AREsp 2732426 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Mario Tonetti e outro contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Na origem, Mario Tonetti e outro ajuizaram Ação de Indenização por Desapropriação Indireta em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando, em síntese, que, desde 30 de setembro de 1.985, são os legítimos proprietários do imóvel rural denominado "SÍTIO REFÚGIO DA SERRA" - Estrada Parati - Barra do Bie, com a área total de 73,28 hectares, no Município de Cunha, no bairro rural conhecido por Barra do Bie. Dizem os autores que, em meados de 2006, receberam uma notificação do Instituto de Terras do Estado de São Paulo (atual Fundação Florestal Núcleo de Regularização Fundiária), ocasião em que tomaram conhecimento de que a propriedade deles, "Sítio Refúgio da Serra", estava localizada dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar PESM. A notificação os convidava a comparecer perante aquele órgão, munidos da documentação pertinente, visando à regularização fundiária da referida área mediante uma solução amigável, sendo instaurado o procedimento administrativo nº 40172/2007-Nis 15.20267. Afirmaram os autores que o ato da Administração Pública trouxeram-lhes severas consequências, fazendo com que cessassem, de imediato, todas as atividades econômicas em suas terras, inclusive a derrubada dos eucaliptos, esvaziando as possibilidades de exploração útil do imóvel. Os autores asseveraram que cumpriram todas as exigências feitas pelo Instituto Florestal, apresentando toda a documentação pertinente visando à transferência da propriedade para o Estado, o que, todavia, não ocorreu. Aduziram que o Decreto Estadual nº 10.251/1977 declarou de utilidade pública o Parque Estadual da Serra do Mar-PESM, mas, mesmo assim, o Estado não intentou uma única ação sequer visando a desapropriação da área, como lhe competia por força do disposto no Decreto-Lei nº 3.365/41, acarretando, desta forma, verdadeiro esbulho por parte do Ente Estatal em detrimento dos autores. Pela desapropriação indireta, requereram o pagamento da indenização das seguintes verbas: (i) Perda do "Sitio Refugio da Serra", com a área de 73,28 hectares, com a descrição, característica, limites e confrontações constantes do título aquisitivo representado pela matrícula denº 5.247, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cunha/SP (ii) Perda das benfeitorias e melhoramentos, inclusive pastagens, plantações perenes de eucaliptos, pinhão, estradas, pontes, açudes, rede elétrica, sede, casas, currais, cercas, etc.; (iii) Os lucros cessantes e os prejuízos havidos pelo Requerente em decorrência da impossibilidade de corte e venda do eucalipto; (iv) Juros compensatórios, juros moratórios e demais acréscimos legais; (v) Juros moratórios à taxa legal de 1%, calculado da citação inicial da requerida; (vi) Correção monetária das verbas mencionadas nos itens anteriores, em conformidade com a Lei nº6899/81; (vii) Honorários advocatícios à razão de 20% sobre o total da condenação; (viii) As custas e despesas processuais. Na primeira instância foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido "para, afastada indenização por lucros cessantes, condenar o réu a pagar aos autores indenização decorrente da desapropriação indireta, no patamar de R$ 801.123,94 (oitocentos e um mil, cento e vinte e três reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária de acordo com a Tabela Prática de Atualização do Egrégio TJ-SP a partir da data do laudo (27 de julho de 2018), bem como juros de mora de 6% ao ano a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deverá ser feito (isso se ocorrer tal mora), nos termos do art. 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41." (fl. 647). Condenou, ainda, o requerido ao pagamento de honorários em favor da parte contrária, fixando-o em 5% (cinco por cento) da indenização fixada judicialmente (art. 86, parágrafo único, do CPC c/c art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto-Lei nº 3.365/41), observando-se, ainda, a súmula 131 do STJ. (fls. 634-648) O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso interposto pelo Estado de São Paulo, para julgar improcedente a demanda. Ante a inversão do julgado e diante da sucumbência da parte autora, fixou os honorários advocatícios em favor do Estado de São Paulo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. O referido acórdão foi assim ementado (fl. 708): APELAÇÃO - Ação de indenização por desapropriação indireta - Área no perímetro do Parque Estadual da Serra do Mar criado pelo Decreto Estadual nº 10.251/77 e ampliado pelo Decreto Estadual nº 56.572/2010 - Alegação de esgotamento da função econômica do imóvel, ante as imposições dos referidos decretos estaduais - Pretensão indenizatória relativa à área do imóvel abrangida pelo Decreto Estadual nº 10.251/77 atingida pela prescrição vintenária - Aplicabilidade da regra de transição disposta no artigo 2.028 do CC/02, em decorrência da diminuição do prazo prescricional da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC/02 - Irresignação recursal circunscrita a área do imóvel localizada nos limites do Município de Cunha e sem sobreposições registrárias (19,09 ha.) - Irregularidade em abertura de matrícula