REsp 2202441 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS/MS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 40/43e): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPRESSÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE - ACTIO NATA SUBJETIVA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não sendo evidente a existência de supressão de propriedade durante as obras de abertura da estrada e consequente identificação do prejuízo pelo proprietário somente por ocasião do serviços de engenharia para medição, o termo inicial da prescrição da pretensão não deve ser contado da data da obra pública, devendo ser aplicada a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, ou seja, a partir do conhecimento da supressão de parte da área rural pela estrada. 2. Ante a impossibilidade de exercício imediato do direito à reparação indenizatória pela desapropriação indireta, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva no caso consiste em violação ao princípio do acesso à Justiça. 3. O prazo é decenal de prescrição para prentensão indenizatória pela desapropriação indireta, deve ser contado a partir da ciência inequívoca da violação ao direito de propriedade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 71/74e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 1.022, II e 489 , § 1º, IV, do Código de Processo Civil; Aponta omissão não sanada no acórdão recorrido, dado que foi afastada a alegação da prescrição do direito de indenizar por desapropriação. Sustenta que se trata de área de terreno de propriedade do ora Recorrido que foi desapropriada em 2010 para duplicação de avenida no Município de Três Lagoas/MS e o Recorrido alega que tomou conhecimento da obra apenas em 2022, e que esse seria o marco inicial do prazo prescricional com base na teoria da actio nata. Destaca estar comprovado documentalmente por meio de imagens retiradas do Google Earth, que desde 2010 a área de propriedade do agravado/embargado já havia sido impactada pela construção da duplicação e pavimentação da av. Jamil Jorge Salomão, não devendo prevalecer a aplicação teoria da actio nata. Sem contrarrazões (fl. 91e), o recurso foi inadmitido (fls. 93/100e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 134e). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do Recurso Especial (fls. 143/148e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O ente Recorrente sustenta a existência de omissão não sanada no acórdão que apreciou os embargos de declaração, dado que foi afastada a alegação da prescrição do direito de indenizar por desapropriação. Sustenta que se trata de área de terreno de propriedade do ora Recorrido que foi desapropriada em 2010 para duplicação de avenida no Município de Três Lagoas/MS e o Recorrido alega que tomou conhecimento da obra apenas em 2022, e que esse seria o marco inicial do prazo prescricional com base na teoria da actio nata. Destaca estar comprovado documentalmente por meio de imagens retiradas do Google Earth, que desde 2010 a área de propriedade do agravado/embargado já havia sido impactada pela construção da duplicação e pavimentação da av. Jamil Jorge Salomão, não devendo prevalecer a aplicação teoria da actio nata. Ao prolatar o acórdão que apreciou os embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia nos seguintes termos (fls. 71/74e): O embargante aduz que o acórdão é omisso, uma vez que o agravante, ora embargante, Município de Três Lagoas, comprovou documentalmente por meio de imagens retiradas do Google Earth, que desde 2010 a área de propriedade do agravado/embargado já havia sido impactada pela construção da duplicação e pavimentação da av. Jamil Jorge Salomão, não devendo prevalecer a aplicação teoria da actio nata na vertente subjetiva, conforme pedagogicamente consta às f. 06/07 dos autos. Defende que o acórdão é omisso porque não faz sequer menção a tal documento. Conclui que resta evidente a existência do término das obras de abertura e pavimentação da estrada e consequente identificação do prejuízo pelo proprietário bem antes do trabalho de engenharia contratado pelo agravado. Acrescenta que o único acesso para a propriedade do agravado se dá pela av. Jamil Jorge Salomão, não sendo possível a ele não ter conhecimento das obras de duplicação ocorrida em 2010. Pugna pelo acolhimento com efeitos infringentes. Veja que das razões de embargos declaratórios resta evidente a insatisfação do embargante quanto ao mérito do julgamento, que lhe foi desfavorável. Por óbvio não foi considerada a data da obra da estrada e as imagens de Google Earth juntadas aos autos, porque adotou-se como fundamento para afastar a prescrição da pretensão inicial a teoria da actio nata na modalidade subjetiva, sendo então relevante a data do conhecimento do dano e não do dano em si. Assim, os fundamentos destes embargos declaratórios caracterizam verdadeiro e inequívoco inconformismo com o resultado do julgamento e visam a rediscussão do julgado, o que não é possível nesta via eleita. Por outro lado, reexaminados os autos, em especial o julgamento, não há qualquer vício no acórdão a ser sanado por meio de embargos de declaração. Se o embargante entende que houve injustiça e que merece reforma, deve valer-se da via recursal apropriada. Os dispositivos legais invocados foram explícita ou implicitamente presquestionados ou não guardam relação com a matéria em exame. