AREsp 2632033 - DECISAO

AREsp 2632033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de dilação probatória para definir a natureza da restrição e eventual desapossamento, afastando-se a nulidade por ausência de despacho saneador; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição Quinquenal, Prescrição Decenal, Dilação Probatória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Sentença Proferida Sem Despacho Saneador
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Quinquenal Prescrição Decenal Dilação Probatória Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Sentença Proferida Sem Despacho Saneador

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de despacho saneador
  2. 2 Se a limitação administrativa configurou desapropriação indireta sujeita a prescrição decenal ou apenas restrição sujeita à prescrição quinquenal
  3. 3 Se eram suficientes os elementos de prova constantes dos autos para julgamento imediato ou se era necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de dilação probatória para definir a natureza da restrição e eventual desapossamento, afastando-se a nulidade por ausência de despacho saneador; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a anulação da sentença pelo Tribunal de origem para possibilitar regular dilação probatória (conforme acórdão recorrido)