REsp 1938976 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (COHAB) - AGRAVO RETIDO - AUSENCIA DE REITERACAO DO PEDIDO - NÃO CONHECIMENTO - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - DECENAL - SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante estabelece o parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor na data da interposição do Agravo Retido: "não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal". 2. No caso concreto, extrai-se dos autos que a expropriação se deu em 1997, conforme os próprios requerentes alegam, pelo que, não transcorrido mais da metade do prazo vintenário (artigo 550 do Código Civil de 1916 dc Súmula 119 do STJ) na data da entrada em vigor do Novo Código (art. 2.028 do CC/02), Isto é, em 11 de janeiro de 2003, é de se aplicar o prazo atual, a teor do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002, de dez anos. 3. Tendo sido distribuída a presente ação somente em 21/0112009, após o prazo prescricional de dez anos, cuja contagem se iniciou na vigência do Código Civil de 2002, não se pode afastar o reconhecimento da prescrição. O recorrente alega violação do art. 2.028 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 772-783, 785-796 e 801-807. O Ministério Público Federal emitiu parecer às fls. 829 - 833. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.5.2024. O Apelo destaca claramente a violação do art. 2.028 do Código Civil, argumentando que a norma foi aplicada incorretamente. Quanto ao ponto, o Tribunal de origem registrou (fl. 696-697): .. considerando-se que a ação de desapropriação indireta tem natureza real, a pretensão indenizatória prescreve nos prazos aquisitivos para a usucapião estipulados no artigo 550 do Código Civil de 1916 dc Súmula 119 do STJ (vinte anos) ou no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 (quinze ou dez anos), conforme as regras de transição contidas no artigo 2.028 deste diploma legal .. No caso concreto, extrai-se dos autos que a expropriação se deu em 1997, conforme os próprios requerentes alégam (fI, 41), pelo que, não transcorrido mais da metade do prazo vintenário (artigo 550 do Código Civil de 1916 dc Súmula 119 do STJ) na data da entrada em viúordo Novo Código (ad. 2.028 do CC/02), isto é, em 11 de janeiro de 2003, é de se aplicar o prazo atual, a teor do artigo 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002 de dez anos. Logo, tendo sido distribuída a presente ação somente em 21/11/2009 (fl. 02-verso), após o prazol de dez anos, cuja contagem se iniciou na vigência do Código Civil de 2002, não se pode afastar a configuração da prescrição. De acordo com o art. 550 do Código Civil de 1916, o prazo de prescrição da pretensão aquisitiva era de vinte anos. Com o advento do Código Civil de 2002, tal prazo foi alterado, pelo art. 1.038, para quinze (caput) e dez anos (parágrafo único). Conforme o Tema 1.019/STJ, "o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". No entanto, consta da regra de transição disposta no art. 2.028 do CC/2002 que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". "É ainda da jurisprudência deste STJ o entendimento pelo qual, havendo redução do lapso temporal pelo CC/2002 e, quando do início de sua vigência não tiver decorrido a metade do prazo anterior, deve ser aplicado o novo prazo menor, porém tomando como termo inicial o dia 11.01.2003, quando iniciou a vigência da nova lei substantiva" (AgInt no AREsp n. 294.867/GO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 29/4/2021). Dessa forma, considero que não se deu a prescrição da pretensão aquisitiva, de modo a se considerar usucapido o bem expropriado. Extraio dos autos que o desapossamento ocorreu em 12.8.1997, tal como considerado pela sentença e pelo acórdão. Sendo assim, em 10.1.2003 ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo disposto pela sistemática anterior para a prescrição da pretensão aquisitiva do Poder Público. Logo, considerando-se a dicção do referido art. 2.028 do CC/2002, o prazo em foco iniciou-se com a vigência da nova norma e, quando do ajuizamento da ação, em 21.1.2009, ainda não havia transcorrido o prazo de dez anos indicado pelo já mencionado art. 1.238 do atual Código Civil. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ASFALTAMENTO DE RODOVIA. TRECHO DE LIGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETITIVO. TEMA 1.019/STJ. PRAZO DECENAL E REGRA DE TRANSIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por desapropriação contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, alegando os particulares que teriam sido atingidos em terras de suas propriedades quando do asfaltamento da Rodovia RS 392/AM, em trecho de ligação. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, com a respectiva condenação da autarquia. III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, reformou parcialmente a decisão apenas no tocante à verba honorária e ao redimensionamento do ônus sucumbencial. IV - Não se verifica a apontada violação do art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com decisão omissa. V - Após amplo debate sobre o prazo prescricional de ações de tal natureza, em sede de representativo da controvérsia - REsp n. 1.757.352/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020, firmou-se a seguinte tese: Tema 1.019. O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC. VII - Deliberou-se, ainda, que deve ser observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil/2022. Precedentes: AgInt no REsp 1854839/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/08/2021, AgInt no AREsp 294.867/GO, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 29/04/2021. VIII - Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, na medida em que afirmou o prazo decenal, considerando que o desapossamento ocorreu em 1998, a contagem do prazo prescricional teve início em 11/01/2003 (vigência do novo Código Civil), e a demanda foi proposta em 15/07/2011. Prescrição decenal não verificada na hipótese. IX - Nesse sentido, o dissídio jurisprudencial também não merece acolhida. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.698.651/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial para afastar a ocorrência de prescrição da pretensão aquisitiva e determinar a devolução dos autos à origem para o conhecimento do mérito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA