REsp 1450111 - ACORDAO

REsp 1450111 - ACORDAO

Houve manifesta excessividade na fixação dos honorários advocatícios (patamar de aproximadamente R$95.356.932,70 em janeiro de 2002), justificando, em caráter excepcional, o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para conhecer parcialmente do recurso especial quanto a essa matéria; todavia, as demais alegações sofreram a limitação pela deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação clara dos dispositivos legais, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Determinou-se, assim, o retorno dos autos à origem para reapreciação do quantum honorário.

Parties
Agravante/recorrente: Roger Dalcanale; Agravante/recorrente: Luiz Alberto Dalcanale; Agravante/recorrente: Geraldo Dalcanale; Recorrido: União; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Parcialmente Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido
Outcome
Agrav o interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Desapropriação Indireta, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Legitimidade Passiva Do INCRA, Legitimidade Ativa Dos Autores, Intempestividade Da Contestação (revelia), Cerceamento De Defesa, Devolução Dos Autos À Origem
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Constitucional Desapropriação Indireta Honorários Advocatícios Valor Da Causa Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roger Dalcanale

Agravante/recorrente

Luiz Alberto Dalcanale

Agravante/recorrente

Geraldo Dalcanale

Agravante/recorrente

União

Recorrido

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Interno Parcialmente Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Excesso manifestos nos honorários de sucumbência fixados (mais de R$95 milhões em 2002)
  2. 2 Aplicabilidade/exceção à Súmula 7 do STJ para revisar honorários advocatícios
  3. 3 Deficiência das razões recursais por ausência de indicação clara dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Houve manifesta excessividade na fixação dos honorários advocatícios (patamar de aproximadamente R$95.356.932,70 em janeiro de 2002), justificando, em caráter excepcional, o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para conhecer parcialmente do recurso especial quanto a essa matéria; todavia, as demais alegações sofreram a limitação pela deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação clara dos dispositivos legais, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. Determinou-se, assim, o retorno dos autos à origem para reapreciação do quantum honorário.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Agrav o interno parcialmente provido.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.