AREsp 2207281 - DECISAO

AREsp 2207281 - DECISAO

Verificada a existência de orientação firmada na Pet 12.344/DF sobre matéria repetitiva que afeta o tema dos autos (incidência e parâmetros dos juros compensatórios), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe decidir o mérito do recurso especial neste órgão, devendo o agravo ser considerado prejudicado e os autos retornarem ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Caxias do Sul; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Prescrição, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmulas E Teses Repetitivas
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Parties

Município de Caxias do Sul

Agravante

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou O Agravo Prejudicado E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta
  2. 2 Existência de apossamento e dever de indenizar por desapropriação indireta
  3. 3 Incidência e cálculo de juros compensatórios e moratórios

Ratio Decidendi

Verificada a existência de orientação firmada na Pet 12.344/DF sobre matéria repetitiva que afeta o tema dos autos (incidência e parâmetros dos juros compensatórios), o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não cabe decidir o mérito do recurso especial neste órgão, devendo o agravo ser considerado prejudicado e os autos retornarem ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso considerado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.