AREsp 2620697 - DECISAO

AREsp 2620697 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foi objeto de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da conexão e da reunião dos feitos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem que considerou adequada a reunião dos processos nos termos do art.55, §3º, do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Autor: Município de Sabará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Desapropriação Amigável, Homologação De Acordo Extrajudicial, Conexão E Reunião De Processos (art. 55, §3º, Cpc), Prequestionamento E Súmula 282/stf, Limitação Do Reexame Fático (súmula 7/stj), Ação Civil Pública, Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Desapropriação Amigável Homologação De Acordo Extrajudicial Conexão E Reunião De Processos (art. 55, §3º, Cpc) Prequestionamento E Súmula 282/stf +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Município de Sabará

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da homologação de acordo extrajudicial de desapropriação
  2. 2 necessidade de ação própria para desapropriação judicial e requisitos do art. 1.228 do CC
  3. 3 aplicação do art. 55, §3º, do CPC para reunião de processos não conexos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte das questões suscitadas não foi objeto de prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da conexão e da reunião dos feitos exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a decisão de origem que considerou adequada a reunião dos processos nos termos do art.55, §3º, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.