AREsp 1430120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não delimitou a controvérsia (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre a imprescindibilidade do registro imobiliário nos termos dos arts. 530 e 531 do CC/1916 (Súmula 211/STJ); e revisar as conclusões do Tribunal de origem sobre propriedade, valor indenizatório e ônus da prova exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Avelino José Degering
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Indenização, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Prescrição, Juros Compensatórios
Processual Civil Administrativo Ambiental Desapropriação Indireta Indenização Ônus Da Prova Prequestionamento Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Avelino José Degering

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 imprescindibilidade do registro imobiliário (arts. 530, I, e 531 do Código Civil de 1916)
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 330, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica e não delimitou a controvérsia (Súmula 284/STF); não houve prequestionamento sobre a imprescindibilidade do registro imobiliário nos termos dos arts. 530 e 531 do CC/1916 (Súmula 211/STJ); e revisar as conclusões do Tribunal de origem sobre propriedade, valor indenizatório e ônus da prova exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC