AREsp 2051949 - DECISAO

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O recurso foi considerado prejudicado diante da necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema 1.019/STJ), que estabelece a prescrição decenal prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Recorrido: Ana Bastiani Silveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.019/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.019/STJ.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema 1.019/stj
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Parties

Município de Curitiba

Agravante

Ana Bastiani Silveira e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 1.019/stj)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 incidência de juros compensatórios
  3. 3 necessidade de juízo de conformação perante o tribunal de origem quando houver tese repetitiva do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado diante da necessidade de exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a tese repetitiva fixada pelo STJ (Tema 1.019/STJ), que estabelece a prescrição decenal prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação com o Tema n. 1.019/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema n. 1.019/STJ.
  • Publique-se.