AREsp 2717217 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver qual dispositivo federal teria sido violado, havia falta de prequestionamento de matérias indicadas e, quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu que não houve ato positivo do Poder Público...

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Parties
Autor: autores; Réu: Município de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Conversão De Reintegração De Posse Em Perdas E Danos, Deficiência De Fundamentação, Reexame Fático Probatório Vedado
Processual Civil Administrativo Desapropriação Indireta Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Conversão De Reintegração De Posse Em Perdas E Danos Deficiência De Fundamentação Reexame Fático Probatório Vedado

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Parties

autores

Autor

Município de Florianópolis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ato material e positivo do Poder Público caracterizador de desapropriação indireta
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e desenvolver qual dispositivo federal teria sido violado, havia falta de prequestionamento de matérias indicadas e, quanto ao mérito, a Corte de origem concluiu que não houve ato positivo do Poder Público caracterizador de desapropriação indireta e que eventual decisão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial