REsp 2139676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Apelação n. 5000053-76.2019.8.24.0068/SC. Cuida-se na origem de ação indenizatória proposta pela parte ora recorrida em desfavor do recorrente, diante da desapropriação indireta de suas terras. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. O Tribunal de origem reformou em parte a sentença, em acórdão assim ementado (fls. 424-425): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SC-283 E SC-155. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. NOVA INSURGÊNCIA POR AGRAVO INTERNO. 1) TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO TEMA. SEM RAZÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELAS CORTES SUPERIORES, A LISTAR O TEMA 1.019 DO STJ, TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO STJ ETEMA 282 DO STJ, ALÉM DO ENTENDIMENTO PACIFICADO POR ESTA CORTE. ATRIBUIÇÃO QUE INCUMBE AO RELATOR (ART. 932 DO CPC). NO MESMO SENTIDO, POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À TURMA QUE RETIRA QUALQUER OFENSA À COLEGIALIDADE. PRECEDENTES. 1.1 " .. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1916179 MT 2021/0011300-0, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022)". 2) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE SUSCITADA NO RECURSO CONTRA O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. SUPRESSÃO INEXISTENTE. TESE DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. 2.1 .. "ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015"(ARESP 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2019). 3) ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA INSURGÊNCIA À METODOLOGIA EMPREGADA NO LAUDO PERICIAL. PRETERIÇÃO NÃO EXISTENTE. ALUSÃO EXPRESSA AO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO E SUA AMPLA ACEITAÇÃO PELA JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE. DECISÃO MANTIDA. 4) ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE AJUSTE DO CONSECTÁRIOS LEGAIS EVIDENCIADA. 4.1) JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE PRIMEIRO DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO DEVERIA SER FEITO (ART. 100 DA CF). 4.2) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DA DATA DE CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL ATÉ A VÉSPERA DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA, MOMENTO EM QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSARÃO A SER CALCULADOS PELA TAXA SELIC (ECN. 113/2021). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ALTERAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Opostos embargos declaratórios pela parte recorrente, foram rejeitados pelo acórdão prolatado às fls. 448-452. No recurso especial, aponta a parte recorrente a seguinte violação dos artigos 489, §1º, inc. IV, 1.022, inc. II, do CPC, 42 da Lei n. 6.766/79, 402 e 403 do Código Civil. Defende a nulidade do julgado, por deficiência de fundamentação e omissão acerca do tópico 2.1 do recurso de apelação quanto ao "equívoco cometido pela sentença que adotou preço que embute a indenização por loteamento hipotético" (fl. 470). No mérito, defende ser indevida indenização em valor que incorpore lucros cessantes decorrentes de hipotético loteamento. Pede o provimento do recurso especial. Contrarrazões às fls. 483-488. Na origem, foi admitido o recurso especial (fls. 496-498). É o relatório. Decido. Acerca da controvérsia, o Tribunal de origem consignou que (fls. 418-419): b) Omissão quanto à avaliação do imóvel O agravante defende a existência de omissão quanto à análise da tese indicada no item2.1 do apelo, no que tange à discordância sobre a avaliação do imóvel. Disse (Evento 24, AGRAVO1, p. 4): De acordo com as razões apresentadas no recurso, houve equívoco na sentença ao considerar que a retificação do laudo pericial, de R$ 132.451,00 para R$ 74.767,71, ocorreu em virtude de que, na segunda, foi subtraída a valorização imobiliária da área remanescente pelo perito. Demonstrou-se que, em realidade, a retificação decorreu de que, na primeira avaliação, o perito levou em consideração um hipotético loteamento urbano que poderia eventualmente e no futuro acontecer no imóvel da parte autora, para o cálculo do valor unitário do metro quadrado. Entretanto a omissão apontada é inexistente. A tese foi devidamente enfrentada na decisão monocrática (Evento 16, DESPADEC1): Assim, o fato de o imóvel ter exploração agrícola, por si só, é irrelevante para derruir a avaliação do expert, no sentido de que "o imóvel se situa em área de expansão urbana, conforme documento anexo ao laudo pericial" (p. 9) o que justifica os critérios avaliativos e a metodologia utilizada pelo perito, sendo "o método direto de comparação de dados de mercado, assim como foi estabelecido um hipotético cenário mercadológico (com base nas práticas de mercado) de incorporação imobiliária para alcançar resultado final (valor justo) do valor do metro quadrado da área objeto de desapropriação indireta" (Evento 72, PERÍCIA1, p. 10). Assim, ausente nos autos qualquer outra prova capaz de infirmar as conclusões do expert, considera-se devida a quantia por ele indicada. A propósito: "Na ação de desapropriação, o laudo de avaliação do bem expropriado, elaborado com critérios razoáveis pelo perito judicial, deve ser acolhido como parâmetro para a fixação da justa indenização." .. (TJSC, Apelação n. 0002036-43.2009.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-05-2021). Por conseguinte, correta a sentença que seguiu referido entendimento. .. c) Omissão quanto à metodologia empregada no laudo pericial Em continuidade ao tópico anterior, igualmente inexiste omissão quanto ao enfrentamento da tese de discordância da metodologia utilizada no laudo pericial. Repito a citação com grifos (Evento 16, DESPADEC1): Assim, o fato de o imóvel ter exploração agrícola, por si só, é irrelevante para derruir a avaliação do expert, no sentido de que "o imóvel se situa em área de expansão urbana, conforme documento anexo ao laudo pericial" (p. 9) o que justifica os critérios avaliativos e a metodologia utilizada pelo perito, sendo "o método direto de comparação de dados de mercado, assim como foi estabelecido um hipotético cenário mercadológico (com base nas práticas de mercado) de incorporação imobiliária para alcançar resultado final (valor justo) do valor do metro quadrado da área objeto de desapropriação indireta"(Evento 72, PERÍCIA1, p. 10). O recorrente opôs embargos de declaração, nos quais indicou omissão acerca do disposto nos arts. 42 da Lei n. 6.766/79, 402 e 403 do Código Civil, os quais vedariam a condenação por ganhos hipotéticos. Contudo, os aclaratórios foram rejeitados pela Corte a quo, sem que as sobreditas questões fossem enfrentadas. Pois bem, o exame atento do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que disciplina o recurso especial, deixa claro competir ao Superior Tribunal de Justiça apreciar em sede de recurso especial "as causas decididas", o que evidencia a necessidade de prévio pronunciamento por parte do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, sob pena de não conhecimento do recurso (Súmulas n. 211/STJ; 282 e n. 356/STF). Nessa linha de raciocínio, se o aresto combatido é omisso acerca de matéria relevante para o deslinde do feito e persiste nesse vício, a parte deve demonstrar, de forma específica e concreta, a existência de violação do art. 1.022 do CPC, a fim de possibilitar a abertura da instância especial. No caso, a parte alega violação do art. 1.022 do CPC, expondo a omissão, a qual, além de relevante para o deslinde da causa, foi suscitada na primeira oportunidade - no caso, no recurso de apelação (fl. 314). Nesse conjuntura, impõe-se, em regra, a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento, suprindo tal omissão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Com a anulação do julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a apreciação dos demais temas recursais suscitados no recurso especial, ficando ressalvada a possibilidade de serem objeto de nova insurgência, após o novo julgamento dos declaratórios a ser proferido pelo Tribunal de origem, caso persista interesse da parte recorrente nesse sentido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão de fls. 448-452, exarado no julgamento dos aclaratórios de fls. 435-438, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando as omissões apontadas na presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO-LEI N. 3.365/41. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC CONSTATADA. DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.