AREsp 2787304 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DALVA DE BITTENCOURT contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que não admitiu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-283. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. AGRAVO RETIDO DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O SEU EXAME NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRARRAZÕES DOS AUTORES, À APELAÇÃO DO RÉU. PRECLUSÃO QUANTO A TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. CONDIÇÃO DA AÇÃO, QUE É DE ORDEM PÚBLICA E, NO CASO, ALÉM DE DETER INDELÉVEL VINCULAÇÃO À QUESTÃO DE FUNDO, É DE OBSERVÂNCIA IMPOSITIVA, À LUZ DO ARTIGO 927 DO CPC, PORQUE PAUTADA EM DECISÃO OBTIDA SOB A REGRA DE RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. APELO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA. TESE ACOLHIDA. AUTORA QUE ADQUIRIU O IMÓVEL POSTERIORMENTE À RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA N. 1.004 (RESP N. 1.750.660/SC), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTE QUALIFICADO E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES (ART. 927 DO CPC). EXCEÇÕES PREVISTAS NA TESE FIRMADA NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC. Tema 1.004/STJ: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobre ele ocorrer quando já existente restrição administrativa, ca subentendido que tal ônus foi considerado na xação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excetuam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente" (REsp n. 1.750.624/SC, Relator para o acórdão Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção. Data do julgamento: 23.06.2021). AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 471, 473, e 512 do Código de Processo Civil/1973, bem como dos arts. 505 e 507 do Novo Estatuto Processual, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 623/629. O Tribunal de origem negou seguimento ao apelo nobre, nos termos do art. 1.030, I, alínea "b", do CPC/2015, no tocante à legitimidade ativa ad causam e, na parte remanescente, inadmitiu-o por falta de prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados como violados (Súmula 211 do STJ) e pela prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Interposto agravo interno, a Corte a quo manteve o acórdão, por se encontrar em conformidade com o Tema 1.004 do STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 792/795). Passo a decidir. Relativamente às questões remanescentes, que não ficaram prejudicadas com o juízo de adequação realizado no Tribunal de origem, constata-se que a irresignação não merece conhecimento. Com efeito, cumpre destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: a) ausência de prequestionamento dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/1973 e dos arts. 505 e 507 do atual Estatuto Processual (Súmula 211 do STJ), b) inaplicabilidade do prequestionamento ficto, ante a ausência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e c) prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos do Juízo negativo de admissibilidade, limitando-se a tecer considerações sobre o mérito da controvérsia, relativas à formação da coisa julgada e ocorrência da preclusão pro judicato. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Quanto à Súmula 211 do STJ, caberia à parte apontar em que termos teria ocorrido o debate da matéria na instância de origem, seja trazendo o respectivo trecho do acórdão em que o tema teria sido tratado, seja explicitando de qualquer outro modo o efetivo prequestionamento, o que não foi demonstrado. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA