AREsp 2258387 - DECISAO

AREsp 2258387 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem padecia de omissão e contradição quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao objeto (ampliação de faixa preexistente ou constituição de área non aedificandi), razão pela qual foi anulada a decisão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para novo exame, com verificação, com base no acervo fático, da existência ou não de efetivo desapossamento configurador de desapropriação indireta.

Parties
Agravante/recorrente: ERCILIO ALVES PEREIRA DA SILVA e OUTRO; Agravado/recorrido: Estado (DEINFRA/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento; conheço do recurso especial e dou provimento; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Faixa De Domínio, Indenização, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Indenização Embargos De Declaração Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

ERCILIO ALVES PEREIRA DA SILVA e OUTRO

Agravante/recorrente

Estado (DEINFRA/SC)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a constituição ou ampliação da faixa de domínio configura desapropriação indireta e gera direito à indenização
  2. 2 se o acórdão do Tribunal de origem padecia de omissão e contradição quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para anulação de acórdão omisso ou contraditório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão do Tribunal de origem padecia de omissão e contradição quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e quanto ao objeto (ampliação de faixa preexistente ou constituição de área non aedificandi), razão pela qual foi anulada a decisão que julgou os embargos de declaração e determinado o retorno dos autos à origem para novo exame, com verificação, com base no acervo fático, da existência ou não de efetivo desapossamento configurador de desapropriação indireta.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento; conheço do recurso especial e dou provimento; anulo o acórdão que julgou os embargos de declaração e determino o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo e verificação da existência de efetivo desapossamento