AREsp 2557355 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte confirmou que o recurso especial teve provimento para anular o acórdão dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terras para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC-413 (o que ensejaria indenização) ou apenas limitação administrativa de área non aedificandi; a distinção fático-jurídica entre esses institutos é decisiva e demandava enfrentamento feito na instância local.

Parties
Autor: Autor/Apelante; Réu: DEINFRA/SC; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Apelação Cível, Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prescrição Decenal, Ilegitimidade Ativa, Indenização Por Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Prescrição Decenal Ilegitimidade Ativa +2 more

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Parties

Autor/Apelante

Autor

DEINFRA/SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Apelação Cível, Ação De Indenização Por Desapropriação Indireta / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi (arts. 489, §1º, IV,V,VI e 1.022, I e II do CPC/2015)
  2. 2 verificação da existência de desapossamento efetivo para configuração de desapropriação indireta versus mera limitação administrativa
  3. 3 prescrição decenal em razão de decreto de utilidade pública (Decreto Estadual n. 2.628/2004)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte confirmou que o recurso especial teve provimento para anular o acórdão dos aclaratórios e determinou o retorno dos autos ao Tribunal estadual para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terras para a ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC-413 (o que ensejaria indenização) ou apenas limitação administrativa de área non aedificandi; a distinção fático-jurídica entre esses institutos é decisiva e demandava enfrentamento feito na instância local.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e anulou o acórdão proferido nos aclaratórios.