REsp 542341 - ACORDAO

REsp 542341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido acerca da inexistência de nulidade por ausência de manifestação prévia do MPF, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; e porque a pretensa revisão do valor da causa exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível a alteração pretendida.

Parties
Agravantes: ROGER DALCANALE e OUTROS; Recorrido/impugnante: UNIÃO; Parte (réu Na Ação Originária): INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Valor Da Causa, Intervenção Do Ministério Público Federal, Nulidade Processual, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Desapropriação Indireta Valor Da Causa Intervenção Do Ministério Público Federal Nulidade Processual Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ROGER DALCANALE e OUTROS

Agravantes

UNIÃO

Recorrido/impugnante

INCRA

Parte (réu Na Ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de prévia manifestação do Ministério Público Federal
  2. 2 impugnação e revisão do valor da causa
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica dois fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido acerca da inexistência de nulidade por ausência de manifestação prévia do MPF, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF; e porque a pretensa revisão do valor da causa exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, tornando incabível a alteração pretendida.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno