REsp 2123845 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana (fl. 778): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRETENSÃO DE DESCONTO DA SUPOSTA FAIXA DE DOMÍNIO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A TOTALIDADE DA ÁREA EXPROPRIADA - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE CONSIDERAR OS VALORES CONTEMPORÂNEOS À DATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL - DECRETO-LEI N. 3.365/1941, ART. 26, CAPUT- RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 849/851). Sustenta a parte recorrente, além da negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022. II, do CPC/2015), violação ao art. 884 do Código Civil e 27 do Decreto-Lei 3.365/1941, afirmando que, no caso, "não houve lesão ao patrimônio! Ao adquirir um imóvel que tem uma rodovia já construída em sua área, ciente dessa situação, não é crível concluir que a parte adversa pagou ao antigo proprietário o valor referente à parcela indisponível do terreno. Assim sendo, tratando-se de ação cuja causa de pedir é a violação à propriedade ou à posse, na qual o cidadão turbado ou esbulhado não pode vindicar a coisa após sua incorporação à esfera pública, em razão da supremacia do interesse público, resta ao lesado a alternativa apenas de exigir a indenização pelo dano sofrido. Para que o atual proprietário do bem tivesse direito ao valor da indenização, pela desapropriação indireta, seria necessário que demonstrasse nos autos que adquiriu o imóvel pelo seu preço antes da desvalorização advinda do apossamento administrativo" (fl. 867). Requer, por fim, "que este recurso seja conhecido e provido para: a) reconhecer a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, anulando-se o r. Acórdão recorrido para determinar a análise e julgamento de todos os fundamentos dos Embargos de Declaração pelo Egrégio Tribunal de Justiça, notadamente a aplicação do art. 884 do Código Civil e art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941; b) sucessivamente, a reforma do r. Acórdão embargado para se reconhecer a ausência dos pressupostos indenizatórios por ofensa ao art. 884 do Código Civil e art. 27 do Decreto-Lei3.365/1941, nos termos da tese do Tema1004, com o consequente julgamento improcedentes dos pedidos iniciais" (fl. 869). Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 958/959. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece prosperar. Inicialmente, afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. O Tribunal de origem, para decidir a questão controvertida, assim fundamentou o acórdão recorrido (fls. 781/787): Aduziu o recorrente que o valor referente à faixa de domínio deve ser descontado da indenização. Razão não lhe assiste, vez que o laudo pericial resta claro quando responde aos seus quesitos em relação ao total da área desapropriada, que perfaz 17.319,80m , mesma metragem fixada em sentença para o cálculo da indenização. Então vejamos: (..) Outrossim, o réu propugnou que o valor do bem a ser considerado para fins indenizatórios deve remontar à época do apossamento fático-administrativo, e não à data de realização da perícia judicial, visto que o Poder Público não deveria suportar a valorização imobiliária experimentada pelo imóvel no aludido interstício. A irresignação, contudo, não merece prosperar, pois o art.26, caput, do Decreto-Lei n.3.365, de 21.06.1941, dispõe que o montante indenizatório será contemporâneo à avaliação judicial, traduzindo o conceito de justa indenização insculpido no art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal. Veja-se: (..) Nesse contexto, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de acordo com o preceito legal suso mencionado. É o que nos revelam os seguintes julgados daquela Corte, conforme abaixo transcrita: (..) Pelo mesmo caminho envereda-se a jurisprudência deste Sodalício (..) Excepcionalmente, os tribunais têm mitigado a aplicação do referido art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21.06.1941 nos casos em que a superveniente valorização do imóvel, de cunho específico e extraordinário, subverta a noção de justa indenização abordada alhures, mormente porque não caberia ao Estado suportar o referido ônus, em flagrante enriquecimento sem causa do expropriado. Ocorre que, no caso em tela, está-se diante de situação distinta. A valorização experimentada pelo bem acoimado possui cariz geral e ordinário, visto que todos os imóveis lindeiros à Rodovia ora focalizada certamente tiveram seu valor de mercado acrescido, ante a notável melhoria de acesso que a obra lhes proporcionou. Além disso, é consabido que o âmbito adequado para o Poder Público cobrar a valorização em escopo é a seara tributária, através de contribuição de melhoria, não cabendo minorar-se a verba indenizatória a esse pretexto. Colhe-se de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (..) E deste Tribunal de Justiça: (..) À vista disso, há de se rejeitar o pleito de minoração do importe indenizatório, vez que inconteste o acerto da sentença proferida pelo Juiz de Direito. E ainda, no julgamento dos embargos de declaração (fls. 849/850): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Deinfra (cuja representação jurídica foi substituída pelo Estado de Santa Catarina) em face do acórdão que negou provimento ao apelo do extinto órgão, em que também