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem analisou a controvérsia com qualidade deliberativa, nos seguintes termos (fls. 40/43e): Na decisão saneadora, a arguição de prescrição foi rejeitada pelo juízo a quo, contra o que se insurge o Município através do presente recurso de agravo. O agravante afirma que o juízo a quo considerou que o prazo prescricional deveria ser contado na hipótese a partir do conhecimento do apossamento realizado, o que somente ocorreu em 2022, quando do levantamento da área afetada. Assevera que o prazo prescricional nasce com a violação do direito, de modo que o termo inicial no caso em exame nasceu em 2010 quando o Município realizou as obras de duplicação e pavimentação da avenida de acesso ao balneário municipal. Aduz que nada justifica a inércia do autor/agravado por 13 anos após o término da obra para ajuizar ação indenizatória. Afirma que se aplica a actio nata objetiva e não subjetiva, a qual é admitida pela jurisprudência somente em casos excepcionalíssimos, que não se enquadra. Cita jurisprudência. Conclui que o autor/agravado ajuizou a ação após o prazo legal de 03 anos, devendo ser extinto o processo pela prescrição. Requer a concessão do efeito suspensivo, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. Com efeito, a prescrição é o fenômeno jurídico de perda do direito em razão da inércia de seu autor para seu exercício. Assim, só há que se falar inércia quando nasce para o interessado a pretensão, ante a ocorrência de lesão ao direito a que se pretende tutelar. Trata-se da consagrada teoria da actio nata. Essa teoria da actio nata pode ser aplicada sob duas premissas distantas, a vertente objetiva, que se relaciona e deflagra a contagem do prazo a partir do momento em que ocorre a violação do direito subjetivo e em sua vertente subjetiva, que se relaciona e com o momento em que aquela violação de direito subjetivo passa a ser de conhecimento inequívoco da parte que poderá exigir a prestação. Na hipótese há alegação de desapropriação indireta de uma parte de imóvel rural, a qual foi constatada tão somente por ocasião da contratação de serviços de engenharia para parcelamento de solo. Não sendo evidente sua existência durante as obras de abertura da estrada e consequente identificação do prejuízo pelo proprietário, o termo inicial da prescrição da pretensão não deve ser contado da data da obra pública, devendo ser aplicada a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, ou seja, a partir do conhecimento da supressão de parte da área rural pela estrada. Assim, o direito de ação do autor/agravado não nasceu quando da realização da abertura da estrada, mas somente após a ciência inequívoca de que a estrada tomou parte de sua propriedade. Ante a impossibilidade de exercício imediato do direito à reparação indenizatória pela desapropriação indireta, a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva no caso consiste em violação ao princípio do acesso à Justiça. Por essa razão, na Corte Superior encontra-se pacificado que nas pretensões indenizatórias adota-se a teoria da actio nata subjetiva, ou seja, o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que o titular do direito toma conhecimento inequívoco dos fatos e da extensão de suas consequências1. E a reparação pela desapropriação indireta é uma espécie de pretensão indenizatória. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça definiu através do Tema 1019 a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC." Sendo assim, tenho que o prazo é decenal de prescrição para prentensão indenizatória pela desapropriação indireta, o qual deve ser contado a partir da ciência inequívoca da violação ao direito de propriedade, o que ocorreu somente em meados de 2022, estando correta a decisão agravada ao afastar a arguição de prescrição. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, uma vez que constatou que o proprietário somente tomou conhecimento da desapropriação indireta, ao contratar serviços de engenharia para parcelamento do solo, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023;e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos, afastou a prescrição, conforme trecho acima colacionado (fls.40/43e). In casu, rever o entendimento do tribunal local, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão pela qual, conhecendo de Agravo em Recurso Especial, conheci parcialmente do Recurso Especial manejado pelos ora agravantes para, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. 2. Na origem, cuida-se de Ação de Desapropriação Indireta proposta contra o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem - MG, relativa a área inserta na Fazenda Nevada, pelos agravantes, ora sucessores dos proprietários do imóvel de mais de 140 mil metros quadrados. Em primeira instância foi reconhecida a prescrição da pretensão indenizatória, o que, mesmo diante de Aclaratórios, ficou mantido em segundo grau de jurisdição. 3. Em seu Recurso Especial, os agravantes alegaram violação dos arts. 489,§1º, IV e VI e 1.022, II do CPC/2015; do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941; dos arts. 186, 187, 202, IV e 927 do Código Civil de 2002; dos arts. 43, I e 167 do Código Civil de 1916. Referido recurso não foi admitido, por ausência de vício de fundamentação e por incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ, o que deu origem ao presente Agravo em Recurso Especial. 