e em retificação do registro predial (que elevou a área do imóvel rural de 6,05 ha., para 73,28 ha., anotada, na origem, identificação do imóvel apenas por confrontantes), que o perito afasta, mas ainda fica ar de usucapião disfarçado - Titulação dos autores, portanto, frágil - Deficiências técnicas (da sentença e do laudo) - Expansão das limitações ambientais pelo Decreto Estadual nº 56.572/2010 que não importaram prejuízos econômico-comerciais (ou empresariais), resultando, no limite, impedimentos de produção agropastoril para o consumo próprio ou familiar, e de uso do imóvel para o deleite - Ausência de limitações administrativas acrescidas pelo decreto estadual de 2010, que já não houvesse por decorrência do Código Florestal vigente, quer ao tempo em que os autores adquiriram o imóvel, quer ao tempo do referido decreto - Sentença de parcial procedência da demanda reformada para a de improcedência. RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos por Mario Tonetti e outro foram rejeitados (fls. 741-744). Nas razões do recurso especial (fls. 773-795), os Recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos de lei federal: a) 37 do Decreto n. 3.365/1941; b) 186, 187, 402 e 927, do Código Civil; c) 85, §10, do Código de Processo Civil. Apresentadas contrarrazões às fls. 833-840. O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal local inadmitiu o apelo nobre, em decisão assim fundamentada (fls. 853-855): O recurso não merece trânsito pela alínea "a". Assim dispôs a ementa do v. Acórdão recorrido, verbis: .. . Diante desse quadro, no que tange à pretensão indenitária por desapropriação indireta, bem como em relação aos lucros cessantes, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame. Isso não bastasse, o fundamento utilizado para interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de direito local. Atuante a Súmula 280 do Col. Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (AREsp 751.903, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04/09/2015; AgInt no AREsp 1479758/AL, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª Turma, D Je 26/09/2019 e AREsp 1.761.931/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 13/01/2021). Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. .. . Por sua vez, nas razões do agravo em recurso especial, a parte recorrente aduz que (fls. 861-863): III. DA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO STJ 8. Prevê a Súmula 7 do STJ: Reexame de Prova - Recurso Especial - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 9. Conforme pode ser observado, a referida Súmula veda o reexame de prova. 10. Entretanto, a Agravante não busca o reexame de provas no recurso interposto, e sim a valoração da prova, que não foi corretamente realizada, porquanto não foram apreciados os elementos trazidos aos autos pelo Agravado, somado às demais afrontas à legislação infraconstitucional ocorridas, como se exporá nos itens a seguir, devendo ser afastada a aplicação da mencionada Súmula. IV. DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CONTRARIEDADE À LEI FEDERAL - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 DO DECRETO LEI Nº 3.365/1941 E DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 186,187, 927 E 402 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 85, §10ª, DO CPC 11. A r. decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide teriam sido atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. 12. Entretanto, com a devida vênia, a r. decisão é genérica e carece de fundamentação jurídica apta a negar seguimento ao Recurso Especial, pois não apreciou devidamente o referido recurso, senão vejamos. 13. A r. decisão agravada limitou-se a afirmar que o Recurso Especial não merece trânsito, sem especificar a real motivação ou a relação dos fundamentos expostos com a causa ou a questão decidida, bem como empregou conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso. 14. Ora, não houve qualquer demonstração específica sobre o motivo pelo qual a argumentação não seria válida, e sim limitação à indicação de que o Recurso não merece trânsito pela alínea "a" ou "c" do artigo 105, inciso III, da C. F. 15. Entretanto, não é o que se verifica por uma análise mais acurada do caso, pois os Agravantes descreveram claramente em suas razões de recurso a contrariedade e a omissão na aplicação do previsto no art. 37 do Decreto Lei nº 3.365/1941 e dos arts. 186, 187, 927 e 402, ambos do Código Civil, vem como ao art. 85, §10ª, do CPC, o que justifica a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "a", do inciso III, artigo 105, da Constituição Federal. 16. Outrossim, como exposto no Recurso Especial, o V. Acórdão guerreado, oriundo da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deu interpretação divergente da que foi atribuída por outros Tribunais em casos análogos, especialmente sobre ser irrelevante a comprovação da propriedade para se ter o dever de indenizar, basta a posse do imóvel objeto da apropriação do ente público, bem como havendo limitação às atividades econômicas e de uso, bem como da fruição do bem, colocando-se obstáculos ao direito de posse e propriedade, configura-se o dever de indenizar, o que é fato incontroverso na presente demanda. 