REsp 1735610 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARGILA. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR EXPLORAÇÃO ILEGAL DE RECURSOS NATURAIS. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Caso em que, na origem, os recorrentes pleitearam indenização por desapropriação indireta advinda da implementação da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, tendo em vista os apontados prejuízos em virtude da interrupção da exploração mineral e da atividade de olaria que exerciam na área afetada. 2. A sentença julgou o pleito improcedente, ante a ilicitude da atividade exercida sem a autorização dos órgãos competentes. A Corte de origem, por sua vez, afastou o pleito indenizatório sob duplo fundamento: a) a atividade era exercida de forma ilícita; e b) a área em que laboravam os ora recorrentes não foi afetada pelo empreendimento. 3. O acórdão recorrido concluiu que "os apelantes não fazem jus a qualquer indenização decorrente do Aproveitamento Hidrelétrico Peixe Angical, seja porque não obtiveram qualquer licença do órgão competente, seja porque o PBA 26 não constatou nenhum óbice à continuidade de suas atividades de extração de argila em razão do não afetamento da área". IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAÇÃO ILEGAL DE ARGILA 4. O Tribunal local acrescentou que "a exploração mineral vinha sendo feita de forma ilícita, já que desprovida de permissão do Poder Público. Por conta disso, inexistindo autorização, licença, permissão ou concessão, não há como autorizar o prosseguimento das atividades, ferindo de morte a pretensão perseguida na demanda. Sendo assim, sob qualquer ângulo que se analise, os apelantes não fazem jus a qualquer indenização decorrente do Aproveitamento Hidrelétrico Peixe Angical, seja porque não obtiveram qualquer licença do órgão competente, seja porque o PBA 26 não constatou nenhum óbice à continuidade de suas atividades de extração de argila em razão do não afetamento da área". Os próprios recorrentes reconhecem que "desenvolviam atividade minerária informal" (fl. 730). 5. Quem explora ilegalmente recursos ambientais - mais ainda aqueles de domínio da União, caso dos minérios - não faz jus à indenização em caso de desapropriação direta ou indireta. Deve, muito ao contrário, ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo eventual dano ambiental causado e pela apropriação ilegítima de bem público. Seria o cúmulo do absurdo jurídico o Estado ser obrigado a ressarcir quem lesa o patrimônio da Nação e das gerações futuras. Não custa lembrar que o ordenamento brasileiro a ninguém confere direito de se beneficiar de sua própria torpeza ou de comportamento proibido (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). 6. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com o do STJ de que "a falta de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral para a realização da atividade de extração mineral não constitui mera irregularidade, passível de futura conformação, mas ilicitude, pois é proibida a extração de areia e seixo sem a competente permissão, concessão ou licença, sendo que a realização da atividade indevida é passível de sanções administrativas e penais" (REsp 1.188.683/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22.3.2011). Dito de outro modo, "a extração de areia e seixo, sem a regular obtenção de licença para exploração da atividade, longe de ser um direito legítimo, constitui, em verdade, ato clandestino, alheio a qualquer amparo no ordenamento vigente. Destarte, a ausência a efetiva existência de um "dano jurídico" revela ilegítima a pretensão da parte autora às perdas e danos" (REsp 1.021.556/TO, Rel. Ministro Vasco Della Gustina - Desembargador convocado do TJ/RS, DJe de 5.11.2010). 7. Dessa forma, "inexistindo autorização de órgão competente estadual para a extração de argila, afasta-se o direito à indenização decorrente de sua cessação" (REsp 1.021.568/TO, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 5.6.2008). No mesmo sentido: AgRg no REsp 848.566/TO, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 5.12.2012. CONCLUSÃO 8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRAZO NÃO PERFECTIBILIZADO. PREJUDICIAL REJEITADA. 1. Nas ações em que se discute indenização por desapropriação indireta, na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, deve ser considerado o prazo prescricional de dez anos, nos termos do art. 1.238, parágrafo único c/c art. 2.028, ambos do CC, não se aplicando a prescrição trienal prevista às ações de reparação civil. Prejudicial de mérito rejeitada. 