REsp 2135792 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reformar o capítulo relativo aos juros compensatórios, determinando que sua condenação depende de comprovação efetiva de perda de renda e deverá ser apurada na fase de liquidação, por depender de prova, mantendo-se afastadas as alegações de...

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Parties
Recorrente: Estado do Amazonas; Recorrido: Espólio de Plautílio Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial (julgado)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Prescrição, Usucapião, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Juros Compensatórios Prescrição Usucapião Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Estado do Amazonas

Recorrente

Espólio de Plautílio Alves de Lima

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e art. 1.022 do CPC
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 inovação recursal quanto à regularidade de processo administrativo de indenização em favor de terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para reformar o capítulo relativo aos juros compensatórios, determinando que sua condenação depende de comprovação efetiva de perda de renda e deverá ser apurada na fase de liquidação, por depender de prova, mantendo-se afastadas as alegações de prescrição e usucapião ante a interrupção da prescrição pela citação na ação reivindicatória distribuída em 11/12/2001 (processo 0060229-53.2010.8.04.0001) cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/01/2015, e afastando-se o exame de matéria não suscitada na origem por inovação recursal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Reforma do capítulo concernente à condenação em juros compensatórios para condicioná-los à comprovação efetiva de perda de renda e sua apuração em fase de liquidação
  • Condeno o Estado do Amazonas ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 10.000,00