AREsp 2783548 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido ao acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0004922-18.2009.8.24.0037. Os agravados ajuizaram ação de indenização por desapropriação indireta contra o Agravante. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Houve apelação dos ora agravados, a qual o Tribunal de origem, em decisão monocrática, negou provimento (fls. 710-714). Interposto agravo interno dessa decisão, o Tribunal de origem deu provimento para condenar o Agravante ao "pagamento de R$ 393.378,37 (trezentos e noventa e três mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) em favor dos autores, acrescido dos consectários legais, .. , a título de indenização pela desapropriação indireta de 112.714,35 m do bem de raiz objeto da Matrícula n. 952, do Cartório de Registro de Imóveis de Joaçaba" (fl. 761). O acórdão ficou assim redigido (fls. 762-763): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA CONTRA O EXTINTO DEINFRA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 11/11/2009. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 1.000,00. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL SC-150, ANTIGA RODOVIA SC-452, NO TRECHO QUE LIGA HERCILIÓPOLIS, MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE, À BR-153. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS AUTORES. INSURGÊNCIA DOS PARTICULARES DEMANDANTES. PROEMIAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AVENTADA POR ESTADO DE SANTA CATARINA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO ÀS RESPOSTAS DOS QUESITOS SOLICITADOS AO PERITO NO LAUDO COMPLEMENTAR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR O NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. MOTIVOS DA REFORMA DEVIDAMENTE EXPOSTOS. ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DE DOMÍNIO CONSTITUI PROPRIEDADE PÚBLICA E NÃO MERA LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER INDENIZADOS SOB PENA DE VIOLAR O DIREITO À PROPRIEDADE PRIVADA, VISTO QUE A INVASÃO DO IMÓVEL PARTICULAR ESTÁ PLENAMENTE COMPROVADA. PONDERAÇÃO SENSATA. VINDICAÇÃO PLAUSÍVEL. APOSSAMENTO DE ÁREA PRIVADA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO, QUE COMPORTA PERDA DA PROPRIEDADE E GERA INDENIZAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DESAPROPRIADOS. PRECEDENTES. .. VII - As faixas de domínio são as áreas onde estão instaladas as pistas ou faixas de rolamento, o acostamento, o canteiro central e as faixas lindeiras necessárias a acomodar os taludes de corte, aterro e elementos de drenagem das rodovias, bem assim áreas de escape dos veículos automotores. VIII - As(e-STJ Fl.762) Documento recebido eletronicamente da origem 0004922-18.2009.8.24.0037 4872793 . V13 faixas de domínio, que são bens públicos, são determinadas legalmente por decreto de Utilidade Pública, para uso rodoviário, sendo ou não desapropriadas, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade prevista no projeto de engenharia rodoviária. IX - A faixa de domínio, como já assinalado, constitui propriedade pública, sendo que, uma vez instalada em propriedade privada, retira do proprietário do imóvel total disponibilidade sobre esse espaço, ou seja, impossibilita que ele faça uso e gozo dessa porção de terra, não podendo construir, obstar o acesso, exigir pagamento (pedágio) para sua utilização, etc. Nesse caso, em tese, por óbvio, implica desapossamento ou esvaziamento sócio econômico do particular, cabendo-lhe, por isso, a devida indenização (STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.631/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 08/04/2024). DECISÃO UNIPESSOAL REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo ora Agravante, estes foram rejeitados (fls. 795-796). No recurso especial, trouxe a parte agravante as seguintes alegações: i) violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC; ii) violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC; e iii) violação do art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979. Sustenta que "não houve qualquer apossamento da área prevista na faixa de domínio" (fl. 825), não sendo devida qualquer indenização pelo fato de inexistir dano. Pede o provimento ao recurso especial, com a reforma do acórdão recorrido. Contrarrazões apresentadas às fls. 840-843. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 846-849), advindo o presente agravo (fls. 867-872), contraminutado às fls. 881-883. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo para negar conhecimento do recurso especial (fls. 920-931). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos para o conhecimento do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. Não obstante o recurso especial alegue a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não especifica quais os pontos do acórdão recorrido em relação aos quais haveria omissão, contradição, obscuridade, inclusive demonstrado a relevância da análise dessas questões, para o caso concreto. Também não indica os pontos sobre os quais haveria deficiência na fundamentação. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. As razões do recurso especial não desenvolveram tese demonstrando os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF. Nesse norte: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023. Por fim, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de violação do art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. E, no caso, embora traga a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, a análise desta foi obstada pela Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a existência de omissão acerca desse tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Com igual compreensão: AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.259.029/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, para os recursos interpostos de decisões/acórdãos publicados já na vigência desse Diploma Legal (18/3/2016), nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ: " s omente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do NCPC". No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015, a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência, é a data da prolação da sentença/acórdão que os impõe. 2. Somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 é possível a majoração de honorários previamente fixados, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. .. 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para, sanando a apontada omissão, indeferir o pedido de condenação do embargado em honorários sucumbenciais recursais. (EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.640.045/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 9/8/2022, DJe de 12/8/2022; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Uma vez certo que os direitos subjetivos decorrem da concretização dos requisitos legais previstos pelo direito objetivo vigente. Eventual direito aos honorários advocatícios recursais será devido quando os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 se materializam após o início de vigência deste novo Código. Por isso, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7/STJ: "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 2. No caso, a sentença foi proferida durante a vigência do CPC/1973; porém, o acórdão a quo foi publicado durante a vigência do CPC/2015. 3. Logo, o pagamento de honorários advocatícios recursais é devido, pois os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 foram preenchidos. 4. Embargos de divergência providos. (EAREsp n. 1.402.331/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020; sem grifos no original.) Cito, ainda, na mesma linha: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.358.584/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.646/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; EDcl no REsp n. 1.775.966/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 25/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.732.676/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022; AgInt no AREsp n. 2.276.780/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023. Portanto, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 761), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FAIXA DE DOMÍNIO. EFETIVO APOSSAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. ARTS. 186, 927 E 944 DO CC. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284/STF. ART. 4º, INCISO III, DA LEI N. 6.766/79. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.