AREsp 2621014 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PAGAMENTO FEITO A TERCEIRO - INOPONIBILIDADE AOS PROPRIETÁRIOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA JUDICIAL - INFIRMAÇÃO DA CONCLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 27, §1º, DO DL 3365/41 - OBSERVÂNCIA. 1. A indenização pela desapropriação é devida ao proprietário do bem, de forma que o pagamento feito a terceiro não proprietário não exonera o expropriante (art. 308, CC). 2. O perito oficial é técnico da confiança do juízo, cuja imparcialidade é assegurada pela lei (arts. 465 e 466, CPC), de modo que, ausentes fundamentos robustos para afastar a correção da conclusão do laudo, deve prevalecer o valor apurado pelo "expert". 3. Os juros de mora na ação de desapropriação indireta contra concessionária pessoa jurídica de direito privado incidem à razão de 6% (seis por cento) ao ano, na forma do art. 15-B do DL 3365/41, a partir do trânsito em julgado (súmula 70 STJ). 4. Na desapropriação indireta, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados observando-se o art. 27, §1º, do DL 3365/41 (fl. 1501). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a impossibilidade de ser conferida indenização à parte recorrida sob o fundamento de que a decisão que se busca reformar teria partido de premissa equivocada, uma vez que os recorridos não seriam mais os proprietários dos imóveis desapropriados, que foram adquiridos por terceiro por meio de usucapião. Aduz a seguinte argumentação: A recorrente iniciou, no ano de 2010, uma série de audiências públicas como medidas legais para garantir a lisura no processo de desapropriação, com a reunião e celebração de acordos com particulares que possuíam e/ou eram proprietários de imóveis onde inseridas áreas necessárias a realização de obras para construção do "Contorno de Betim/MG". Neste sentido, as informações recebidas pela recorrente era de que o Pedro Barbosa já se encontrava nos imóveis em questão com posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de 15 (quinze) anos, tendo os adquirido por usucapião, consoante determina o artigo 1.238, do Código Civil, em que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; Assim, o v. acórdão que se busca reformar partiu de premissa equivocada, porquanto, Pedro Barbosa já havia adquirido referidos imóveis em decorrência do tempo em que exerceu a posse sobre eles. Consequentemente, por não mais serem os recorridos proprietários de tais imóveis, imperativo a improcedência dos pedidos iniciais. De qualquer forma, cumpre registrar que os lotes da quadra 12, haviam sido adquiridos por Pedro Barbosa, por meio de penhoras realizadas nos autos das reclamações trabalhistas que tramitaram perante a 1ª e 3ª vara do trabalho da comarca de Betim/SP, conforme cópias das certidões de matrículas acostadas aos autos. Já os lotes da quadra 1 (18, 19 e 20), tem-se que embora conste serem de propriedade de Companhia Mineira de Terrenos e Construções COMITECO - S.A., conforme certidões expedidas pelo 1º Cartório de Registro de Betim/MG (Id 1701615 e 1701618), o fato é que Pedro Barbosa os adquiriu por usucapião, vez que ali residiu junto com sua família. Ainda, quanto ao lote 18 cumpre registar que fora arrematado por Pedro Barbosa, conforme carta de arrematação expedida pelo juízo a 3ª vara do trabalho de Betim/MG (Id 11886557). Sem prejuízo, ainda quanto aos lotes da quadra 1 (18, 19 e 20), veja-se que há informação de que foram adquiridos da Companhia Mineira de Terrenos e Construções COMITECO - S.A. por Guiomar Alves Raquel, de forma que o contrato trazido pelos requerentes (Id 1701629), não tem validade, já que celebrado entre Maria Antônia Raquel, então representada por Juarez Fernandes, e eles, ou seja, supostamente teriam adquirido de quem não detinha legitimidade para vendê-los. Diante disto, não há se falar em procedência dos pedidos iniciais, pelo que imperativo a reforma da sentença (fls. 1522- 1523). