REsp 2178093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado de Santa Catarina com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 784): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 1.596, DE 20/06/2013. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DO BEM DE FORMA GRATUITA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.004/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA COMPROVADA. MÉRITO. FAIXA DE DOMÍNIO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DESCABIMENTO. APROPRIAÇÃO. DISTINÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. PRECEDENTES. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. TAXA SELIC, INCIDINDO CUMULATIVAMENTE COM JUROS DE MORA DE 6% AO ANO, A PARTIR DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O PRECATÓRIO DEVERÁ SER PAGO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 832/839). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Sustenta que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernentes aos seguintes aspectos (fls. 870/871): (b.1.) o prazo prescricional não poderia ser interrompido pelo Decreto n.º 1.596/2013, pois já estava exaurido; (b.2.) as obras realizadas no imóvel foram executadas dentro da faixa de domínio consolidada desde 1975. (b.3.) enfrentamento do tópico 3.2 do recurso de apelação que impugnou a condenação ao pagamento de indenização por intervenções que não foram executadas pelo recorrente. (b.4.) a decisão recorrida, utilizando fundamentação genérica, deixou de verificar se o valor apurado no laudo pericial observou as disposições previstas na norma técnica NBR 14.653-2/2019. (b.5.) enfrentamento do tópico 3.5 do recurso de apelação, que questiona a limitação imposta na sentença de primeiro grau ao registro da área desapropriada. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso, nos termos assim resumidos (fl. 932): RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. APOSSAMENTO DE ÁREA EM FAIXA DE DOMÍNIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA NBR 14.653-2/2019 NO LAUDO PERICIAL. POSSÍVEL LIMITAÇÃO DA ÁREA A SER REGISTRADA EM FAVOR DO ESTADO. ASPECTOS NÃO DEBATIDOS NOS ACÓRDÃOS QUE JULGARAM OS RECURSOS DE APELAÇÃO E DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PARECER NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR O ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ACLARATÓRIOS E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, DESTA VEZ ANALISANDO-SE EXPRESSAMENTE A MATÉRIA NELES EXPOSTA, DECIDINDO COMO ENTENDER DE DIREITO. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. A pretensão recursal merece acolhida pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a parte insurgente, nas razões dos embargos de declaração e do recurso especial, alega que (fls. 864/869): O acórdão não enfrentou, todavia, o argumento apresentado no recurso de apelação no sentido de que o prazo prescricional iniciado com a edição do Decreto n.º 366, de03/06/1975, que instituiu a faixa de domínio de 60 metros de largura, exauriu antes da vigência do Decreto n.º 1.596, de 20/06/2013. .. Com efeito, entre o Decreto n. 366, de 03/06/1975 e o Decreto n. 4.471, de13/05/1994, transcorreram 19 anos, sendo reiniciado, a partir deste último, o prazo prescricional, vez que, antes do CC/02, o prazo era de 20 anos. Com o CC/02, o prazo prescricional reduziu de 20 para 10 anos (tema 1019/STJ). Entre a vigência do Decreto n.º 4.471/1994 e o CC/02 não transcorreu metade do prazo prescricional de 20 anos (art. 2.028 do CC), de forma que o novo prazo prescricional passou a ser contado a partir da vigência do CC/02, exaurindo-se em 11 de janeiro de 2013. Assim, quando publicado o Decreto n.º 1.596, em 03/06/2013, o prazo prescricional referente ao apossamento da faixa de domínio de 60 metros já tinha estava consumado há 6meses. Portanto, o Decreto n.º 1.596/2013 não poderia interromper o prazo prescricional já consumado, sob pena de violação ao art. 202, caput, do CC. .. III.1.B) Omissão. Área ocupada para o fornecimento de energia elétrica e pela via secundária. O r. Acórdão recorrido fundamentou que a efetiva ocupação da faixa de domínio estava justificada em razão das intervenções no local para a instalação da rede de energia elétrica e da abertura de via paralela à SC-480: .. Ocorre que as intervenções realizadas na faixa de domínio apontadas no acórdão não foram realizadas pelo Estado. De acordo com as razões apresentadas no tópico 3.2 do recurso de apelação, eventual indenização deveria restar limitada à área efetivamente utilizada pela administração para a construção da rodovia, pois só cabe ao Estado indenizar por apossamento que ele próprio causou. .. III.1.C) Omissão. Não houve manifestação sobre a impugnação do valor do metro quadrado. Tópico 3.3 do recurso de apelação. O r. Acórdão não abordou, mesmo após instado através de Embargos Declaratórios, o tópico 3.3 do recurso de apelação, que discute o cerceamento de defesa consubstanciado na ausência de apreciação da manifestação ao laudo pericial (ev. 230), que requereu a complementação do valor atribuído ao m no laudo pericial, demonstrando o desacordo como disposto na NBR 14.653-2/2019. .. III.1.D) Omissão. Não há manifestação quanto à área a ser registrada em favor do Estado. Tópico 3.5 do recurso de apelação. O recorrente impugnou, no tópico 3.5 do recurso de apelação, a limitação imposta na sentença de primeiro grau ao registro da área desapropriação. .. Conforme exposto pelo apelante, caso mantida a condenação, o registro da desapropriação deve ser correspondente à totalidade da área apossada, visto que se trata deforma de aquisição originária da propriedade, cabendo aos demais proprietários não autores ingressar com ação própria para percepção de indenização, caso não esteja prescrita. Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação e rejeitou os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS. RETENÇÃO DE VALORES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IRREGULARIDADE TRABALHISTA. ORDEM JUDICIAL PRÉVIA DE BLOQUEIO E PENHORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO E DEVOLUÇÃO PARA ANÁLISE DAS QUESTÕES SUSCITADAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sendo constatado que o acórdão recorrido deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada pela parte, persistindo a omissão ao rejeitar embargos declaratórios, é impositivo reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto a análise da matéria poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento. 2. Recurso Especial conhecido e provido, a fim de anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. (REsp n. 2.013.590/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de aclaratórios, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, sendo de rigor o retorno dos autos à origem para sanar o vício de integração, notadamente quando relacionado a matéria fático-probatória. 2. O acolhimento da preliminar de nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, prejudica a análise das questões de mérito suscitadas pelas partes, tendo em conta que será renovado o julgamento dos embargos de declaração. 3. É inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso enfrentamento das questões omitidas. Publique-se. EMENTA