4. Os agravantes sustentam que a controvérsia diz respeito a tese jurídica já firmada pelo STJ, no sentido de que a edição do decreto declaratório de utilidade pública para fins de desapropriação é o reconhecimento público da titularidade do domínio ao proprietário e interrompe o prazo prescricional. Reafirmam a existência de omissão no acórdão de origem. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 5. Conforme se extrai do apelo de fls. 680 - 702, e-STJ, os agravantes devolvem a esta Corte de Justiça o conhecimento da suposta omissão relativa aos fatos de que a) a "expedição de decreto declaratório de utilidade pública sobre o imóvel desapropriado após o apossamento ilegal interrompe a prescrição" (fls. 693, e-STJ); e b) "o prazo prescricional para ser formulado o pedido de ressarcimento do prejuízo decorrente do seccionamento do imóvel é o mesmo do decorrente da ocupação irregular do imóvel, porquanto ambos resultam da implantação da rodovia" (fls. 697, e-STJ). 6. Quanto à primeira omissão suposta, de se observar que o Tribunal estadual parte do pressuposto de que a existência de decreto expropriatório é insuficiente para estabelecer a expropriação, que não prescinde de efetivo desapossamento (o que, inclusive, caminha ao encontro da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - AgInt no REsp n. 2.107.562/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). 7. O Tribunal de origem julgou a lide de forma clara e fundamentada, afastando as teses relativas à não ocorrência da prescrição de pretensão indenizatória, suscitadas pelos recorrentes. Neste contexto, perde a relevância eventual manifestação sobre a circunstância de que "expedição de decreto declaratório de utilidade pública sobre o imóvel desapropriado após o apossamento ilegal interrompe a prescrição", dado que o pressuposto é o da anterior ausência de comprovação da referida posse ilícita. 8. No tocante ao segundo ponto que se reputa alcançado por omissão, que diz respeito ao material retirado da área em litígio, o fato é que na origem se entendeu que "não se trata de expropriação do solo, com perda de sua propriedade" (fls. 618, e-STJ), razão pela qual se assumiu o quinquênio como lapso prescricional. Como se denota, a conclusão aqui está devidamente fundamentada, sendo certo que os recorrentes partem de suposição diversa daquela considerada pelo Tribunal a quo, o que, contudo, não constituiu lacuna apta a causar a nulidade do acórdão recorrido. MÉRITO. NECESSIDADE DE REGRESSO AO ACERVO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 9. Quanto à alegada vulneração do art. 35 do Decreto-Lei 3.365/1941; dos arts. 186, 187, 202, IV, e 927 do Código Civil de 2002 e dos arts. 43, I, e 167 do Código Civil de 1916, ficou assentado que "Desta forma, não há prova de que tenha ocorrido a alegada desapropriação indireta a justificar eventual indenização aos apelantes. Sendo certo, que houve a desapropriação direta, ainda nos idos da década de 1970, quando os proprietários dos imóveis teriam sido indenizados. Desta forma, com relação às obras realizadas a partir de 1994, não há que se falar em indenização referente à desapropriação indireta, tendo em vista a inexistência de provas de que tal ato do Poder Público tenha ocorrido (fls. 618, e-STJ)". Bem como que "Da narrativa dos apelantes, a retirada dos materiais ocorreu por volta do ano de 1996. Entretanto, a ação foi ajuizada em 16.02.2011, ou seja, cerca de 15 anos após a suposta data do evento danoso, quando já decorrido o prazo prescricional quinquenal. Neste ponto, inaplicável a regra inserta no art. 2.028 do atual Código Civil, uma vez que a prescrição encontra regramento em lei especial, não afetada pelo regramento civil" (fls. 619, e-STJ). 10. Não há como refutar tais argumentos sem o regresso ao acervo fático-probatório. Ainda que os agravantes pretendam delimitar tese jurídica, é certo que é preciso recorrer aos documentos havidos nos autos para verificar a prova da expropriação e, só então, passar a aferir o decurso do lapso prescricional da pretensão de indenizar. É clara a incidência do Enunciado 7 da Súmula do STJ, nos termos da firme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n. 1.635.462/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 26/2/2019). CONCLUSÃO 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.319.959/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. A jurisprudência firmou entendimento segundo o qual é decenal o prazo para pleitear indenização por desapropriação indireta, conforme prevê o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil, em analogia ao prazo prescricional do usucapião extraordinário. 3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a impossibilidade de sub-rogação demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.588.535/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 10/8/2018.) Por fim, com razão a corte de origem, pois decidiu em conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as ações de desapropriação indireta não se sujeitam ao prazo prescricional do Decreto n. 20.910/32, mas sim ao constante no Código Civil de 1916, observando o Código de 2002 a partir da sua vigência, inclusive no tocante às regras de transição do art. 2.028. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina (Deinfra), em virtude da implantação de rodovia sobre parte de seu imóvel, com base no prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008 2. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese controvertida: "Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ 3. A Corte Especial, em Embargos de Divergência, pacificou a presente questão, adotando a prescrição decenal, entendimento esse a ser seguido no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, "considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade pública/interesse social, com base no atual Código Civil, o prazo prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de 10 (dez anos)", observada a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002"(AgInt nos EAREsp 815.431/RS, Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 27/10/2017). 4. Da mesma sorte, a Primeira Seção, recentemente, definiu, em caso idêntico, no mesmo sentido que o presente Voto (EREsp 1.575.846/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/9/2019). 5. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.712.697/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/6/2018; Aglnt no AREsp 1.100.607/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 30/6/2017; AgInt no REsp 1.508.606/SC, Primeira Turma, Rel Min. Gurgel de Faria, DJe 7/8/2017; REsp 1.449.916/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/4/2017; REsp 1.300.442/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp 1.654.965/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/4/2017; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/4/2013; AgRg no REsp 1.514.179/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/2/2016; AgRg no AREsp 815.431/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 11/2/2016; AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2016; REsp 1.386.164/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/10/2013; AgRg no REsp 1.536.890/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/11/2015; REsp 1.699.652/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1.185.335/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/4/2018; AgInt no AREsp 973.683/RS, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AREsp 1.074.604, Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 11/4/2017; AREsp 855.977, Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 15/3/2016; RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 6. Especificamente na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou no voto condutor que a prescrição está configurada porque iniciado o prazo em 12/1/2003, data de entrada em vigor do CC, o prazo decenal se finalizou em 12/1/2013, e o ajuizamento da ação ocorreu em 6/5/2013 (fls. 199), quando nitidamente já escoado o prazo prescricional de 10 anos. Dessa feita, não merece reforma o acórdão hostilizado. TESE REPETITIVA 7. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". CONCLUSÃO 8. Recurso Especial não provido, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.757.352/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 7/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEIS OCUPADOS IRREGULARMENTE POR PARTICULARES. AUSÊNCIA DE APOSSAMENTO PELO MUNICÍPIO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta proposta por Pedrosa Distribuidora Ltda. contra o Município de Manaus com vistas à indenização dos lotes 3.161/A-4 e 3.161/A-7 registrados nas matrículas 41.408 e 41.411 do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, respectivamente, com áreas de 7.737,32 e 53.584,45 metros quadrados. 2. Em síntese, alegou a empresa que, em 10.5.2000, adquiriu lote de 90.000 metros quadrados no Distrito Industrial, desmembrado em sete outros lotes, sendo dois deles invadidos por terceiros. Os invasores teriam lá se estabelecido com apoio do réu, que teria implantado infraestrutura urbana no local, como pavimentação de ruas, redes de água e esgoto e escolas, sem expropriar a área. 3. A sentença julgou o pedido improcedente. A Apelação da autora foi provida para reformar a sentença e condenar o Município de Manaus a pagar indenização por desapropriação indireta de R$ 2.950.000,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente pelo IPCA-e a partir da apresentação do laudo até o efetivo pagamento, com incidência de juros compensatórios de 6% ao ano a partir de 26.8.1999. A Apelação do Município - que visava elevar o valor da causa - não foi provida. Já neste grau, a sentença de primeiro grau foi restabelecida. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 2.028 DO CC/20002: PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 4. A jurisprudência é pacífica que o prazo prescricional para o ajuizamento da Ação de Desapropriação Indireta é o mesmo do usucapião, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, registrado na ADI 2.260-DF, e do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 119/STJ. 5. Além disso, ao julgar os REsps 1.757.352/SC e 1.757.385/SC, representativos de controvérsia (Tema 1.019), esta Corte fixou a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". 