REsp 2086444 - DECISAO

REsp 2086444 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos aclaratórios, pronunciando-se sobre a omissão indicada.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Parte Mencionada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provido, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prescrição, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Prescrição Juros Compensatórios Correção Monetária Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Réu

UNIÃO

Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Stj, Provido, Com Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade para responder pela indenização (alegação do recorrente)
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 nulidade do laudo pericial e do processo por ausência de oportunidade para alegações finais

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 nos embargos de declaração; por isso, o recurso especial do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ foi provido para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos aclaratórios, pronunciando-se sobre a omissão indicada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.211-1.224, pronunciando-se sobre a omissão suscitada concernente à aplicação da Emenda Constitucional n. 113/2021
  • Publique-se