REsp 2131247 - DECISAO

REsp 2131247 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela Santo Antônio Energia S.A. com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, assim ementado (fl. 2.025): Desapropriação indireta. Preliminar. Princípio da dialeticidade....

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Parties
Recorrente: Santo Antônio Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Área De Preservação Permanente (app), Usina Hidrelétrica, Danos Materiais, Danos Morais, Omissão Judicial, Prequestionamento, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Desapropriação Indireta Área De Preservação Permanente (app) Usina Hidrelétrica Danos Materiais +5 more

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Parties

Santo Antônio Energia S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e erro material no acórdão regional quanto à apreciação de questões essenciais (art. 1.022 CPC)
  2. 2 definição da largura da APP (500 m x 100 m) em face de reservatório de usina hidrelétrica
  3. 3 responsabilidade por desapropriação indireta decorrente de formação de reservatório