AREsp 2484148 - DECISAO

AREsp 2484148 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão recorrido em enfrentar especificamente a tese de mitigação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 diante do longo lapso temporal entre a imissão na posse e a avaliação judicial; anulou-se o acórdão que julgou os embargos...

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Parties
Autora: Auzilia de Maria Scwartz; Autora: Lourdes Maria Zambonin; Réu: Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA / Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Agravo Determinando Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido: anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre a tese de mitigação do art. 26 do DL 3.365/41
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Prescrição, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Boa Fé Objetiva, Imissão Na Posse, Art. 26 Do Decreto Lei 3.365/1941, Omissão Judicial (art. 1.022, II, Cpc)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Indenização Prescrição Juros Compensatórios Correção Monetária +4 more

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Parties

Auzilia de Maria Scwartz

Autora

Lourdes Maria Zambonin

Autora

Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - DEINFRA / Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Agravo Determinando Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 mitigação do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 quando há longo lapso temporal entre a imissão na posse e a avaliação judicial
  2. 2 prescrição decenal aplicável à desapropriação indireta
  3. 3 incidência do Tema 1004 do STJ sobre boa-fé objetiva e exceções (doação)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial por constatar omissão do acórdão recorrido em enfrentar especificamente a tese de mitigação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41 diante do longo lapso temporal entre a imissão na posse e a avaliação judicial; anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para novo julgamento dos embargos e manifestação específica sobre a mitigação pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido e Recurso Especial parcialmente provido: anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação específica sobre a tese de mitigação do art. 26 do DL 3.365/41

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para novo julgamento dos Embargos de Declaração e manifestação específica acerca da mitigação do art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 quando há longo lapso temporal entre a data do apossamento e a data do laudo pericial