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 464 a 480 do CPC, no que concerne à necessidade de realização de nova prova pericial para a correção de erro na perícia anteriormente realizada, sustentando a existência de falhas que prejudicam o valor indenizatório, trazendo a seguinte argumentação: Por outro lado, no laudo de avaliação revisado, concluiu a nobre expert estarem as áreas desapropriadas avaliadas em R$ 1.948.012,77 (um milhão e novecentos e quarenta e oito mil e doze reais e setenta e sete centavos). No entanto, conforme pareceres do assistente técnico da recorrente, referido valor não deve prevalecer, porquanto não foi aplicado fator encontrado quanto a ausência de acesso à infraestrutura pública nas áreas em questão, indicado em 1,85; bem como não foi aplicado fator quanto a valorização havida entre a data da ocupação das áreas e do laudo de avaliação, indicado em 14,75% ou 0,1475. Nesta linha, os artigos 464 e seguintes do Código de Processo Civil, disciplinam o procedimento para realização de prova pericial, os quais claramente violados quando da prolação da sentença e do julgamento do recurso de apelação. Neste sentido, em que pese ter havido a nomeação de perito com formação técnica específica, verifica-se que o laudo pericial que funda o valor indenizatório apresenta falhas que acabaram por elevar e potencializar o valor dos imóveis, o que distancia a condenação daquilo que a Constituição Federal preconiza como justa indenização. Ainda, embora não se pretenda aqui a realização de nova perícia, mas apenas a correção de erro que macula o valor indenizatório, tem-se que, nos termos artigos 464 e seguintes, e 873, do Código de Processo Civil, havendo erro na avaliação restaria autorizada a realização de nova perícia. .. Quer-se com isso dizer que, se o legislador permitiu mais, a realização de nova perícia, certo é que perfeitamente possível a correção dos erros apontados pela recorrente, sobretudo porque calcados em trabalho técnico desenvolvido por profissional especializado, a exemplo do que previsto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o que não foi observado pelos E. desembargadores do Tribunal de Justiça Bandeirante. Ora, a justa indenização é a recomposição exata do patrimônio do expropriado. Não pode o proprietário, a despeito de estar tendo interferência em sua propriedade pelas mãos do Estado, ser locupletado indevidamente a partir da atribuição de uma indenização superior àquela que seria alcançada pela área em caso de, por exemplo, uma compra e venda. De fato, os laudos críticos apresentados pelo assistente técnico da concessionária entregam maior precisão na avaliação levada a efeito e, por isso, devem prevalecer sobre a conclusão alcançada pelo perito judicial, sobretudo diante dos equívocos indicados acima, pelo que, considerando os argumentos acima trazidos, bem como tendo em vista a alteração das áreas efetivamente ocupadas pela recorrente, conforme perícia conjunta realizada nestes autos, o correto valor a ser fixado a título de indenização seria de R$ 1.435.035,00 (um milhão e quatrocentos e trinta e cinco mil e trinta e cinco reais), e não R$ 1.948.012,77 (um milhão e novecentos e quarenta e oito mil e doze reais e setenta e sete centavos) (fls. 1523- 1525). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A ré/apelante afirma, ainda, que o terceiro exequente, Sr. Pedro Barbosa, exercia posse mansa, pacífica e ininterrupta no bem desde a penhora, tese que legitimaria a sua aquisição da propriedade por usucapião. Contudo, a apelante não comprovou que tenha havido reconhecimento judicial da aquisição da propriedade pelo terceiro pela usucapião. Os autores, por outro lado, demonstraram em juízo que continuaram exercendo posse no bem mesmo após a penhora em 2005 (fl. 1504). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao valor indenizatório apurado, não se ignora que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, prevendo o art. 479 do CPC que o juiz "apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Contudo, no caso, não existem elementos que infirmem satisfatoriamente o conteúdo do laudo pericial produzido pelo perito do juízo. Ao contrário do afirmado, a ausência de infraestrutura foi devidamente considerada pela "expert", assim como a posterior valorização do imóvel, conforme mencionado nos itens 5.4 e 8.1. do laudo (ordem n.227). Assim, a despeito da divergência dos valores encontrados pela ré e pelo perito judicial, deve prevalecer o laudo do perito do juízo, prova técnica realizada sob o crivo do contraditório. O perito oficial é técnico da confiança do juízo, sem vínculo com as partes litigantes e cuja imparcialidade está assegurada pela própria lei, notadamente os arts. 465 e 466 do CPC, "in verbis". .. Ausentes fundamentos robustos para afastar a correção da conclusão do laudo pericial judicial, deve prevalecer o valor apurado pelo profissional de confiança do juízo (fls. 1505- 1506). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA