AREsp 2647479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ELZA VALÉRIA COUTO, FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA JÚNIOR e FRANCISLENE ASSIS DE ALMEIDA CORREA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 358): AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Inocorrência dos requisitos caracterizadores da alegada desapropriação indireta. Sentença de improcedência mantida. A criação de parque por meio de Decreto, sem impor qualquer limitação ao imóvel descrito na inicial, que sequer foi objeto de declaração de utilidade pública, por si só, não configura a ocorrência de apossamento administrativo à justificar o pleito de desapropriação indireta. Orientação do C. STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados (fls. 527-533). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão do e. Ministro Herman Benjamin, conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e lhe dar provimento nessa parte, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, em novo julgamento dos aclaratórios, fosse sanado o vício de omissão acerca da aplicação do art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.985/2000 (fls. 630-632). Os aclaratórios foram, então, acolhidos, mas sem efeitos infringentes (fls. 643-653). Em seu recurso especial de fls. 658-690, os recorrentes alegam violação do artigo 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.985/2000, ao argumento de que, "criado o parque estadual, a inércia do Poder Público em não promover a desapropriação obrigatória por lei, implica em desapropriação indireta" (fl. 670). Acrescentam que "a lei federal determina que os imóveis particulares devem ser desapropriados para a criação de parques estaduais, é desnecessário avaliar se há a imposição de qualquer limitação administrativa" (fl. 670). Ponderam que entendimento contrário à tese da parte recorrente "também implica afronta aos princípios constitucionais da propriedade e da justa e prévia indenização em dinheiro, esculpidos nos artigos 5º, XXII e XXIV, e 183, § 2º, da Constituição Federal" (fl. 672). O Tribunal de origem, às fls. 707-709, não admitiu o recurso especial sob os seguintes argumentos: O recurso não merece trânsito. Colhe-se trecho do v. Acórdão recorrido, proferido às fls. 650-51, verbis: ".. Nessa linha, não se configurando o caso dos autos como desapropriação indireta ocasião em que o Poder Público ocupa indevidamente bens particulares, inexiste o direito à indenização pleiteada pelos requerentes, razão pela qual torna-se inócua a produção de prova pericial, no sentido de aferir o valor do imóvel objeto da demanda, de modo que a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa é medida que se impõe. Na hipótese dos autos, nos termos bem consignados na r. sentença, "não houve a configuração da desapropriação, hábil a gerar o direito de indenização, uma vez que a autora permanece na posse do imóvel em questão", somando ao fato de que "A criação do Parque Estadual de Itaberaba, não acrescentou qualquer limitação àquelas preexistentes, engendradas em outros atos normativos, como o Código Florestal e Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade". O que bem justificou a improcedência da ação. Portanto, nos termos retro especificados, a improcedência consignada na r. sentença e mantida no v. Acórdão embargado não haveria de ser alterada em razão do disposto no artigo 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.985/2000". Destaquei. Verifica-se que o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões dos recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame. Ressalte-se, ademais, buscarem os recorrentes o reexame dos elementos fáticos que serviram de base à decisão recorrida, o que importaria em nova incursão no campo fático, objetivo divorciado do âmbito do recurso especial de acordo com a Súmula 7 da Corte Superior. Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 656-88) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Em seu agravo, às fls. 712-731, os agravantes sustentam que "demonstraram a obrigatoriedade de desapropriação das áreas abrangidas pelo Parque Estadual de Itaberaba e a inércia do Poder Público quanto ao seu dever de indenizar, além das indiscutíveis restrições administrativas à propriedade, restando sedimentado em diversas jurisprudências citadas que a criação do Parque Estadual - que deve ser bem de domínio público, implica efetivo apossamento administrativo, com o esvaziamento econômico do direito de propriedade particular, demonstrando o total desacerto do julgado diante do entendimento deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, razão da afronta ao artigo 11, §§ 1º e 4º, da Lei 9.958/2000" (fl. 722). Em relação à aplicação da Súmula 7 do STJ, ponderam que "inexiste necessidade de incursão no campo fático da demanda, mas sim observância dos dispositivos legais invocados, que garantem o direito a indenização quando usurpado o direito de usufruir da propriedade pelo ente público, já que a legislação impõe a desapropriação do imóvel atingido pela criação de parques ecológicos o que, data máxima vênia, não aconteceu" (fl. 729). Asseveram que "há clara violação ao dispositivo legal invocado (artigo 11, § 1º e 4º da Lei 9.985/2000), pois o v. acórdão recorrido não respeitou o quanto dispõe a legislação, que prevê que as áreas incluídas em limites de parque de domínio público serão desapropriadas" (fl. 729). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Em relação ao art. 11, §§ 1º e 4º, da Lei 9.985/2000, o Tribunal consignou que (fls. 645-653): Conforme observado no v. acórdão embargado, a presente ação versa a respeito de desapropriação indireta, tendo sido consignado que "não houve apossamento administrativo do imóvel pelo Estado, sendo este, requisito indispensável para a procedência da ação de desapropriação indireta". Sobre a questão, há que se destacar que eventuais restrições ao direito de propriedade, caracterizadas como limitações administrativas, mesmo reduzindo o valor econômico do imóvel, não configuram, por si só, desapropriação indireta. Ademais, o próprio Decreto Estadual nº 55.662/2010, responsável pela criação do "Parque Estadual de Itaberaba", prevê em seu artigo 16, que "As áreas particulares inseridas nos limites do Parque Estadual de Itaberaba, do Parque Estadual de Itapetinga, da Florestal Estadual de Guarulhos e da área da Pedra Grande, no interior do Monumento Natural Estadual da Pedra Grande, que porventura não vierem a ser adquiridas amigavelmente pela Fundação para Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo na forma do artigo 14 deste decreto, serão objeto de declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, a serem promovidas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo", com a devida observação da possibilidade de "manutenção de atividades agropecuárias e outras que, provisoriamente, poderão ser desenvolvidas pelos respectivos proprietários até a sua efetiva aquisição amigável, observando o disposto no artigo 14 deste decreto, ou imissão na posse em caso de desapropriação" (art. 18). Portanto, até que ocorra o levantamento fundiário detalhado das ocupações e propriedades das áreas inseridas nos limites do Parque, e a edição do decreto de declaração de utilidade pública, não se vislumbra o alegado esvaziamento econômico da propriedade dos autores ou a imposição de restrições administrativas adicionais àquelas já existentes. Tampouco comporta acolhimento a alegação formulada pelos embargantes, ocorrida apenas superficialmente em sede de réplica à contestação e de razões recursais, no sentido de que o disposto no § 1º, do artigo 11, da Lei Federal nº 9.985/2000, justifica a procedência da presente ação de desapropriação indireta. Ora, diversamente do que pretendem fazer crer os embargantes, referido dispositivo legal não se destina ao reconhecimento de desapropriação imediata das áreas particulares abrangidas pela criação de Parques Nacionais ou Estaduais. Trata-se, na verdade, de norma autorizativa ao respectivo Poder Público, para que realize o regular procedimento expropriatório previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41. .. Na hipótese dos autos, nos termos bem consignados na r. sentença, "não houve a configuração da desapropriação, hábil a gerar o direito de indenização, uma vez que a autora permanece na posse do imóvel em questão", somando ao fato de que "A criação do Parque Estadual de Itaberaba, não acrescentou qualquer limitação àquelas preexistentes, engendradas em outros atos normativos, como o Código Florestal e Lei do Parcelamento do Solo Urbano, que já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade". O que bem justificou a improcedência da ação. Portanto, nos termos retro especificados, a improcedência consignada na r. sentença e mantida no v. acórdão embargado não haveria de ser alterada em razão do disposto no artigo 11, §§ 1º e 4º, da Lei nº 9.985/2000. .. Isto posto, acolhem-se os embargos de declaração opostos para sanar a omissão relativa à previsão estatuída pelo artigo 11, §1º, da Lei nº 9.985/2000, com fundamentos que passam a integrar o v. acórdão embargado, mas sem modificar o resultado do julgamento. (Destaquei) Pelo excerto do voto acima transcrito, nota-se que o Tribunal a quo, quanto à alegada contrariedade ao art. 11, § 1º e 4º, da Lei 9.985/2000, assentou que: (i) os recorrentes permanecem na posse do imóvel; e (ii) não foi editado decreto de declaração de utilidade pública, porque, com a criação do Parque pelo Decreto Estadual nº 55.662/2010, não teria ocorrido o alegado esvaziamento econômico da propriedade ou a imposição de restrições administrativas adicionais. Nessa senda, incide o óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto rever a tese do Tribunal de não ocorrência de apossamento administrativo, ensejaria reexame de fatos e provas, o que é vedado na seara especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL COSTA DO SOL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA INEXISTIR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. .. 4. A Corte fluminense rejeitou a tese de que houve desapropriação indireta pela mera edição do Decreto Estadual 42.929/2011, que criou o Parque Estadual da Costa do Sol. Entendeu que a aferição da ocorrência ou não de apossamento administrativo somente poderá ser feita quando for executado o plano setorial de regularização fundiária previsto no plano de manejo. 5. O Tribunal a quo entendeu que, a despeito da criação da unidade de conservação, não ficou caracterizado o apossamento administrativo a partir dos elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência do STJ é de que há desapropriação indireta somente quando há o efetivo apossamento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Agravo não provido. (AREsp n. 2.207.016/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Ademais, a questão referente à inexistência de desapropriação indireta foi analisada sob o viés do Decreto Estadual nº 55.662/2010, o que torna inviável o recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Confiram-se, neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JUREIA-ITATINS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. DECRETO DE CRIAÇÃO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL POSTERIOR QUE RATIFICA A CRIAÇÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA. ATO DE RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. ARTS. 189 E 202 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 282/STF E 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. LIMITAÇÕES À PROPRIEDADE QUE SUPERARAM AS LIMITAÇÕES PRÉ-EXISTENTES, CONTIDAS NO CÓDIGO FLORESTAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITES IMPOSTOS PELO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI 3.365/41. OBSERVÂNCIA, NO CASO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. V. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Decreto Estadual 1.260/75). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016. .. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 1/6/2020.) Por fim, quanto à aventada ofensa aos artigos 5º, XXII e XXIV, e 183, § 2º, da Constituição Federal, cumpre destacar que "não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da República" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.117.791/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 11, §§ 1º E 4º, DA LEI Nº 9.985/2000. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ITABERABA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ATESTA INEXISTIR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5º, XXII E XXIV, E 183, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.