REsp 1962337 - DECISAO

REsp 1962337 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao rejeitar embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre alegações relevantes suscitadas pelo recorrente (prescrição e extemporaneidade da denunciação da lide), violando os arts. 489, §1º, III, e 1.022 do CPC, o que impõe o provimento do...

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Parties
Recorrente: Agência Tocantinense de Saneamento; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Denunciante: Município de Mateiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prescrição, Denunciação Da Lide
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Indenização Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prescrição Denunciação Da Lide

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Parties

Agência Tocantinense de Saneamento

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Município de Mateiros

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932)
  2. 2 omissão quanto à extemporaneidade da denunciação da lide promovida pelo Município de Mateiros
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489, §1º, III, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem, ao rejeitar embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre alegações relevantes suscitadas pelo recorrente (prescrição e extemporaneidade da denunciação da lide), violando os arts. 489, §1º, III, e 1.022 do CPC, o que impõe o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com o enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com expresso enfrentamento das questões omitidas