REsp 2120304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Chapecó com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA EM DECISÃO MONOCRATICA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1) ARGUIÇÃO DE POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COM RAZÃO. AUTORA QUE EFETIVAMENTE SOFREU A PERDA DE PROPRIEDADE (ESBULHO) SOBRE A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA A MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES. 1.a) Esta Corte possui entendimento no sentido de que (mutatis mutandis) "Ainda que parte do imóvel esteja inserido em Área de Preservação Permanente (APP) e, se por conta disto o uso já era restrito, após a construção da avenida perdeu totalmente a autora uma parte de sua legítima propriedade". (TJSC, Apelação Cível n. 0002138-81.2004.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-10-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0001688-84.2011.8.24.0028, de Içara, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14- 02-2019). 1.b) Do mesmo modo, o STJ estabelece que "a área de preservação permanente em desapropriação direta é indenizável desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal" (REsp 1583705 / SP, rel. Min. Og Fernandes, T2 - Segunda Turma, j. 20/03/2018). 1.c) Entretanto, é possível também a indenização da cobertura florística, desde que haja comprovação de graus de exploração comercial lícitos (outorgado pela autoridade competente). Caso contrário, a indenização correrá exclusivamente sobre a terra nua. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA NO PONTO. 2) PERÍCIA QUE EFETUOU COMPENSAÇÕES INDEVIDAS NA BASE DE CÁLCULO. VALOR INCAPAZ DE REFLETIR JUSTA INDENIZAÇÃO. MANTIDA A NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS NECESSÁRIO PARA INDICAR CORRETAMENTE O VALOR DA ÁREA EXPROPRIADA CONFORME A SUA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, SE EXISTENTE. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS TAMBÉM PARA EVENTUAL INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. 3) AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 12, § 2º, da Lei n. 8.629/93; 7º da Lei n. 12.651/2012; e 884 do CC. Sustenta, em síntese, que não é possível "a consideração da cobertura vegetal para fins indenizatórios, devendo limitar-se o cálculo pericial à terra nua.", a fim de evitar enriquecimento ilícito à parte expropriada. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 355): RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AMPLIAÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 12, § 2º, DA LEI 8.629/1993, AO ART. 7º E SEGUINTES DA LEI 12.651/2012 E AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF E 211 DO STJ. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUM. 284/STF. SUPOS TA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. Parecer pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. O Tribunal de origem não não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Nota-se, ademais, que o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. No caso, aduz o recorrente, em suma, que não deve ser considerada a "cobertura vegetal para fins indenizatórios, devendo limitar-se o cálculo pericial à terra nua.". Contudo, o Tribunal a quo solucionou a controvérsia asseverando que é "necessária a reabertura da instrução processual", com a seguinte diretriz: Logo, sobre a avaliação feita, deverá aexpert proceder novos cálculos, considerando efetivamente a existência de área de preservação permanente, computando-a como terra nua (impossível de exploração econômica), ou, indicando se na cobertura florística havia algum tipo de exploração pela demandante; além disso, também deverá esclarecer adequadamente o grau de utilização de toda a terra esbulhada - pontos que foram considerados controvertidos. .. Assim, tem-se que o agravo interno prospera em parte, para reconhecer o direito à indenização correspondente à Área de Preservação Permanente (APP), enquanto terra nua. Assim, os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: Agint no AREsp 1.571.937/PA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020; Agint no AREsp 1.419.058/BA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/9/2019 e Agint no AREsp 1.004.149/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2018. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA