REsp 2086444 - DECISAO

REsp 2086444 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial do DNIT e negou-se provimento nessa extensão porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a legitimidade passiva do DNIT e concluiu pela não ocorrência da prescrição, considerando a causa suspensiva do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e o prazo decenal previsto no art. 1.238 do Código Civil; questões fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Legitimidade Passiva, Laudo Pericial, Nulidade Processual, Juros Compensatórios, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Desapropriação Indireta Prescrição Legitimidade Passiva Laudo Pericial Nulidade Processual +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Réu

autores

Autor

Procedural Posture

Ação De Desapropriação Indireta / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Em Parte E Desprovimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do DNIT para responder à ação de desapropriação indireta
  2. 2 aplicabilidade e marco temporal da prescrição na desapropriação indireta
  3. 3 eficácia ou nulidade do laudo pericial e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial do DNIT e negou-se provimento nessa extensão porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou adequadamente a legitimidade passiva do DNIT e concluiu pela não ocorrência da prescrição, considerando a causa suspensiva do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e o prazo decenal previsto no art. 1.238 do Código Civil; questões fático-probatórias não são passíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Publique-se.