2. Primeiro apelo conhecido e improvido. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO RECONHECIDA PELO MAGISTRADO. 1. Não prospera a pretensão de afastar a impossibilidade jurídica do pedido quando tal preliminar sequer foi reconhecida pelo Magistrado, que extinguiu o feito com resolução de mérito. INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA PEIXE ANGICAL. CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXTRAÇÃO DE ARGILA PARA A FABRICAÇÃO DE TIJOLOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NECESSÁRIA À EXPLORAÇÃO MINERAL. ATIVIDADE ILÍCITA. ÁREA NÃO AFETADA. DANOS INSUSCETÍVEIS DE RESSARCIMENTO. 2. Os apelantes não detinham autorização necessária do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) à realização da atividade de extração de argila à época da implantação da UHE Peixe Angical, razão pela qual não há direito à reparação pela alegada cessação da exploração mineral. 3. O próprio Projeto Básico Ambiental (Programa 26, Setor Mineral) não identificou nenhuma atividade de exploração mineral passível de indenização em decorrência do empreendimento UHE Peixe Angical. Aliás, foi reconhecido que a atividade explorada pelos autores situava-se na faixa de segurança do reservatório e, portanto, não seria afetada com o empreendimento, necessitando apenas de licença do órgão competente ao prosseguimento das atividades. 4. Segundo apelo conhecido e improvido. A parte recorrente afirma: Pelo acima exposto, e pelas razões, logo abaixo, para a reforma do acórdão, de imediato vêm os Recorrentes indicar os dispositivos legais que entendem tenha o Acórdão violado, a saber: Art. 186 e 422 do Código Civil; Art. 60 do Decreto-Lei nº 227 de 28 de fevereiro de 1967 Art. 6º 1 e Art. 29, VI, da Lei 8.987/95 - Concessão de serviços públicos Art. 35 e 36 do Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941. Aduz, em suma, estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade do Recurso. Contrarrazões às fls. 735-741. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do Recurso: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. Desapropriação Indireta. Construção da Usina Hidrelétrica Peixe Angical. Extração de Argila. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Ação julgada improcedente. Recurso especial interposto contra o acórdão que negou provimento às apelações das partes. Recurso que não deve ser conhecido. Alegada violação aos arts. 186 e 422 do Código Civil, 60 do Decreto-lei nº 227/1967, 6º e 29, VI, da Lei nº 8.987/1995, e 35 e 36 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Falta de prequestionamento. Incidente o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Além do mais, o acórdão está, em sua totalidade, baseado no conjunto fático probatório da demanda, cujo revolvimento é inviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial que não deve ser conhecido. É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 1.735.610 - TO (2018/0052346-0) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Caso em que os recorrentes, na origem, ajuizaram Ação Declaratória combinada com Execução de Fazer, em que afirmam ter sofrido prejuízos advindos da implementação da Usina Hidrelétrica Peixe Angical, tendo em vista a alegada interrupção da exploração mineral e da atividade de olaria que exerciam na área afetada. Preliminarmente, não se pode conhecer da irresignação contra a violação dos arts. 422 do Código Civil; 60 do Decreto-Lei 227/1967; 6º e 29, VI, da Lei 8.987/1995, pois os dispositivos legais apontados não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Acrescento que os recorrentes não opuseram Embargos de Declaração a fim de sanar possível omissão no julgado. Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. Nesse sentido: AgRg no Ag 745.306/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 29.5.2006. No mais, o Tribunal a quo manteve a sentença de improcedência, nestes termos: E está evidente nos autos a pretensão de indenização por desapropriação indireta ocorrida com a implementação da Usina Hidrelétrica Peixe Angical. Alegam os apelantes que suportaram prejuízos em razão da interrupção da exploração mineral e da consequente atividade de olaria que exerciam na área afetada quando do enchimento do reservatório da UHE, de onde faz emanar a natureza indenizatória da demanda. Não bastasse isso, verifica-se que a deduzida obrigação de fazer, consubstanciada no cumprimento do tratamento socioambiental previsto no Projeto Básico Ambiental nº 26, sequer abrange a situação dos apelantes. No caso em debate, trata-se de exploração de recursos minerais para a fabricação de tijolos maciços, mais precisamente de argila, retirada das margens do Rio Paranã, situado no Vale Sul da cidade de Paranã/TO. ( ) Do cotejo dos autos, infere-se que os autores nunca chegaram a obter autorização do DNPM para a exploração de argila ou qualquer outra matéria prima para a fabricação de tijolos. Vale dizer, os apelantes passaram inúmeros anos extraindo a matéria prima sem a devida autorização, o que se traduz em atividade à margem da legalidade e que, portanto, não gera direitos para os exploradores. ( ) Logo, os apelantes não detinham autorização necessária do Departamento Nacional de Produção Mineral à realização da atividade de extração de argila à época da implantação do empreendimento UHE Peixe Angical, razão pela qual não há direito à reparação pela alegada cessação da exploração mineral. ( ) No mais, para a melhor elucidação dos fatos, quanto ao levantamento das atividades de exploração mineral que eram realizadas na área do empreendimento, confiram-se os resultados obtidos no PBA 26: ( ) Como se vê, o próprio Projeto Básico Ambiental foi conclusivo no sentido de que não foi identificada nenhuma atividade de exploração mineral passível de indenização em decorrência do empreendimento UHE Peixe Angical. Aliás, foi feita até a ressalva de que algumas dessas atividades situam-se na faixa de segurança do reservatório e poderão prosseguir normalmente, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos competentes. E, ainda, para as áreas afetadas, foi até mesmo consignada a existência de outras áreas alternativas ao longo dos afluentes do rio para tal exploração. ( ) Pois bem. A situação dos apelantes não está contemplada no PBA 26 como atividade passível de indenização. Ao contrário, após as pesquisas de campo ficou constatado que a área utilizada para a extração de argila (Ponto 6) encontrava-se dentro da Faixa de Segurança do Reservatório e, portanto, não seria afetada com o empreendimento. Vale dizer, os apelantes poderiam continuar normalmente suas atividades, necessitando apenas de licença do órgão competente. Contudo, a exploração mineral vinha sendo feita de forma ilícita, já que desprovida de permissão do Poder Público. Por conta disso, inexistindo autorização, licença, permissão ou concessão, não há como autorizar o prosseguimento das atividades, ferindo de morte a pretensão perseguida na demanda. Sendo assim, sob qualquer ângulo que se analise, os apelantes não fazem jus a qualquer indenização decorrente do Aproveitamento Hidrelétrico Peixe Angical, seja porque não obtiveram qualquer licença do órgão competente, seja porque o PBA 26 não constatou nenhum óbice à continuidade de suas atividades de extração de argila em razão do não afetamento da área. Incumbe, pois, aos próprios apelantes a adequação e regularização de suas atividades perante o Poder Público, não cabendo qualquer interferência do Poder Judiciário." (fls. 685/693) Sustentam os recorrentes: "patente, portanto, a relação jurídica decorrente da aludida obra pública, eis que presentes o nexo causal, o dano e a responsabilidade da Recorrida quanto a ele, elementos suficientes para ensejar a indenização aos Recorrentes, pelos prejuízos sofridos". Como se vê, a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Acrescente-se, em obiter dictum, que quem explora ilegalmente recursos ambientais públicos ou privados não faz jus à indenização em caso de desapropriação direta ou indireta. Deve, muito ao contrário, ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por eventual dano ambiental causado e pela apropriação ilegítima de bem público (na hipótese de minérios, de domínio da União). Seria o cúmulo do absurdo jurídico o Estado ser obrigado a ressarcir quem lesa o patrimônio da Nação e das gerações futuras. Não custa lembrar que o ordenamento brasileiro a ninguém confere direito de se beneficiar de sua própria torpeza ou de comportamento proibido (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Por fim, o Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral para a realização da atividade de extração mineral não constitui mera irregularidade, passível de futura conformação, mas ilicitude, porquanto é proibida a extração de areia e seixo sem a competente permissão, concessão ou licença, sendo a realização da atividade indevida passível de sanções administrativas e penais. Por ser ilícita a atividade promovida pelos recorridos, não cabe indenização. