AREsp 2850328 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que os adquirentes haviam renunciado expressamente à indenização, caracterizando ato jurídico perfeito sem comprovação de vícios, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva que exclui o direito à indenização no caso de aquisição posterior a restrição administrativa; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: Agropecuária São Geraldo Ltda.; Agravante: José Aparecido de Souza; Agravante: Augustinha Alves Souza; Agravante: José Henrique Furtado; Agravante: Magda Fernandes Braz Furtado; Autor: Aramita Moreira da Silva Soares; Autor: Nazário Alves Pinto; Autor: Gildete Moreira Barbosa Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Boa Fé Objetiva, Ato Jurídico Perfeito, Renúncia À Indenização, Legitimidade Ativa, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Julgamento Per Saltum
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Desapropriação Indireta Boa Fé Objetiva Ato Jurídico Perfeito Renúncia À Indenização Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

Agropecuária São Geraldo Ltda.

Agravante

José Aparecido de Souza

Agravante

Augustinha Alves Souza

Agravante

José Henrique Furtado

Agravante

Magda Fernandes Braz Furtado

Agravante

Aramita Moreira da Silva Soares

Autor

Nazário Alves Pinto

Autor

Gildete Moreira Barbosa Alves

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos adquirentes para pleitear indenização por desapropriação indireta
  2. 2 incidência do princípio da boa-fé objetiva na aquisição posterior a restrição administrativa
  3. 3 validade de renúncia à indenização por instrumento particular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem concluiu que os adquirentes haviam renunciado expressamente à indenização, caracterizando ato jurídico perfeito sem comprovação de vícios, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva que exclui o direito à indenização no caso de aquisição posterior a restrição administrativa; além disso, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, incorrendo na vedação da Súmula 283/STF, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se