REsp 2179297 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar, nos embargos de declaração, a tese de que decisão anterior impôs a observância do regime constitucional de precatórios, aplica-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ que impõe o suprimento da omissão; por isso, o Recurso Especial foi provido...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Precatórios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Precatórios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em enfrentar tese de coisa julgada que imporia observância do regime de precatórios (art.100 CF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de provimento monocrático quando há entendimento dominante (art. 932, V, CPC e Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar, nos embargos de declaração, a tese de que decisão anterior impôs a observância do regime constitucional de precatórios, aplica-se o art. 1.022 do CPC e a jurisprudência do STJ que impõe o suprimento da omissão; por isso, o Recurso Especial foi provido monocraticamente para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento de omissão

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada
  • Prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no recurso