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. DEBATE DAS QUESTÕES. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TERMO DE OPÇÃO POR PERMUTA. NULIDADE. ERRO ESSENCIAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. VERBETES SUMULARES 5 E 7 DO STJ. ÁREA ALAGADA COM A CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DO LAJEADO. JAZIDAS MINERAIS. EXTRAÇÃO DE AREIA, SEIXOS E ARGILA. EXPLORAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. (..) 4. O alagamento de área contendo jazidas minerais exploradas sem a necessária autorização da autoridade competente, resultado da construção da Usina Hidrelétrica do Lageado, não enseja indenização por danos materiais. Precedentes. 5. Agravo regimental provido em parte para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, a ele dar provimento. (AgRg no REsp 848.566/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/12/2012) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRESAS DE EXTRAÇÃO DE AREIA E SEIXO IMPACTADAS POR CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. ATIVIDADE ILÍCITA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (..) 4. A falta de autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral para a realização da atividade de extração mineral não constitui mera irregularidade, passível de futura conformação, mas ilicitude, pois é proibida a extração de areia e seixo sem a competente permissão, concessão ou licença, sendo que a realização da atividade indevida é passível de sanções administrativas e penais. 5. Sendo ilícita a atividade promovida pelas recorridas, no caso ora em análise, não cabe a indenização requerida. 6. Recurso especial provido. (REsp 1188683/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 22/03/2011) REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO LÍCITO - CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA - EMPRESA DE EXTRAÇÃO DE AREIA E SEIXO - AUSÊNCIA DE LICENÇA EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DANO ILEGÍTIMO. 1 - Para que um dano seja indenizável é fundamental que se materialize em um "dano jurídico", ou seja, dirigido a um bem protegido pelo sistema normativo, não bastando que seja um mero prejuízo econômico. 2. O licenciamento para exploração de minérios constitui um ato complexo, que depende da expedição de licença específica, expedida pela autoridade municipal, aperfeiçoando-se a formação de seu conteúdo somente com a efetivação do competente registro no Departamento Nacional da Produção Mineral (D.N.P.M.). 3. A extração de areia e seixo, sem a regular obtenção de licença para exploração da atividade, longe de ser um direito legítimo, constitui, em verdade, ato clandestino, alheio a qualquer amparo no ordenamento vigente. Destarte, a ausência a efetiva existência de um "dano jurídico" revela ilegítima a pretensão da parte autora às perdas e danos. 4. Com relação à suposta violação ao artigo 533 do CPC, ao argumento de que o Tribunal a quo aplicou equivocadamente o artigo 107, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, não há como fugir da hipótese de aplicação da Súmula 280/STF. 5. Recurso especial provido, rejeitando-se as preliminares processuais. (REsp 1.021.556/TO, Rel. Ministro VASCO DELLA GUSTINA (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe de 5.11.2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - INATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE JAZIDA DE ARGILA - INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PÚBLICA PARA O EMPREENDIMENTO - DANOS INSUSCETÍVEIS DE RESSARCIMENTO - PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 2. Aferir se "os recorridos comprovaram a realização de atividades de exploração de minerais e o efetivo dano sofrido com a cessação das alegadas atividades", como requer a recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Inexistindo autorização de órgão competente estadual para a extração de argila, afasta-se o direito à indenização decorrente de sua cessação. Recurso especial provido em parte. (REsp 1.021.568/TO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, unânime, DJe de 5.6.2008). Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015. Saliento que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o. É como voto.