REsp 1493607 - DECISAO

REsp 1493607 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque a indenizabilidade da área non aedificandi não pode ser reconhecida sem a prévia aferição concreta de que houve esvaziamento econômico completo da porção remanescente do imóvel; tal análise demanda instrução e não pode ser suprida nesta instância (evita-se supressão de instância). Ademais, o Tribunal a quo decidiu em desacordo com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual deve observar a tese do Tema 210/STJ (1º de janeiro do exercício seguinte). Por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação conforme a fundamentação e a...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Ademir Giolivio Beber; Recorrido: Ademilde Beber; Recorrido: Adenilse Bonfati Prust; Recorrido: Carlos Prust Júnior; Recorrido: Neucir Francisco Dalmolin; Recorrido: Heitor César Losi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região
Outcome
Recurso especial provido em parte; acórdão regional reformado nos pontos indicados e autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento conforme a fundamentação do STJ.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Área Non Aedificandi, Prescrição, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Indenização
Direito Administrativo Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Área Non Aedificandi Prescrição Juros Compensatórios Juros Moratórios Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

União

Recorrente

Ademir Giolivio Beber

Recorrido

Ademilde Beber

Recorrido

Adenilse Bonfati Prust

Recorrido

Carlos Prust Júnior

Recorrido

Neucir Francisco Dalmolin

Recorrido

Heitor César Losi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal Regional Federal Da 4ª Região

Legal Issues

  1. 1 indenizabilidade da área non aedificandi (limitação administrativa vs desapropriação indireta)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque a indenizabilidade da área non aedificandi não pode ser reconhecida sem a prévia aferição concreta de que houve esvaziamento econômico completo da porção remanescente do imóvel; tal análise demanda instrução e não pode ser suprida nesta instância (evita-se supressão de instância). Ademais, o Tribunal a quo decidiu em desacordo com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o qual deve observar a tese do Tema 210/STJ (1º de janeiro do exercício seguinte). Por essas razões, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para reapreciação conforme a fundamentação e a...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão regional reformado nos pontos indicados e autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para prosseguimento do julgamento conforme a fundamentação do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da União
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que prossiga no julgamento aplicando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça