REsp 2159212 - DECISAO

REsp 2159212 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que decisão anterior transitada em julgado impôs observância do regime constitucional de precatórios, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo volte a se pronunciar expressamente sobre essa questão, deixando prejudicada a análise das demais alegações até o novo julgamento.

Parties
Recorrente: AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA; Agravada: AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Pagamento Em Pecúnia, Precatório, Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Pagamento Em Pecúnia Precatório Coisa Julgada Omissão Embargos De Declaração

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Parties

AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA

Recorrente

AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento da indenização por desapropriação indireta por utilidade pública deve ser feito em pecúnia ou via precatório
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo ao não enfrentar a alegação de que decisão anterior transitada em julgado impôs observância do regime de precatórios (ofensa à coisa julgada)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a alegação de que decisão anterior transitada em julgado impôs observância do regime constitucional de precatórios, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal a quo volte a se pronunciar expressamente sobre essa questão, deixando prejudicada a análise das demais alegações até o novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGENCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
  • Determinar que o Tribunal a quo analise e emita julgamento acerca da alegação de que a coisa julgada anterior impôs a observância do regime constitucional de precatórios