são partes EVARISTO BASCHIROTTO e NILCEIA PRAVATOBASCHIROTTO. Aduz o embargante que da matrícula do imóvel é possível concluir que os demandantes adquiriram o terreno em 18/12/2008, enquanto o apossamento administrativo já havia ocorrido em1994, resultando a ilegitimidade ativa ad causam, eis que inadmitida a sub-rogação (..) Da leitura do dispositivo de regência transcrito, depreende-se que esta espécie recursal tem cabimento exclusivamente para extirpar obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente contido no julgado. No caso concreto, não há justificativa alguma para se falar em erro material, contradição ou omissão, pois a altercação acerca da ilegitimidade ativa já havia sido enfrentada no ano de 2015, quando da proclamação do julgamento da Apelação Cível n. 2015.040337-4, assim ementado: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. ILEGITIMIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O DESAPOSSAMENTO. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO AOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS, DIANTE AUSÊNCIA DEPROVA DO PAGAMENTO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTARQUIA, NA FORMADO ART. 333, II, DO CPC. ""A transferência da propriedade do imóvel confere ao novo dono todos os direitos que o anterior possuía, aí incluída a indenização pelo apossamento administrativo (..) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092934-0, de Mondaí, relatoria do signatário, j. 19.3.2013)". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083923-3, de São Lourenço do Oeste, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 03-12-2013)".(TJSC, Apelação Cível n. 2014.028278-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-07-2014). IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PELOS NÚ-PROPRIETÁRIOS. OBRIGATORIEDADE DE PARTICIPAÇÃO TAMBÉM DOS USUFRUTUÁRIOS. IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. NECESSÁRIA ANULAÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o usufrutuário e o nu-proprietário, na hipótese de desapropriação indireta, deverão figurar como litisconsórcio ativo necessário dada a natureza da relação jurídica existente, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO, EM PARTE, PROVIDO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040337-4, de Orleans, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015). (..) Portanto, inexiste qualquer mácula no julgado. E também, quando do retorno dos autos, para eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do Tema 1.004/STJ (fls. 943/944): A questão objeto do pedido de retratação formulado pela 2ª Vice-Presidência cinge-se ao Tema n. 1.004 do STJ, assim disposto: (..) No acórdão objeto da retratação havia sido consignado que não havia justificativa para se falar em erro material, contradição ou omissão, porquanto a matéria relacionada à ilegitimidade ativa já havia sido enfrentada no julgamento da apelação cível n. 2015.040337-4, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/09/2015: (..) Pois bem. Muito embora esse relator venha adotando fielmente os termos em que estabelecidos os limites para postular indenização por desapropriação indireta nos moldes do Tema n. 1.004 do STJ, há se tecer breves considerações sobre o caso em comento. O aresto objeto da retratação não trouxe em seus limites a questão da legitimidade ativadas partes, tópico que foi tratado no julgamento da apelação n. 2015.040337-4 que, como dito alhures, já havia sido abrangido pela coisa julgada material em 28/09/2015 (Evento n. 265,ACORD291-322, autos originários). É cediço que o Superior Tribunal de Justiça assentou a impossibilidade de sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original e, inclusive, a inaplicabilidade do art. 31, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 nos casos em que o desapossamento administrativo se deu anteriormente à alienação do imóvel. E muito embora não se desconheça as orientações apontadas pelo Tribunal Superior, seria impossível, pelo manto da coisa julgada e da segurança jurídica, promover modificações naquela decisão. Isso porque a coisa julgada material é "a autoridade que torna indiscutível e imutável a decisão de mérito, não só no processo em que foi proferida, o que decorre do esgotamento das possibilidades de exercício do duplo grau de jurisdição, mas também em qualquer outro processo, em razão do ideal de segurança que, amparado em certeza jurídica, lhe imprime caráter definitivo e elide nova manifestação judicial sobre o tema" (RIBEIRO, Marcelo. Processo Civil. Disponível em: Minha Biblioteca. 3. ed. Grupo GEN, 2023, p. 449). Apenas em louvor ao debate, poder-se-ia cogitar o ajuizamento da ação rescisória para alteração daquele julgado, mas, novamente, sua alteração em sede de juízo de retratação representaria afronta à coisa julgada material. Por tal perspectiva, o acórdão proferido nesses autos há de ser mantido. Ocorre que o recorrente não impugna a referida fundamentação nas razões do recurso especial, que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Como não bastasse, considerando a conclusão adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o necessário revolvimento dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no recurso especial, pela Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.