AREsp 2701485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (competência para matéria constitucional, ausência de prequestionamento, aplicação das súmulas 126/283 e necessidade de reexame probatório), de modo que a decisão de inadmissibilidade permaneceu hígida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: CARLOS SANTOS SILVA-SUCESSÃO; Agravante: LIDIA BENTO DA SILVA-SUCESSÃO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Posse, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7, Súmulas 126, 211 E 283
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Desapropriação Indireta Posse Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

CARLOS SANTOS SILVA-SUCESSÃO

Agravante

LIDIA BENTO DA SILVA-SUCESSÃO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 preguntas sobre prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (competência para matéria constitucional, ausência de prequestionamento, aplicação das súmulas 126/283 e necessidade de reexame probatório), de modo que a decisão de inadmissibilidade permaneceu hígida, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.