REsp 1979046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Enerpeixe S/A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 1.065): APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO PROPOSTA PELO ARRENDATÁRIO DO IMÓVEL. AÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 119 DO STJ E DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, INCISO V DO CC . APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. STJ - AGINT NO ARESP 1100607 / SC. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO C. STJ (AGINT NO ARESP 1100607 / SC - DJE 30/06/2017), O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL ÀS EXPROPRIATÓRIAS INDIRETAS É DE 10 (DEZ) ANOS. 2. NO CASO DOS AUTOS, A CONSTATAÇÃO DE QUE ESTE PRAZO DECENAL NÃO FOI ULTRAPASSADO, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM 13/01/2006 (DATA DO ENCHIMENTO DO RESERVATÓRIO) E QUE A PRESENTE DEMANDA FOI AJUIZADA EM 26/05/2014, IMPÕE-SE, POIS, A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.095/1.100). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC; e 206, § 3º, V, 189 e 1.238 do Código Civil. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo restou omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) os recorridos se caracterizam como "ocupantes, jamais podendo ser enquadrados ao benefício da prescrição que assiste ao proprietário, qual seja, na desapropriação indireta, cujo prazo prescricional é de 10(dez) anos" (fl. 1.124); (III) "para mero ocupante, o prazo é de apenas 03(três) anos, posto que se assemelha à Ação de Indenização e não de Desapropriação Indireta, já que esta é exclusiva para proprietário" (fl. 1.124). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo provimento do recurso especial, nos termos assim resumidos (fl. 1.173): RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RELATIVA A QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. AFRONTA NÃO CONFIGURADA. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 206, §3º, V, 189 E 1238 DO CC. DESAPROPRIAÇÃO. AHE PEIXE ANGICAL. DANOS DECORRENTES DE DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OCUPANTES. PRAZO TRIENAL. 1. Não há violação aos arts. 489, §§ 1º e 2º, VI, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal a quo, analisa questão relevante e necessária ao deslinde da causa, embora em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Em se tratando de perda do meio de subsistência em razão de desapropriação ocorrida em área em que os recorridos não eram proprietários, mas apenas ocupantes, não se aplica o prazo da desapropriação indireta. 3. Segundo assentado no acórdão do Tribunal a quo, os recorridos possuíam relação jurídica com o proprietário da terra desapropriada, o qual teria sido indenizado pela desocupação da área para implantação da AHE. A figura do recorrente, enquanto expropriado indireto, não se confunde com a do expropriante, responsável pelo apossamento administrativo que caracteriza a chamada "desapropriação indireta". E, sendo assim, na relação jurídica entre expropriado e ocupantes, não se aplica a prescrição decenal, própria daquele instituto, mas sim o previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. 4. Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso especial, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que a pretensão recursal merece acolhida quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois a parte recorrente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que deve incidir o prazo prescricional atinente à ação indenizatória, em razão de não se estar diante, na espécie, de desapropriação indireta. Note-se que o Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar, quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora recorrente, incorrendo em franca violação aos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. OFENSA AO ART. 458 DO CPC CONFIGURADA. 1 - O Tribunal de origem, mesmo instado em sede de embargos declaratórios, omitiu-se sobre o exame de questão oportunamente suscitada e relevante para o deslinde da controvérsia. 2 - Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 148.524/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 3/2/2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 17.082/2012, DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE AS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE, NOTADAMENTE EM RELAÇÃO AO FATO DE O ACORDO FISCAL CONTEMPLAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 1% DO VALOR DO DÉBITO. PROVIMENTO DO APELO NOBRE PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apresentados Embargos de Declaração, solicitando expressamente a manifestação do Colegiado sobre fato superveniente à propositura da ação, atinente à adesão do Contribuinte ao programa de parcelamento da dívida tributária previsto na Lei 17.082/2012, do Estado do Paraná, que dispõe sobre a verba honorária da Fazenda Pública do Estado do Paraná no montante de 1% sobre o valor atualizado destes débitos, cabia ao Tribunal de origem analisá-lo. Entretanto, não tendo o Tribunal sequer feito referência a essas alegações, de fato, houve negativa de prestação jurisdicional, o que resulta na necessidade de anulação da decisão. 2. Assim, pelo fato de ter o acórdão recorrido deixado de analisar relevante fundamento para a solução da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do Apelo Especial por ausência de prequestionamento, e tendo a parte recorrente alegado negativa de prestação jurisdicional, merece prosperar o Recurso Especial para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Paranaense, para que analise as questões omissas. 3. Agravo Interno do Estado do Paraná a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.387.673/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 7/3/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM PAGAMENTO PARCIAL A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. QUESTÃO JURÍDICA RELEVANTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NULIDADE. 1. A respeito da controvérsia ora em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a decadência tributária, na hipótese de pagamento parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, tem início com a ocorrência do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp 706.556/MG, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 19/4/2016, DJe 27/4/2016; AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe 1º/4/2016). 2. Na espécie, assiste razão à parte recorrente no ponto em que sustenta violação do art. 535, II, do CPC, pois uma análise detida das decisões proferidas pelo Tribunal de origem, em cotejo com os recursos do contribuinte, revela que houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegativa de que há informações constantes dos autos que seriam relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente aquelas que comprovariam a existência de pagamento parcial do tributo a atrair a orientação jurisprudencial pacificada no STJ no sentido de que a decadência tributária, nessas hipóteses, tem início com a ocorrência do fato gerador, e não a partir do primeiro dia do exercício seguinte. 3. Não havendo o Tribunal a quo se pronunciado a respeito dessas alegativas, caracteriza-se afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação da decisão proferida nos embargos, a fim de que outra seja proferida com apreciação da questão. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017) Acolhida a preliminar, é certo que fica prejudicada a análise dos demais pedidos recursais, relacionados ao mérito. ANTE O EXPOSTO , dou provimen t o ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA