ANTIGA. POSSIBILIDADE. ÁREA JÁ INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO AO TEMPO DA OBRA CIVIL MAIS RECENTE. 3) ADOÇÃO DO LAUDO QUE FIXA O PREÇO ATUAL DO IMÓVEL PARA FINS INDENIZATÓRIOS. EXEGESE DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (TJSC, Apelação Cível n 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 5-9-2012). .. (AC n. 0000489-47.2011.8.24.0086, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 2-8-2016). 4) VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ABATIMENTO. INVIABILIDADE. ""No particular da valorização ou depreciação da área remanescente deve-se considerar a situação específica do bem atingindo. É que se a valorização é genérica, atingindo não apenas o bem expropriado mas todos os circunvizinhos, não há que se levar em conta esse proveito econômico para efeito da redução da indenização devida, pois representaria um tratamento desigual a pessoas em situação idêntica, com infringência por linha indireta do princípio da justa indenização. A valorização específica, sim, é que deve ser objeto de fixação para compensação com o valor a indenizar. Cumpre, no particular, observar que na hipótese de a valorização aproveitar a outros proprietários, que não somente aquele sobre quem recai a carga expropriatória, o patrimônio do expropriado é que restaria exclusivamente agravado, com o desfalque da importância concernente a valorização Estar-se-ia, assim, admitindo o malferimento ao princípio da isonomia e aceitando uma dupla oneração ao expropriado: desfalque patrimonial e redução da verba i ndenizatória Aliás, em se tratando de obra pública, o ressarcimento do Poder Público faz-se pela instituição da contribuição de melhoria que apresenta como limite máximo o custo total da obra, distribuída entre os seus beneficiários, e não paga por apenas um deles" (Embargos infringentes n. 2000.016089-0, rel. Des. Cesar Abreu)". (EI n. 2009.059976-2, de Descanso rel. Des. Vanderlei Romer, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 23-2-2010) 5) JUROS COMPENSATÓRIOS. ÍNDICE DE 12% ATÉ 11-6-1997 E, APÓS ESSE PERÍODO, DEVE SER LIMITADO EM 6%. TERMO INICIAL: DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. TERMO FINAL: ATÉ A INCLUSÃO DO VALOR EM PRECATÓRIO OU PRAZO DO PAGAMENTO DA RPV. 6) JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO NOS TERMOS DO QUE FOI DECIDIDO NO TEMA 810 DO STF E NO TEMA 905 DO STJ. 7) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBSERVAR OS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 27 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DO ART. 85, § 3º, DO CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Opostos embargos de declaração pelo Estado de Santa Catarina, foram eles parcialmente acolhidos apenas para afastar a condenação em juros compensatórios, ante a aplicação do Tema 282/STJ (fls. 587-591). Estado de Santa Catarina interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a violação do art. art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365 de 1941, dos arts. 422 e 884 do Código Civil, bem assim do art. 1.040, III, do CPC de 2015, porquanto, em apertada síntese, da ilegitimidade ativa dos recorridos da pretensão indenizatória, tendo em vista terem adquirido o imóvel em momento posterior ao esbulho promovido pelo Poder Público, consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial n. 1.750.660/SC, por esta Corte Superior, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema 1.004/STJ. Ofertadas contrarrazões ao recurso especial às fls. 619-628. Em sede de juízo de retratação, a Corte Estadual deliberou pela manutenção do quanto decidido no aresto recorrido (fls. 695-699). É o relatório. Decido. A respeito da alegada violação do art. art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, dos arts. 422 e 884 do Código Civil, bem assim do art. 1.040, III, do CPC/2015, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fl. 534): .. . O apelante alegou que os requerentes carecem de legitimidade para figurar no polo ativo, pois o imóvel foi adquirido posteriormente ao apossamento administrativo e à expedição do decreto expropriatório. No julgamento do REsp 1.750.660 - Tema 1.004, o STJ fixou tese jurídica no sentido de que o adquirente do imóvel não tem legitimidade para pleitear indenização referente à apossamento administrativo ocorrido antes da alienação: Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. Em 13-5-2008, os autores receberam parte do terreno por escritura pública de inventário e partilha, em sucessão hereditária, de Remaculo Suethe (pai da autora). Após, em 14-7-2008, o casal adquiriu de modo oneroso outra parte do imóvel, tendo como transmitentes os demais sucessores de Remaculo Suethe (Evento 26). Ou seja, parte do terreno foi adquirido por negócio jurídico gratuito, o que torna possível a aplicação da exceção prevista no Tema n. 1.004 do STJ. Ainda que não fosse o caso, os autores são economicamente vulneráveis. O casal trabalha na agricultura em regime de economia familiar, de acordo com a declaração firmada pelo Sindicato de Trabalhadores de Grão-Pará, recebendo aproximadamente R$ 1.452,00 de renda fixa (autos originários, Evento 83, INF15-16). Logo, seja porque receberam parte do imóvel a título gratuito, seja porque são economicamente vulneráveis, ambos são partes legítimas para figurar no polo ativo. Por fim, não merece prosperar o pleito de suspensão do feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão prolatada no REsp n. 1.750.660 (Tema 1.004), pois não houve determinação de paralisação dos processos em curso pelo STJ. .. . Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, a Corte Estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo e a escritura pública de inventário e partilha, foi taxativa ao concluir pela não incidência da tese firmada no Tema 1.004/STJ, porquanto os recorridos teriam adquirido o imóvel, que teve a fração de terra esbulhada, por sucessão hereditária e de forma gratuita, na conjuntura de herança. Desse modo, constata-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Tese 1.004/STJ, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião em que se fixou a seguinte tese: Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente. Tem-se ainda da impossibilidade de se deduzir de modo diverso do decisum recorrido, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDIRETA. ADQUIRENTE POSTERIOR AO APOSSAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DE DESCONTO NO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 356/STF. 1. O adquirente do bem após a ocorrência do apossamento administrativo indevido sub-roga-se no direito de obter a respectiva indenização, possuindo legitimidade para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta. Jurisprudência tradicional revalidada. 2. Descabe falar em presunção de que o negócio entre os particulares tenha sido feito com ciência do apossamento ou desconto em razão dele e, portanto, incorreria o adquirente em enriquecimento ilícito. É possível cogitar-se de casos em que o negócio seja feito após o apossamento sem que qualquer das partes, vendedor ou comprador, tenha ciência da ocupação irregular. Hipótese que se realça diante dos prazos atribuídos pelo legislador às pretensões de indenização indireta, vintenária no regime civil anterior e decenária perante o atual Código Civil. 3. Em sentido contrário, afastar essa possibilidade levaria ao enriquecimento ilícito da Administração, que obteria o bem sem qualquer ônus, simplesmente pela ocorrência do negócio de compra e venda entre os particulares após seu próprio ato ilegal, de desapropriação sem observação dos devidos trâmites. 4. A hipótese não se confunde com casos em que haja efetiva demonstração de que o negócio foi feito com ciência do apossamento e desconto dele decorrente, nem com os de limitação administrativa. 5. Afastada a presunção de enriquecimento ilícito pela mera ocorrência do negócio após a ocupação irregular do bem, a análise da pretensão recursal quanto à efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito, no caso, esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 356/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp n. 1.692.629/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 19/12/2022). ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INDIRETA. ADQUIRENTE POSTERIOR AO APOSSAMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. PRESUNÇÃO DE DESCONTO NO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRESUMIDO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 356/STF. 1. O adquirente do bem após a ocorrência do apossamento administrativo indevido sub-roga-se no direito de obter a respectiva indenização, possuindo legitimidade para o ajuizamento da ação de desapropriação indireta. Jurisprudência tradicional revalidada. 2. Descabe falar em presunção de que o negócio entre os particulares tenha sido feito com ciência do apossamento ou desconto em razão dele e, portanto, incorreria o adquirente em enriquecimento ilícito. É possível cogitar-se de casos em que o negócio seja feito após o apossamento sem que qualquer das partes, vendedor ou comprador, tenha ciência da ocupação irregular. Hipótese que se realça diante dos prazos atribuídos pelo legislador às pretensões de indenização indireta, vintenária no regime civil anterior e decenária perante o atual Código Civil. 3. Em sentido contrário, afastar essa possibilidade levaria ao enriquecimento ilícito da Administração, que obteria o bem sem qualquer ônus, simplesmente pela ocorrência do negócio de compra e venda entre os particulares após seu próprio ato ilegal, de desapropriação sem observação dos devidos trâmites. 4. A hipótese não se confunde com casos em que haja efetiva demonstração de que o negócio foi feito com ciência do apossamento e desconto dele decorrente, nem com os de limitação administrativa. 5. Afastada a presunção de enriquecimento ilícito pela mera ocorrência do negócio após a ocupação irregular do bem, a análise da pretensão recursal quanto à efetiva ocorrência de enriquecimento ilícito, no caso, esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ e 356/STF. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido (REsp n. 1.692.629/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 19/12/2022). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial, não implicando em condenação de verba honorária recursal, porquanto já fixada, anteriormente, no percentual máximo previsto no Decreto-Lei n. 3.365/1941. Publique-se. Intimem-se. EMENTA