17. Nessa conformidade, os trechos dos acórdãos colacionados junto ao recurso especial demonstram a similitude da matéria e as nítidas divergências entre o julgado recorrido e o v. acórdãos paradigmas, fundamentos para a admissibilidade do presente Recurso Especial, também pela alínea "c", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal. 18. Assim, é perfeitamente cabível a interposição do presente Recurso Especial também com fundamento na alínea "c", inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, já que não é crível que possa uma decisão proferida por qualquer jurisdição ou grau de competência contrariar disposições expressas de Leis Federais e ainda ser divergente com outros Tribunais sobre a análise da mesma matéria. Apresentadas contrarrazões às fls. 892-897. Parecer do Ministério Público Federal da lavra do Subprocurador-Geral da República, Eitel Santiago de Brito Pereira, opinando pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial ou, se conhecido, pelo desprovimento, para não conhecer do recurso especial. (fls. 927-933) É o relatório. Decido. A pretensão recursal não merece ser conhecida. Com efeito, ao que se tem dos autos, a decisão ora combatida inadmitiu o recurso especial pelos seguintes motivos: a) ausência de violação às normas legais enunciadas; b) incidência da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"); c) incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"); e d) ausência de cotejo analítico. Todavia, pela simples leitura das razões do Agravo em Recurso Especial, observa-se que a parte agravante deixou de infirmar, específica e fundamentadamente, os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF. De fato, além de não combater os óbices acima mencionados - mormente a incidência da Súmula 280/STF - e reiterar as razões do apelo nobre, em relação à aplicação da Súmula 7 do STJ, nas razões do Agravo, limitou-se a parte agravante a sustentar, genericamente, que "a Agravante não busca o reexame de provas no recurso interposto, e sim a valoração da prova, que não foi corretamente realizada, porquanto não foram apreciados os elementos trazidos aos autos pelo Agravado, somado às demais afrontas à legislação infraconstitucional ocorridas, como se exporá nos itens a seguir, devendo ser afastada a aplicação da mencionada Súmula.". (fl. 862) Ora, segundo a jurisprudência do STJ, "não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do referido óbice processual" (STJ, AgInt no AREsp 1.463.467/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2020). Isso porque, "a mera reiteração das razões recursais sem a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.157.501/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 22/08/2019). Não por outro motivo, o novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932, III: Art. 932. Incumbe ao relator: .. . III. não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma senda, o Regimento Interno do STJ - na redação dada pela Emenda Regimental 22/2016 - assim dispõe: Art. 34. São atribuições do relator: .. . a) não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Com razão, na forma da jurisprudência do STJ, "não se mostra suficiente mera alegação genérica sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso especial, para que se alcance a pretendida reforma do decisum atacado" (STJ, AgRg do AR Esp 392.653/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014). Em igual sentido: STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.036.117/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2018; AgRg no AREsp 1.690.985/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2020; E Dcl no AgRg no AREsp 1.561.813/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 13/03/2020. Registre-se, ainda, que tal entendimento restou consolidado, pela Corte Especial do STJ, em 19/09/2018, no julgamento dos EAREsp 701.404/SC, EAREsp 746.775/PR e EAREsp 831.326/SP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator para os acórdãos o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 30/11/2018). Portanto, a ausência de impugnação específica, ainda que a um só dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, induz o não conhecimento total do Agravo em Recurso Especial, na forma da pacífica jurisprudência do STJ, à luz da Súmula 182 do STJ, aplicada aqui, por analogia. De mais a mais, e por mero amor ao debate, tal como bem colocado pelo Parquet Federal, " .. quando o Recurso Especial não é admitido, pelo Tribunal de origem, com base na Súmula 7/STJ, incumbe à parte agravante demonstrar, no Agravo em Recurso Especial, que a referida Súmula não se aplica ao caso, demonstrando de que forma a violação aos dispositivos federais suscitada nas razões recursais não depende de reanálise do conjunto fático-probatório dos autos - deixando claro, por exemplo, que todos os fatos estão devidamente consignados no acórdão recorrido, sendo insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ou de que o exame da controvérsia dispensa reexame probatório - como ocorre no presente caso, por revelar-se como combate genérico e não específico. Assim, como houve impugnação genérica, o agravo esbarra na Súmula 182/STJ,." (fl. 930). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA