REsp 1676607 - DECISAO

REsp 1676607 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque o recorrente não indicou, de modo específico, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de acolhimento da inépcia exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela aptidão da inicial (art. 282 CPC) e pela não ocorrência da prescrição diante do apossamento em 1990 e ajuizamento em 2009, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre desapropriação indireta.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ; Recorrente: SEMASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Santo André.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Inépcia Da Petição Inicial, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas E Teses Repetitivas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Inépcia Da Petição Inicial Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

SEMASA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da petição inicial (art. 282 CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município
  3. 3 prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao Recurso Especial porque o recorrente não indicou, de modo específico, qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF) e porque a pretensão de acolhimento da inépcia exigiria revolver matéria fática e probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela aptidão da inicial (art. 282 CPC) e pela não ocorrência da prescrição diante do apossamento em 1990 e ajuizamento em 2009, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre desapropriação indireta.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Santo André.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.