6. A Corte local considerou como termo inicial do prazo para o exercício da pretensão a data em que o Município instalou a infraestrutura no local, em 1993, consoante dados obtidos pela perícia. 7. Uma vez que a causa de pedir consiste na suposta desapropriação indireta da área devido à instalação de infraestrutura pelo ente federativo em 1993, quando vigente o CC/2016, até a entrada em vigor do CC/2002, em 2003, transcorreram 10 anos, ou seja, metade do prazo estabelecido na lei revogada. Assim, aplicando-se a prescrição decenal prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil/2002 a partir de sua entrada em vigor em 1.1.2003, não se configurou a prescrição porque a ação foi ajuizada em 2011. Mesmo que se considere que o prazo é o vintenário do CC/2016, tendo em vista que o aresto não especifica a data do fato, mas apenas que ocorreu no ano de 1993, da mesma forma não se configurou a prescrição na data de ajuizamento da ação em 2011, pois terminaria o lapso prescricional de 20 anos em 2013. Logo, não há prescrição, pelo que inexistente a violação do art. 2.028 do CC. INVASÃO POR PARTICULARES: DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA 8. Segundo se infere da simples leitura do aresto combatido - sem que seja necessário se socorrer de qualquer elemento fático que já não consta do acórdão da origem (Votos vencedor e vencido) -, o Município recorrente não se apossou administrativamente dos terrenos discutidos na presente demanda, porquanto eles foram ocupados por terceiros desde 1985, antes da realização de obras de infraestrutura e da aquisição de tais terrenos pela ora recorrida. 9. O Voto vencedor afirma (fls. 396-398): "Tem-se que o perito judicial, perguntado pelo Município de Manaus no item "2. Em que ano a infraestrutura da área foi executada Em que ano as vias, rede de água e de energia foram implantadas ", respondeu: "Segundo informação dos moradores, já existia via de circulação, água e energia mesmo mesmo com deficiência desde 1993" (fl. 205). (..) 2.14. Some-se a tudo isso os esclarecimentos prestados pelo d. Perito, em audiência, às perguntas formuladas pelo representante do Município de Manaus (fls. 271 - 272): (..) Esclareceu do mesmo modo o perito que teve as informações por meio dos moradores que moram na área desde 1985, os quais disseram que desde 1993 houve intervenção do Município com serviços de água e luz no local prestados pelas concessionárias". 10. O Voto vencido, por sua vez, é expresso quanto à existência de ocupação prévia à aquisição dos terrenos e à realização de obras de infraestrutura (fls. 405-406): "Porém, com a devida vênia, entendo que não merece reforma a sentença do órgão a quo porque das provas contidas nos autos colho que mesmo antes da arrematação do imóvel e da aquisição da propriedade pelo primeiro Apelante já havia a ocupação irregular por parte de terceiros no imóvel objeto do litígio, fato que, ao me ver, não acarreta a desapropriação indireta e o dever de indenizar. Acrescento que segundo o próprio laudo pericial, a atuação do segundo Apelante na implementação de equipamentos públicos para utilização da localidade não decorreu de uma política urbanística efetiva, organizada e permanente para implementação de serviços públicos, mas sim de uma atuação precária com construções públicas esparsas sem organização, fato que afasta o argumento de que o Segundo Apelante tenha fomentando a ocupação irregular e ocasionado a perda de parcela da propriedade. Observo ainda que não consta nos autos qualquer implementação de obras públicas após o ano de 1993, fato que afasta a alegação da ocorrência da desapropriação indireta, pois os fatos que fundamentam a suposta perda da propriedade ocorreram anos antes da aquisição da propriedade pelo primeiro Apelante. Diante desse quadro, entendo que não ocorreu a desapropriação indireta, quanto mais porque o primeiro Apelante tinha plena condições de ter conhecimento da ocupação irregular antes da aquisição da propriedade, haja vista ter se iniciado no ano de 1985 com atuação do Segundo Apelante em 1993, e mesmo assim de forma precária, não ficando, a meu ver, comprovada a alegada desapropriação indireta do imóvel adquirido apenas em 10/05/2000". 11. As premissas fático-jurídicas adotadas pelo aresto vergastado expressamente rejeitam a tese de desconhecimento da parte ora agravante quanto à sua alegada boa-fé e suposto desconhecimento da ocupação irregular. 12. Sendo a ocupação prévia à arrematação, a parte ora agravante tinha plenas condições de ter conhecimento de tal fato. Por isso é descabido o argumento expendido nas razões do Agravo Interno de que inaplicável a conclusão adotada no EDcl no AgRg no AREsp 18.092/MA. Além disso, fica evidente que a implementação de equipamentos públicos pela parte ora agravada não fomentou a ocupação irregular e a perda da propriedade. 13. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a realização de obras de infraestrutura em imóvel cuja invasão já se consolidou não caracteriza apossamento administrativo, pois a simples invasão de propriedade urbana por terceiros, mesmo sem ser repelida pelo Poder Público, não constitui desapropriação indireta. CONCLUSÃO 14. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.934.539/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. EMENTA